Contrato de Cobrança de Tarifa de Alojamento

 

Última atualização: 15 de dezembro de 2018

 

 

Este Contrato de Cobrança de Tarifa de Alojamento (este "Contrato") é redigido e celebrado entre a HomeAway Sàrl, uma sociedade constituída na Suíça, com o número de identificação CHE-116.158.222, e sede social na Avenue du Bouceht 2, 1209 Geneva, Suíça, que age através da sua sucursal na Irlanda com o número de registo de sociedade externa 907821 e sede em 48 Mount Street Upper, Dublin, D02 YY23, Irlanda ("HomeAway Payments", "nós", "nosso(s)" ou "nos") e o Utilizador ("Utilizador" ou "Cliente") e entra em vigor a partir da data em que o Utilizador clicar em "EU CONCORDO" neste Contrato (a "Data Efetiva"). O Utilizador deve ler cuidadosamente todas as Condições. As Condições constituem um contrato juridicamente vinculativo entre a HomeAway Payments e o Utilizador.  Quaisquer obrigações devidas à HomeAway Payments de acordo com este Contrato acrescem, e não limitam, qualquer obrigação contratual adicional entre o Utilizador e a HomeAway Payments ou as nossas empresas afiliadas. O Utilizador não está autorizado a utilizar estes Serviços (conforme definido abaixo) se não tiver pelo menos 18 anos de idade e tiver capacidade para celebrar contratos juridicamente vinculativos. 

 

AO CLICAR EM "EU CONCORDO", O UTILIZADOR RECONHECE QUE ESTÁ JURIDICAMENTE VINCULADO A ESTE CONTRATO.

 

Histórico:

 

O Utilizador e a HomeAway Payments concordam com as Condições descritas abaixo:

 

1.SERVIÇOS DE PAGAMENTO.

 

1.1 Pagamentos de Tarifas de Alojamento devidas. Durante a vigência deste Contrato, o Utilizador autoriza a HomeAway Payments a cobrar qualquer Tarifa de Alojamento por meio de pagamentos com cartão de crédito, cartão de débito, transferência eletrónica de fundos e qualquer outro meio de pagamento que a HomeAway Payments aceite ocasionalmente (coletivamente, "Pagamentos") de Hóspedes para pagar ao Utilizador (os pagamentos cobrados pela HomeAway Payments extinguirão a dívida correspondente que o Hóspede deva ao Utilizador) (coletivamente, "Serviços") em troca das tarifas e encargos devidas à HomeAway Payments, conforme descrito neste Contrato (individualmente, "Taxa de Utilização"). "Tarifa(s) de Alojamento" são definidas como montantes devidos e tributáveis ao Utilizador ou, no caso de qualquer taxa de estadia a pagar à autoridade tributária e/ ou local competente (tal quantia será enviada em seu nome pela HomeAway UK Limited) por um Hóspede em troca da estadia desse mesmo Hóspede numa Propriedade, incluindo depósitos de garantia, taxas, taxa de estadia, seguro e todos os outros valores acordados entre o Utilizador e o Hóspede, e conforme descrito no website através do qual a Propriedade foi reservada. 

Para utilizar os Serviços, o Utilizador precisa de ser membro do website de uma das nossas empresas afiliadas, que permite que Proprietários e Gestores de Propriedades anunciem Propriedades de alojamento local para férias em conformidade com as Condições do respetivo website

1.2 Autorização para Débitos e Créditos. Por este meio, o Utilizador autoriza a HomeAway Payments, ou um prestador de serviços terceiro que trabalhe em nosso nome, a aceder à conta bancária do Utilizador, designada no formulário de registo online (o "Formulário de Registo"), para as seguintes finalidades:

(a.) depositar pagamentos devidos ao Utilizador;

(b.) debitar qualquer valor devido à HomeAway Payments em conformidade com este Contrato, incluindo Taxas de Utilização, Devoluções ou Cancelamentos; e

(c.) debitar aos Hóspedes qualquer valor devido em conformidade com este Contrato.

 

1.3 Direito de Compensação.  Por qualquer Taxa de Utilização devida à HomeAway Payments ou às suas empresas afiliadas, ou por qualquer valor devido aos Hóspedes, o Utilizador autoriza a HomeAway Payments a debitar (compensar) tais valores e quaisquer encargos e taxas aplicáveis resultantes de qualquer falha de débito que ocorra no pagamentos de Tarifa de Alojamento. A HomeAway Payments pode compensar qualquer obrigação de pagamento que a HomeAway Payments possa dever ao Utilizador de acordo com este Contrato em relação a (1) Taxas de Utilização devidas pelo Utilizador, (2) valores pagos a mais ao Utilizador devido a um cancelamento, reembolso, devolução ou outra regularização posterior a transações de Pagamento anteriores, e (3) qualquer outro valor devido pelo Utilizador à HomeAway Payments de acordo com esse Contrato ou qualquer outro contrato entre o Utilizador e a HomeAway Payments.

Erros de Processamento. Em caso de rejeição ou erro no processamento de qualquer transação, o Utilizador autoriza expressamente a HomeAway Payments, ou um prestador de serviços terceiro que trabalhe em nosso nome, a debitar ou creditar a respetiva conta bancária designada no Formulário de Registo, conforme aplicável, para corrigir esse erro. Se não pudermos debitar na conta bancária do Utilizador por qualquer motivo, o Utilizador autoriza-nos a reenviar o débito, juntamente com qualquer taxa aplicável, a qualquer conta bancária ou por meio de qualquer outro meio de pagamento alternativo registado. Se a ausência de pagamento não for resolvida dentro de um prazo razoável, o Utilizador deverá realizá-lo através de outro método de pagamento aceitável.

 

1.4 Fornecimento de Informações. O Utilizador concorda em fornecer à HomeAway Payments todas as autorizações exigidas pela HomeAway Payments ou um prestador de serviços terceiro que trabalhe em nosso nome para aceder à conta bancária do Utilizador, designada no Formulário de Registo conforme necessário, de acordo com o aqui descrito.  O Utilizador também concorda em manter os (i) dados da conta bancária atualizados e em dia com a HomeAway Payments e (ii) as autorizações bancárias concedidas à HomeAway Payments atualizadas e em dia com o banco do Utilizador. Caso contrário, as Tarifas de Alojamento podem ser extraviadas, retidas pela HomeAway Payments aguardando confirmação ou devolvidas aos Hóspedes. A HomeAway Payments renuncia a toda e qualquer responsabilidade por Pagamentos devolvidos ou extraviados se a conta bancária do Utilizador não estiver atualizada. A HomeAway Payments pode suspender ou terminar este Contrato se o Utilizador não mantiver estas informações atualizadas ou bloquear ou inibir de qualquer outra forma, a capacidade da HomeAway Payments realizar débitos ou créditos na conta bancária do Utilizador, mas apenas após ter sido enviada uma notificação ao Utilizador para regularizar a situação e o Utilizador não o ter feito num prazo razoável.

Além das obrigações das informações da conta bancária, o Utilizador deverá fornecer à HomeAway Payments as informações que esta possa legalmente exigir para desempenhar os Serviços de forma correta e imediata. O Utilizador deverá notificar imediatamente a HomeAway Payments acerca de todo e qualquer erro ou alterações nas informações fornecidas pelo Utilizador no Formulário de Registo. A HomeAway Payments não é responsável, em circunstância alguma, por quaisquer danos diretos ou indiretos resultantes do incumprimento pelo Utilizador desta Cláusula 1.4. 

 

1.5 Análises de Fraude e Risco. O Utilizador autoriza a HomeAway Payments a recolher e verificar, de tempos em tempos, as informações fornecidas pelo Utilizador através do Formulário de Registo, ou outro meio. A HomeAway Payments utilizará estas informações para realizar uma due diligence ao Utilizador, verificar a identidade do Utilizador, verificar a titularidade da Propriedade, verificar se o Utilizador não está sujeito a medidas restritivas de comércio, realizar diversas análises de fraude e risco sobre o Utilizador e monitorizar as transações através dos Serviços para proteger a integridade dos seus sistemas e negócios. O Utilizador também autoriza a HomeAway Payments (ou uma empresa afiliada) a solicitar um relatório sobre o Utilizador junto a uma agência de estudos de mercado. Tal relatório relativo ao consumidor será solicitado e utilizado em conformidade com a legislação aplicável, incluindo a Fair Credit Reporting Act (Lei sobre Classificação de Crédito). Com base nestas análises, a HomeAway Payments determinará a seu critério exclusivo se poderá oferecer os Serviços ao Utilizador e como liquidará os pagamentos das Tarifas de Alojamento. Mediante a conclusão bem-sucedida da verificação exigida, o seguinte plano de liquidação será proposto ao Utilizador:

 

Sujeito a qualquer retenção de fraude ou risco imposta pela HomeAway Payments, a HomeAway Payments iniciará a transferência das Tarifas de Alojamento devidas ao Utilizador (menos (1) Taxas de Utilização e qualquer comissão e outros montantes que o Utilizador possa dever ao website relativos à reserva, e (2) qualquer taxa de estadia que deva ser enviada pela HomeAway UK Limited à autoridade tributária ou local competente) para a sua conta bancária, na maioria dos casos no prazo de 1-2 dias após a data de check-in do Hóspede na Propriedade do Utilizador, e qualquer valor de depósito de garantia devido ao Utilizador, na maioria dos casos no prazo de 1-2 dias após autorização do website através do qual a Propriedade foi reservada. Caso um Hóspede forneça um aviso adequado ao website através do qual a Propriedade foi reservada, até 24 horas após o check-in programado, de que a Propriedade não corresponde à descrição, ou que existe algum problema com a Propriedade, o Utilizador autoriza a HomeAway Payments a devolver as Tarifas de Alojamento ao Hóspede. Após o início da transação de pagamentos, o tempo que o Utilizador demora para os receber pode variar. Além disso, o desembolso inicial do Utilizador poderá ser atrasado até 30 dias e, por motivos de fraude, poderá ser indefinidamente suspenso ou cancelado.

 

O Utilizador não pode utilizar os Serviços senão em conformidade com o que está autorizado nas legislações da jurisdição de residência do Utilizador e qualquer outra legislação aplicável. Especificamente, mas não limitando, os Serviços não podem ser usados para enviar ou receber fundos (i) a (ou para um residente de) Cuba, Iraque, Líbia, Coreia do Norte, Irão, Síria ou qualquer outro país com que os Estados Unidos da América mantenham embargo de mercadorias, ou (ii) qualquer pessoa na Lista de Cidadãos Especialmente Designados do Ministério das Finanças dos Estados Unidos da América ou na Tabela de Pedidos Negados do Ministério do Comércio dos Estados Unidos da América.  Ao utilizar o website, o Utilizador garante que não está situado em, sob o controlo de, residente de qualquer destes países, nem está em qualquer dessas listas.

 

1.6 Privacidade e Proteção de Dados. O Utilizador concorda em agir de acordo com as práticas descritas na Política de Privacidade da HomeAway aplicável ao website através do qual a Propriedade foi reservada ("Política de Privacidade"), podendo ser atualizada ocasionalmente pela HomeAway e incorporada neste Contrato por referência, e ao qual poderá aceder a partir de https://www.homeaway.pt/info/quem-somos/informacao-legal/politica-privacidade. O Utilizador concorda que tem estabelecidos ou estabelecerá, e manterá, procedimentos e controlo de segurança adequados para impedir a divulgação acidental, o acesso não autorizado ou a apropriação indevida de qualquer dado ou informação pessoal de qualquer Hóspede.  O Utilizador concorda em processar, guardar, transmitir e aceder às informações de qualquer Hóspede em conformidade com a legislação aplicável.  O Utilizador concorda em utilizar os dados pessoais do Hóspede somente com a finalidade de processamento da reserva e para nenhuma outra finalidade. A HomeAway Payments não se responsabiliza pelo uso ou acesso não autorizado dos dados pessoais ou financeiros do Hóspede pelo Utilizador, respetivos funcionários ou qualquer terceiro associado, exceto nos casos em que tal uso ou acesso sejam devidos a negligência grave da parte da HomeAway Payments. A HomeAway Payments poderá utilizar toda e qualquer informação recolhida no desempenho dos Serviços em conformidade com sua Política de Privacidade. Além disso, o Utilizador concorda que a HomeAway Payments possa utilizar tais informações com qualquer finalidade lícita, incluindo marketing e produção de estatísticas em relação aos Serviços prestados.

 

1.7 Direitos de Propriedade. Na relação entre o Utilizador e a HomeAway Payments, esta controla e mantém todos os direitos de propriedade relativos aos Serviços, a interface de aplicação (application interface - API) e qualquer material que a HomeAway Payments poderá utilizar ou fornecer relativamente à implementação e operação dos Serviços prestados. O Utilizador não detém qualquer direito, título ou benefício dos Serviços prestados. O Utilizador concorda em não alterar, adaptar, traduzir, produzir trabalhos derivados, descompilar, aplicar métodos de engenharia reversa, desmontar ou tentar extrair de qualquer outra forma o código-fonte de qualquer website, da API ou dos Serviços da HomeAway.

 

1.8 Sugestões.  Se o Utilizador fornecer à HomeAway ou às empresas afiliadas quaisquer sugestões de melhoria dos nossos Serviços ("Sugestões"), a HomeAway reserva-se todos os direitos, títulos e benefícios relativos às Sugestões, mesmo que o Utilizador as tenha marcado como confidenciais. A HomeAway e as empresas afiliadas reservam-se o direito de utilizar as Sugestões sem restrições. O Utilizador confere assim, de forma irrevogável, todos os direitos, títulos e benefícios relativos às Sugestões e concorda em fornecer-nos qualquer assistência necessária para documentar, aperfeiçoar e manter os nossos direitos sobre as Sugestões.

 

1.9 Devoluções e Cancelamentos. Qualquer pagamento realizado por um Hóspede está sujeito ao direito de devolução se foi realizado com cartão de crédito ou de débito, ou através de outro método de pagamento com possibilidade de reversão. Estes direitos existem entre o Hóspede e o respetivo banco ou emissor do cartão de crédito. Em caso de devolução ou cancelamento de qualquer pagamento feito por um Hóspede, a HomeAway Payments exercerá automaticamente os seus direitos, conforme descrito na Cláusula 1.3. Na eventualidade de receber toda a informação solicitada ao Utilizador, a HomeAway Payments aplicará esforços comercialmente razoáveis no intuito de investigar a validade da devolução ou cancelamento. O Utilizador concorda em cooperar com a HomeAway Payments e em fornecer qualquer informação razoavelmente solicitada pela HomeAway Payments durante a sua investigação. O Utilizador é responsável por todas os devoluções ou cancelamentos de Pagamentos processados pela HomeAway Payments, incluindo as Taxas de Devolução listadas abaixo na Tabela de Tarifas.  O Utilizador reconhece que as decisões relativas à devolução ou cancelamento são tomadas pelo banco emissor ou pela rede de cartões aplicável, e que a validade da devolução ou de cancelamento é reconhecida exclusivamente por esse mesmo banco emissor ou rede de cartões.

 

1.10 Alteração dos Serviços. A HomeAway Payments poderá, ocasionalmente, alterar os seus Serviços referidos neste Contrato por razões como desenvolvimento técnico, uma alteração nas operações comerciais, produtos ou recursos novos ou alterados ou descontinuados, ou a uma alteração nas leis aplicáveis com efeitos para o futuro. O Utilizador será avisado com pelos menos com 15 dias de antecedência de qualquer alteração aos serviços descritos neste Contrato ou da nossa decisão de cancelar este Contrato. Tal aviso será feito através de uma mensagem de correio eletrónico Para além disso, o mesmo processo aplicar-se-á a modificações nas Taxas de Utilização. Qualquer modificação às taxas de Utilização aplicar-se-ão às reservas que o Utilizador aceite imediamente após estas alterações.

 

1.11 Pagamento dos Serviços. Em contrapartida pelos nossos Serviços, o Utilizador concorda em pagar à HomeAway Payments as Taxas de Utilização e outras descritas na Tabela de Tarifas apresentada abaixo, sendo estas pagáveis aquando da conclusão do processamento do pagamento, independentemente de qualquer cancelamento posterior:

 

Assinantes

 

Aceitação de Cartão

Taxa de processamento de transações da HomeAway Payments

Visa/MasterCard/Discover/AMEX

3% do valor da transação

 

 

Taxa de devolução

$0 por devolução

Clientes PPB (Pagar por Reserva)

 

Aceitação de Cartão

Taxa de processamento de transações da HomeAway Payments

Visa/MasterCard/Discover/AMEX

3% do valor da transação

Taxa de devolução

$0 por devolução

 

 

 

Por este meio o Utilizador autoriza a HomeAway Payments a debitar automaticamente todas as Taxas de Utilização devidas dos Pagamentos cobrados pela HomeAway Payments, assim como as Taxas de Utilização associadas às Devoluções e Provisões Insuficientes ("NSF") antes de realizar a liquidação na conta bancária do Utilizador. Se a HomeAway Payments não puder recuperar as Taxas de Utilização por qualquer motivo, o Utilizador concorda em pagar todos os custos razoáveis de cobrança, incluindo as despesas razoáveis efectuadas com o pagamento de honorários de advogados, incorridos pela HomeAway Payments. O Utilizador é exclusivamente responsável pela monitorização da conta e por garantir o pagamento atempado de todos os valores que dever à HomeAway Payments.  A HomeAway Payments tem o direito de impor ao Utilizador quaisquer penalizações em que a HomeAway Payments incorra devido a solicitações de cobrança mal sucedidas por causa de NSF ou da instrução do Utilizador para bloquear a solicitação.  O Utilizador autoriza a HomeAway Payments a cobrar as taxas através de débito na conta bancária do Utilizador designada no Formulário de Registo ou exercendo os nossos direitos de compensação conforme descrito na Cláusula 1.3.

 

Salvo disposição contrária neste Contrato, as taxas associadas aos serviços da HomeAway Payments não são reembolsáveis.

 

1.12 Impostos. O Utilizador é responsável por todo e qualquer imposto aplicável, incluindo imposto sobre as vendas, consumo, bens pessoais, sobre o valor acrescentado, especial de consumo, taxas aduaneiras, sobre o turismo, ocupação de hotel, direitos de importação ou impostos de selo ou outros impostos e direitos aplicados por entidades governamentais de qualquer tipo e aplicados em relação às transações de acordo com este Contrato, incluindo penalizações e juros, mas especificamente sem incluir impostos devidos por ou tributáveis ao rendimento líquido da HomeAway Payments ou qualquer das suas empresas filiais. A HomeAway Payments poderá ter de comunicar às autoridades tributárias nacionais, estatais e/ou locais, incluindo o Serviço da Receita Interna dos Estados Unidos da América e outras autoridades tributárias, qualquer pagamento processado feito ao Utilizador. A HomeAway Payments não é a entidade responsável pela cobrança de impostos sobre as vendas, sobre o rendimento ou outros impostos relativos aos pagamentos. O Utilizador entregará imediatamente à HomeAway Payments qualquer informação e/ou documentação exigida pela entidade governamental aplicável para que a HomeAway Payments possa processar os pagamentos descritos neste Contrato (incluindo, entre outros, um certificado válido que isente o Utilizador da obrigação de pagar impostos conforme autorizado pela entidade governamental apropriada); a HomeAway Payments poderá reter qualquer pagamento ou parte dele, até que o Utilizador entregue a documentação exigida. O Utilizador é responsável pela determinação de todo e qualquer imposto e direito tributado, incorrido ou exigido a ser cobrado, pago ou retido por qualquer motivo em relação à venda ou compra de quaisquer produtos ou serviços de uma transação, ou associado de outra forma a qualquer ação ou omissão por parte do Utilizador ou de qualquer empresa afiliada, ou qualquer funcionário, agente, contratante ou representante do Utilizador ou da empresa filial ("Impostos"). O Utilizador também é responsável por cobrar, reter, comunicar e entregar os impostos corretos à autoridade tributária e/ou local competente. Se for solicitado pela HomeAway Payments, o Utilizador entregará imediatamente faturas para efeitos fiscais relativas a qualquer transação celebrada de acordo com este Contrato, em que os impostos sejam tributáveis de acordo com a legislação em vigor. Podemos oferecer ao Utilizador um meio para calcular e aplicar impostos às transações, mas nós e as nossas empresas afiliadas não temos obrigação de determinar se os impostos são ou não tributáveis e não somos responsáveis pelo cálculo, cobrança, comunicação ou entrega de qualquer imposto que resulte de qualquer transação a qualquer autoridade tributária.  Não obstante o disposto acima, a HomeAway Payments reserva-se o direito de cobrar e entregar às entidades governamentais apropriadas Impostos tributáveis aos pagamentos.  Se a HomeAway Payments exercer este direito, o Utilizador concorda em cooperar com a HomeAway Payments e prestar qualquer informação ou assistência razoável que lhe seja solicitada pela HomeAway Payments para tal cobrança e entrega, incluindo fornecer documentação para comprovar as transações com os Hóspedes e para comprovar o registo com e/ou entrega de Impostos à autoridade tributária pertinente. 

Conforme acordado separadamente entre o Utilizador e a HomeAway UK Limited nos Termos e Condições do Proprietário, em certas jurisdições, a HomeAway UK Limited pode decidir facilitar a cobrança e a entrega de taxas de estadia (dependendo da jurisdição, estas podem ter um valor estabelecido por dia, valor com base no número de hóspedes ou outras variações, e eventualmente designadas de "taxas de ocupação transitória", "taxas hoteleiras", "taxas de alojamento", "taxas municipais", "taxas de hospedagem" ou "taxas turísticas"(“Taxas de Estadia")) de ou em nome de Viajantes ou Proprietários, se tal jurisdição declarar que a HomeAway UK Limited ou os Proprietários, têm uma obrigação de cobrança e entrega de Taxas de Estadia.

O processamento destes pagamentos de Taxas de Estadia, que fazem parte das Taxas de Alojamento, será efetuado pela HomeAway Payments de acordo com este Contrato.

Caso exista, o valor das Taxas de Estadia, cobrado e remetido pela HomeAway será visível e declarado em separado para Proprietários e Viajantes nos seus respetivos documentos de transação. Onde a HomeAway esteja a permitir a Cobrança e a Entrega, os Proprietários não estão autorizados a cobrar quaisquer Taxas de Estadia que sejam cobradas pela HomeAway relativas aos seus Anúncios nessa jurisdição. Quando pela primeira vez a HomeAway facilitar a Cobrança e a Entrega de Taxas de Estadia numa jurisdição voluntariamente, a HomeAway avisará os Proprietários existentes com Anúncios nessas jurisdições.

1.13 Limitação da Utilização dos Serviços/Website. O Utilizador apenas pode usar os Serviços para o pagamento de Tarifas de Alojamento conforme definido neste Contrato. O Utilizador não pode usar, e garante que não utilizará, os Serviços para qualquer outra finalidade, incluindo, entre outras, para o pagamento de qualquer atividade, mercadoria ou serviço ilegal. O Utilizador concorda em cumprir as políticas da HomeAway Payments (disponivel em https://www.homeaway.pt/info/quem-somos/informacao-legal/politica-privacidade)  e qualquer outro limite relativo ao uso do website www.homeaway.pt e Serviços, conforme atualizado ocasionalmente pela HomeAway Payments, incluindo, entre outros: (i) os requisitos da HomeAway Payments em relação à segurança de dados; e (ii) qualquer regra e/ou política operacional das redes ou associações de cartões usados no processamento dos pagamentos (e respetivas atualizações ocasionais). Não obstante qualquer outra disposição deste Contrato, a HomeAway Payments e as suas empresas afiliadas têm o direito (a) de alterar, suspender ou descontinuar os Serviços ou os seus websites, em todo ou em parte e (b) impor limites em relação a determinadas funcionalidades ou restringir parcial ou totalmente o acesso aos Serviços ou aos seus websites sem aviso prévio e sem responsabilidade quando a HomeAway Payments, a seu critério exclusivo, determinar necessário proteger a integridade dos seus websites e das suas operações, para evitar o prejuízo de terceiros ou por qualquer outro motivo. A HomeAway Payments pode recusar o processamento de qualquer pagamento associado, entre outros, a atividades de prevenção de fraude, legislação em vigor ou políticas da HomeAway Payments. Sem limitar o disposto acima, o Utilizador não pode agir como intermediário de pagamentos, agregador ou service bureau, ou revender de qualquer outra forma o Serviço em nome de terceiros, incluindo, entre outros, o tratamento, o processamento ou a transmissão de fundos para terceiros.

1.14 Redes de Cartões; Adquirente. Durante a Vigência deste Contrato, os Serviços serão prestados pela HomeAway Payments juntamente com a entidade responsável pelo processamento transacções (e de transacções de pagamentos a débito com PIN) e o respetivo banco(s) membro(s) designado(s). O Utilizador concorda em cumprir as políticas da HomeAway Payments (disponivel em https://www.homeaway.pt/info/quem-somos/informacao-legal/politica-privacidade)  em relação aos Serviços e todos os regulamentos operacionais aplicáveis da Visa U.S.A., Inc., Visa International, MasterCard International Incorporated, Discover Financial Services, Inc., American Express Travel Related Services Company Inc. ("American Express") (coletivamente, "Redes de Cartões") e da National Automated Clearing House Association (coletivamente, "NACHA") e outras regras (coletivamente, "Regulamentos Operacionais") e todas as legislações, regras, regulamentos e orientações regulamentares federais, estatais ou locais associadas ao desempenho dos negócios do Utilizador. O Utilizador concorda e reconhece que as Associações se reservam o direito de alterar os Regulamentos Operacionais sem aviso prévio. Caso o Utilizador opte pela aceitação de apenas alguns tipos de cartões de pagamento, o Utilizador é responsável pela indicação dos tipos de cartões de pagamento que aceita.

 

2.AVISO LEGAL SOBRE GARANTIAS.

 

2.1 Exclusão de Garantias. O UTILIZADOR RECONHECE QUE A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO WEBSITE ESTÁ SUJEITA AO SEGUINTE AVISO LEGAL: SALVO QUALQUER GARANTIA EXPRESSA DESCRITA NESTE CONTRATO, OS SERVIÇOS E OS WEBSITES (INCLUINDO TODO O CONTEÚDO, SOFTWARE, TRANSMISSÃO DE DADOS, FUNÇÕES, MATERIAIS E INFORMAÇÕES FORNECIDAS EM RELAÇÃO OU ACESSÍVEIS PELO SERVIÇO) SÃO FORNECIDOS "TAL COMO ESTÃO" E QUE A HOMEWAY PAYMENTS, AS SUAS EMPRESAS AFILIADAS E FORNECEDORES EXCLUEM EXPRESSAMENTE TODAS AS GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, EM RELAÇÃO AOS WEBSITES OU SERVIÇOS FORNECIDOS DE ACORDO COM ESTE CONTRATO. ESPECIFICAMENTE, EXONERAM-SE DA RESPONSABILIDADE DE GARANTIA DE CONDIÇÕES DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA E DE NÃO VIOLAÇÃO NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

2.2 Utilização da World Wide Web. A HomeAway Payments e os seus fornecedores não garantem a qualidade, fiabilidade, pontualidade ou segurança da World Wide Web, da Internet ou de outras redes informáticas conectadas globalmente, ou que os websites estabelecidos nelas, incluindo os seus próprios websites, funcionem continuamente e sem erros.

2.3 Pagamentos. O Utilizador reconhece e concorda que: (i) as reservas feitas à Propriedade são transações exclusivas entre o Utilizador e o Hóspede e não com a HomeAway Payments ou qualquer das empresas afiliadas da HomeAway Payments; (ii) os pagamentos cobrados pela HomeAway Payments extinguirão qualquer dívida correspondente que o Hóspede deva ao Utilizador; (iii) a HomeAway Payments não controla nem se responsabiliza pelo pagamento ou não de qualquer Tarifa de Alojamento por parte de um Hóspede; (iv) as obrigações da HomeAway Payments de pagar ao Utilizador estão condicionadas pela boa recepção das Tarifas de Alojamento associadas dos Hóspedes; (v) a HomeAway Payments não é um banco ou outra instituição depositária comercial; e (vi) os fundos processados pela HomeAway Payments ou pelos seus prestadores de serviços (incluindo qualquer prestador de serviços bancários) em relação à cobrança de Tarifas de Alojamento não são obrigações de depósito nem garantem o benefício ao Utilizador por qualquer agência governamental.

2.4 As Nossas Responsabilidades. Salvo pela nossa responsabilidade limitada no processamento de pagamentos que o Utilizador autoriza ou inicia, nós não estamos envolvidos em qualquer transação subjacente entre o Utilizador e os Hóspedes.  Para evitar dúvidas, não fornecemos nem revendemos quaisquer serviços de Alojamento ou despesas a ela associadas.  A HomeAway Payments não assume qualquer responsabilidade pelos atos ou omissões do Utilizador.Legislações sobre Propriedades Não-Reclamadas. Não temos a responsabilidade de agir como terceiros no processamento de pagamentos do Utilizador ou de cumprir qualquer legislação sobre propriedades não-reclamadas ou confiscadas.  O Utilizador é responsável por determinar se detém uma Propriedade para um Hóspede ou outro terceiro que esteja sujeita a tais legislações e, neste caso, o Utilizador reconhece e concorda que é totalmente responsável pela conformidade com as referidas legislações.

 

 

3.LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE/INDEMNIZAÇÃO.

 

3.1 EM NENHUM CASO A HOMEAWAY PAYMENTS SERÁ RESPONSÁVEL PERANTE O UTILIZADOR DEVIDO A QUALQUER INTERRUPÇÃO OU INDISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS OU WEBSITES DURANTE A QUAL O HÓSPEDE ESTEJA IMPOSSIBILITADO DE ACEDER OU UTILIZAR OS SERVIÇOS OU WEBSITES, OU QUALQUER FALHA QUE POSSA AFETAR A RECEPÇÃO, PROCESSAMENTO, ACEITAÇÃO, CONCLUSÃO OU LIQUIDAÇÃO DE UM PAGAMENTO OU DOS SERVIÇOS.  A HOMEAWAY PAYMENTS NÃO É RESPONSÁVEL POR QUALQUER DECLARAÇÃO ERRÓNEA, ERRO OU ATRASO NO PAGAMENTO, PAGAMENTO RECUSADO PELO BANCO DO UTILIZADOR OU FALHA DESTE EM FORNECER INFORMAÇÕES CORRETAS E/OU VÁLIDAS NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

3.2 EM CIRCUNSTÂNCIA ALGUMA QUALQUER DAS PARTES, SUAS EMPRESAS AFILIADAS OU FORNECEDORES SERÃO RESPONSÁVEIS EM RELAÇÃO À OUTRA PARTE OU A QUALQUER TERCEIRO POR QUALQUER INDEMNIZAÇÃO, DANOS RESULTANTES, ACIDENTAIS, ESPECIAIS OU INDIRETOS, INCLUINDO MAS NÃO LIMITANDO , PREJUÍZOS POR LUCROS CESSANTES, MESMO QUE A PARTE, DE OUTRA FORMA RESPONSÁVEL, TENHA SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DESSES PREJUÍZOS. EM CIRCUNSTÂNCIA ALGUMA A RESPONSABILIDADE ACUMULADA DA HOMEAWAY PAYMENTS RESULTANTE DESTE CONTRATO ULTRAPASSARÁ AS TAXAS QUE A HOMEAWAY PAYMENTS TENHA RECEBIDO E RETIDO DE ACORDO COM ESTE CONTRATO DURANTE OS TRÊS (3) MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES À DATA DA RECLAMAÇÃO. AS LIMITAÇÕES DISPOSTAS ACIMA SERÃO APLICADAS NÃO OBSTANTE QUALQUER FALHA DA FINALIDADE ESSENCIAL DE QUALQUER RECURSO LEGAL LIMITADO. Cada Parte reconhece que a outra celebrou este Contrato confiando nas limitações de responsabilidade descritas neste parágrafo, e que estas limitações são uma base essencial para a negociação entre as Partes.

 

 

3.3 Indemnização.

 

  1. O Utilizador aceita indemnizar, defender e exonerar a HomeAway Payments e as suas empresas afiliadas e respetivos administradores, diretores, funcionários e agentes (Partes Indemnizadas da HomeAway Payments) perante qualquer reclamação, responsabilidade, perda e despesa (incluindo decisões arbitrais de indemnização, valores de liquidação e despesas jurídicas razoáveis) apresentada contra qualquer das Partes Indemnizadas da HomeAway Payments decorrentes, ou em relação à (i) utilização dos Serviços ou respetivos websites pelo Utilizador; e/ou (ii) qualquer violação ou incumprimento do Contrato pelo Utilizador. A HomeAway Payments pode participar na defesa com um advogado da sua escolha, a expensas suas. As obrigações de indemnização descritas nessa Cláusula não serão aplicadas se qualquer reclamação, perda, responsabilidade, despacho ou despesa for resultado de negligência grave ou falta grave deliberada de qualquer Parte Indemnizada da HomeAway Payments. As obrigações de indemnização descritas nesta Cláusula dependem de (1) que a HomeAway Payments envie aviso imediato por escrito ao Utilizador sobre qualquer referida reclamação(ões), perda(s), responsabilidade(s), ação(ões) judicial(is), despacho(s) ou despesa(s) (excepto na medida em que a reposanbilidade do Utilizador advenha da falha da HomeAway Payments em notifica-lo imediatamente ); e (2) o Utilizador controla com exclusividade a defesa ou liquidação da referida reclamação(ões), perda(s), responsabilidade(s), ação(ões) judicial(is), despacho(s) ou despesa(s); ficando estabelecido que qualquer liquidação que exija outra resolução além do pagamento de valores monetários estará sujeita ao consentimento por parte da HomeAway Payments, que não será injustificadamente recusado. A pedido e expensas do Utilizador, a HomeAway Payments cooperará na investigação, defesa e liquidação da referida reclamação(ões), perda(s), responsabilidade(s), ação(ões) judicial(is), despacho(s) ou despesa(s).

 

 

4.VIGÊNCIA E CESSAÇÃO.

 

4.1 Vigência. Este Contrato entrará em vigor na Data Efetiva e continuará até à cessação por qualquer das Partes, em conformidade com a Cláusula 4.2 abaixo.

 

4.2 Cessação. Qualquer Parte pode cessar este Contrato a qualquer momento, por conveniência, mediante entrega à outra Parte de uma notificação por escrito, a qual poderá ser enviada por correio ou por email para os endereços descritos abaixo. Para evitar dúvidas, qualquer cessação deste Contrato não fará cessar qualquer outro contrato celebrado entre o Utilizador e a HomeAway Payments ou qualquer das suas empresas afiliadas. 

 

4.3 Efeitos da Cessação. A cessação deste Contrato não dispensará qualquer obrigação de qualquer Parte de pagar à outra qualquer valor, Tarifas ou Taxas ou outra contrapartida devida à outra Parte de acordo com este Contrato e antes da respetiva cessação. A HomeAway Payments concluirá qualquer pagamento em processamento no momento da cessação e deduzirá qualquer Taxa que lhe for devida na ocasião. Contudo, o Utilizador permanecerá responsável por devoluções, cancelamentos, encargos e qualquer outra obrigação incorrida pelo Utilizador e administrada pela HomeAway Payments após o termo ou cessação deste Contrato, e autoriza a HomeAway Payments a debitar automaticamente os referidos valores da conta bancária do Utilizador, sem aviso prévio. Mediante a cessação, a HomeAway Payments desativará o acesso do Utilizador aos Serviços prestados.

 

4.4 Subsistência. Salvo disposição contrária, as Secções 1.6, 1.7, 1.9, 1.12, 2, 3, 4 e 5 persistirão para além da cessação ou termo deste Contrato.

 

5.Disposições várias

 

5.1 Obrigações de Sucessores e Cessionários. Este Contrato constituirá obrigações e terá efeito legal para o benefício das Partes, seus Sucessores e Cessionários autorizados. Este Contrato, ou qualquer direito, licença, privilégio ou obrigação aqui descrito, não poderá ser atribuído ou transferido pelo Utilizador sem o consentimento prévio por escrito da HomeAway Payments, e qualquer tentativa de atribuição ou transferência sem tal consentimento não tem validade legal. A HomeAway Payments pode atribuir este Contrato a qualquer momento, mas não o fará de forma a reduzir qualquer garantia concedida ao Utilizador de acordo com este Contrato.  

5.2 Força Maior. A HomeAway Payments não será responsável por qualquer atraso, erro, falha no desempenho, interrupção ou interferência nos Serviços ou nos seus websites por motivos resultantes de qualquer ato, omissão ou condição que estejam para além do controlo razoável da HomeAway Payments, quer tenha ou não tenha sido previsto ou identificado, incluindo, entre outros, casos de força maior, greves, greves patronais, perturbações da ordem pública, atos de guerra, regulamentos governamentais, incêndios, falhas de energia, terramotos, condições meteorológicas desfavoráveis, inundações ou outros desastres naturais ou falha de equipamentos ou instalações de comunicação, hardware ou software do Utilizador, do Hóspede ou de qualquer terceiro.

5.3 Contrato Integral. Este Contrato, incluindo qualquer Tabela, constitui o entendimento e contrato integral entre as Partes em relação ao seu conteúdo, e substitui todas as declarações e entendimentos anteriores ou atuais, e qualquer outro acordo verbal ou escrito entre as Partes em relação ao seu conteúdo.  Para evitar dúvidas, o disposto acima não limita qualquer obrigação adicional aplicável em relação às Redes de Cartões ou outros prestadores de serviços terceiros.

5.4 Aditamentos e Alterações. O Utilizador não pode alterar, aditar, complementar, eliminar, terminar ou alterar de qualquer outra forma este Contrato, salvo por uma declaração por escrito assinada pela HomeAway Payments. A HomeAway Payments terá o direitode alterar, modificar ou aditar qualquer parte deste Contrato em conformidade com as condições descritas acima, incluindo, entre outras, as condições de pagamento definidas na Secção 1.5.

5.5 Renúncia. A renúncia de qualquer Parte a qualquer direito descrito neste Contrato, ou o incumprimento ou a violação de qualquer disposição presente neste Contrato não funcionará nem será interpretado como uma renúncia de qualquer outro direito estabelecido neste Contrato, ou de qualquer outra violação ou incumprimento, seja de natureza semelhante ou outra.

5.6 Avisos. Todos os avisos e outras comunicações exigidas ou permitidas de acordo com este Contrato serão realizados por escrito. Os Avisos ao Utilizador serão enviados para o endereço de correio eletrónico indicado no Formulário de Registo.  Os Avisos (Notificações) à HomeAway Payments poderão ser enviados para HomeAway.com, Inc., Attn: Legal Department, 1011 W. Fifth Street, Suite 300, Austin, Texas 78703, Estados Unidos da América ou para HomeAway Payments, Attn: Legal Department, at 48 Mount Street Upper, Dublin, D02 YY23 Ireland ou para o seguinte endereço de correio electrónico: legal@homeaway.com.
5.7 Atualização das Informações do Utilizador. O Utilizador é responsável por garantir que as informações bancárias, incluindo o seu nome, morada e país de residência, estão corretas e atualizadas.  O Utilizador também é responsável por garantir que qualquer informação ou documentação solicitada relativamente aos Impostos, de acordo com a Cláusula 1.12 (acima), está correta e atualizada.

5.8 Prestadores de Serviços Terceiros.  Em relação à prestação dos Serviços pela HomeAway Payments, esta utilizará prestadores de serviços terceiros para facilitar e processar pagamentos. Por este meio, o Utilizador concede qualquer direito estendido à HomeAway Payments de acordo com este Contrato a qualquer prestador de serviços terceiro autorizado pela HomeAway Payments a ajudar na prestação dos Serviços descritos neste Contrato.  Quaisquer obrigações devidas à HomeAway Payments de acordo com este Contrato acrescem e não limitam qualquer obrigação contratual adicional a prestadores de serviços terceiros que a HomeAway emprega em relação à prestação dos Serviços, incluindo qualquer obrigação associada a taxas adicionais que possam ser impostas pelos referidos prestadores de serviços terceiros.  De notar que os referidos prestadores de serviços terceiros podem impor ou debitar custos de processamento de moeda estrangeira em qualquer pagamento ou reembolso que envolva conversão de moedas.

5.9 Condições da American Express. No caso em que aceite cartões da American Express, o Utilizador concorda em cumprir o Regulamento da American Express, American Express Merchant Operation Regulations (disponível em: www.americanexpress.com/merchantopguide) e as Condições da American Express incluídas em anexo.

5.10 Legislação Aplicável e Jurisdição.  Se o Utilizador residir nos Estados Unidos da América, este Contrato é regido pela Federal Arbitration Act, lei de arbitragem federal, e pelas legislações do Estado da domiciliação do Utilizador, sem prejuízo das regras que governam os conflitos entre leis.

Se o Utilizador não residir nos Estados Unidos da América, ou se o Utilizador for um consumidor com residência na Irlanda, a este Contrato é aplicável a Lei da Irlanda e sujeito à jurisdição não exclusiva dos tribunais da Irlanda. Se o Utilizador não residir nos Estados Unidos da América e for um consumidor com residência num país que não a Irlanda, este Contrato será regido e interpretado pela Lei do país de residência do Utilizador e sujeito à jurisdição do tribunal do seu local de residência.

5.11 Litígios; Arbitragem.
 


Se o Utilizador residir nos Estados Unidos da América, o Utilizador aceita o seguinte:

A HomeAway está comprometida com a satisfação do cliente. Portanto, se o Utilizador tiver um problema ou litígio, nós tentaremos resolver as respetivas questões.Mas se não for possível chegar a um acordo, o Utilizador pode apresentar reclamações conforme explicado nesta Cláusula.O Utilizador concorda em conceder-nos uma oportunidade para tentarmos resolver qualquer litígio ou reclamação associada de qualquer forma aos Serviços, qualquer transação com os nossos agentes de relacionamento com o cliente, quaisquer produtos ou serviços prestados, qualquer declaração emitida por nós, ou a nossa Política de Privacidade ("Reclamações"), entrando em contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente da HomeAway ou pelo telefone 1-877-228-3145. Se não pudermos solucionar as reclamações do Utilizador no prazo de sessenta (60) dias, o Utilizador poderá procurar resolver a sua Reclamação por mecanismos de arbitragem ou num tribunal judicial de pequena instância, conforme descrito abaixo.

Toda e qualquer reclamação será resolvida por arbitragem vinculativa e não por tribunal, salvo nos casos em que o Utilizador instaure um processo individual num tribunal de pequena instância, se a reclamação se qualificar para tal. Isto inclui qualquer reclamação que o Utilizador instaure contra nós, as nossas empresas afiliadas, utilizadores ou qualquer empresa que ofereça produtos ou serviços através da HomeAway (que são beneficiárias deste acordo de arbitragem). Isto também inclui qualquer reclamação instaurada contra o Utilizador antes da aceitação deste Contrato, independentemente de as versões anteriores deste Contrato exigirem ou não arbitragem.

Não existe juiz ou júri na arbitragem, e a análise de um tribunal em relação a uma sentença proferida por um mecanismo de arbitragem é limitada. Entretanto, um árbitro poderá proferir individualmente o mesmo tipo de reparação e medida de um tribunal (incluindo reparações previstas na lei, custos e despesas com honorários de advogados), e deverá seguir e aplicar este Contrato como um tribunal o faria.

As arbitragens serão conduzidas pela American Arbitration Association (a "AAA", Associação Americana de Arbitragem) de acordo com as respetivas regras da associação, incluindo as AAA Consumer Rules (Regras de Consumidores da AAA). O pagamento de todas as custas judiciais, de administração e do árbitro serão regidas pelas regras da AAA, salvo disposição contrária desta Cláusula. Se o valor da reclamação total do Utilizador for inferior a US$ 10.000 (dez mil Dólares Americanos) nós reembolsaremos as custas judiciais pagas à AAA e pagaremos as custas do árbitro. O Utilizador pode optar pela realização da arbitragem por telefone, com base em submissões enviadas por escrito, ou pessoalmente, no Estado de residência do Utilizador ou em qualquer outro local mutuamente acordado.

Para iniciar um processo de arbitragem, o Utilizador deve enviar uma carta solicitando a arbitragem, com descrição da reclamação, para: "HomeAway Legal: Arbitration Claim Manager, Expedia, Inc., 333 108th Ave N.E. Bellevue, WA 98004".Se nós solicitarmos a arbitragem contra o Utilizador, nós enviaremos um aviso pelo endereço de correio eletrónico ou morada fornecida pelo Utilizador. As instruções sobre instauração de processo judicial e as regras da AAA estão disponíveis no website www.adr.org ou pelo telefone 1-800-778-7879.

Todos os processos para resolução de reclamações serão realizados apenas individualmente e não numa ação conjunta, consolidada ou representativa. Se, por algum motivo, uma reclamação for julgada em tribunal e não num tribunal arbitral, cada Parte renuncia ao direito de julgamento por tribunal de júri. A Federal Arbitration Act e a lei de arbitragem federal são aplicáveis a este Contrato. Uma decisão de arbitragem pode ser confirmada por qualquer tribunal de jurisdição competente.

Se o Utilizador residir em França, ele(a) concorda com o seguinte:

Em caso de litígio entre o Utilizador e a HomeAway Payments, o Utilizador pode considerar mediação ou outros procedimentos alternativos de resolução de litígios conforme está definido pela legislação aplicável, especificamente pelo Artigo 1528 do Código de Processo Civil Francês. O Provedor do Consumidor da HomeAway Payments é o Serviço de Mediação de Comércio Eletrónico (E-commerce Mediation Service) da Fédération des Entreprises de Vente à Distance (FEVAD) (http://www.fevad.com/mediation). Após o envio da reclamação por escrito à HomeAway Payments, se esta não enviar uma resposta satisfatória ao Utilizador no prazo de sessenta (60) dias, o Utilizador pode encaminhar o litígio para o  Provedor do Consumidor de acordo com os termos e condições descritos no site do Provedor do Consumidor. O Utilizador pode entrar em contacto com o Provedor do Consumidor através dos seguintes endereços:
Service de Médiation du e-commerce

60 rue La Boétie – 75008 Paris

Em alternativa, também é possível encaminhar o litígio com a HomeAway Payments para a Plataforma de Resolução de Litígios Online da Comissão Europeia, disponível em: http://ec.europa.eu/odr.

Não obstante as disposições da Cláusula "Aditamentos e Alterações" acima, acerca das alterações das condições do Contrato, caso a HomeAway Payments altere a Cláusula "Litígios; Arbitragem" após a data da primeira aceitação destas Condições (ou da aceitação de qualquer alteração subsequente a estas Condições), o Utilizador pode rejeitar qualquer alteração referida através do envio de um aviso por escrito (incluindo por correio eletrónico) no prazo máximo de trinta (30) dias a partir da data efetiva da referida alteração, conforme indicado na data da "Última atualização" descrita acima. Ao rejeitar qualquer alteração, o Utilizador concorda que arbitrará qualquer litígio que exista entre o Utilizador e a HomeAway Payments, em conformidade com as disposições da Cláusula "Litígios; Arbitragem", desde a data da primeira aceitação das Condições (ou da aceitação de qualquer alteração subsequente a estas Condições).

 

Condições da American Express

 

O Utilizador concorda com os Regulamentos de Operação do Comerciante da American Express (American Express Merchant Operation Regulations) (disponível em: www.americanexpress.com/merchantopguide) e com os termos e condições da American Express descritos neste Contrato (as "Condições da American Express"). A American Express será um terceiro beneficiário do Contrato, e pode exigir o cumprimento das Condições do Contrato por parte do Cliente. O Utilizador concorda e reconhece que não é um terceiro beneficiário de acordo com qualquer contrato que a HomeAway Payments ou qualquer dos seus prestadores de serviços terceiros possa ter com a American Express. O Utilizador concorda em aceitar apenas cartões American Express, em conformidade com as condições do Contrato e com as Condições da American Express. Salvo expressamente permitido pela Legislação Aplicável, o Cliente não pode processar transações com cartões American Express ou receber pagamentos em nome de, ou redirecionar pagamentos para qualquer outra Parte (salvo se exigido por lei).

Limitação de Responsabilidade.

Em circunstância alguma o Utilizador, a HomeAway Payments, a American Express ou respetivas empresas associadas, sucessores ou cessionários autorizados (e no caso da American Express, respetivos terceiros autorizados) serão responsáveis por quaisquer perdas de lucro, danos resultantes, acidentais, indiretos, especulativos, consequentes, especiais ou punitivos de qualquer tipo (quer advenham de, mas não limitando, contrato, estatutos ou regulamentos, quer de responsabilidade, incluindo negligência, responsabilidade não culposa, fraude ou outra) resultantes de ou associadas ao Contrato, mesmo que a Parte tenha sido avisada sobre possíveis danos. O Utilizador, a HomeAway Payments ou a American Express não serão responsáveis perante outra Parte por danos resultantes de atrasos ou problemas causados por operadoras de telecomunicações ao sistema bancário, desde que os direitos de criação de reservas e estornos da American Express não sejam afetados por tais eventos.

Em circunstância alguma a American Express será responsável perante o Utilizador por qualquer reclamação, perda, responsabilidade, ações, despachos ou despesas resultantes de (i) qualquer violação da proteção de dados devido a qualquer ato ou omissão do Utilizador, ou (ii) reclamação de um funcionário do Utilizador de que a American Express é responsável, como empregador ou empregador conjunto do respetivo funcionário.

Comerciantes Patrocinados "High CV".

Se a HomeAway Payments ou a American Express solicitar ao Utilizador que assim o faça, este será convertido num Comerciante Patrocinado "High CV" (conforme definido pelo Regulamento de Operação da American Express em vigor atualmente). Mediante tal conversão, o Utilizadorcelebrará uma relação contratual direta com a American Express e terá como obrigação cumprir com o acordo-padrão de aceitação do cartão da American Express atualmente em vigor, e a American Express poderá definir outras taxas de processamento para o Cliente. Nesse caso, a menos que o Utilizador informe expressamente o contrário à HomeAway Payments, este autoriza a HomeAway Payments a continuar a administrar a conta American Express em seu nome e a fazer com que os fundos liquidados das transações da American Express sejam depositados diretamente numa conta bancária designada pelo Utilizador, ou numa conta bancária mantida pela HomeAway Payments, para benefício do Utilizador.

check