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Termos de serviço da Hyperwallet

Estes Termos de Serviço entram em vigor a partir de 25 de abril de 2017

Termos do utilizador

A Hyperwallet é um prestador global de serviços de pagamento. A Empresa fornece os serviços de pagamento e funcionalidades e tecnologias associadas em suporte aos serviços estabelecidos no presente instrumento (coletivamente, os «Serviços») aos clientes empresariais e comerciais da Hyperwallet (cada, um «Pagador») que desejam fazer pagamentos aos seus beneficiários designados. A sua interface primária com os Serviços é através de um portal tecnológico da Hyperwallet que pode ser acedido através de um web site, interface de programação de aplicação/API, incorporado em ou integrado na plataforma ou sistema do Pagador, ou outros métodos (o «Portal de Pagamento»). O Portal de Pagamento faz parte dos Serviços.
Ao registar-se para usar os Serviços, aceder ao Portal de Pagamento ou usar os Serviços a qualquer momento, o utilizador aceita todos os termos e condições previstos no presente instrumento e em cada um dos seguintes anexos:
(coletivamente, os «Termos de Serviço»)
Os Termos de Serviço são um contrato entre o utilizador e a(s) empresa(s) associada(s) da Hyperwallet, conforme estabelecido abaixo, e regulamentam a utilização e receção dos Serviços pelo utilizador. Desta forma, estes são documentos importantes que devem ser lidos e considerados cuidadosamente pelo utilizador. É necessário imprimir ou guardar uma cópia destes Termos de Serviço para referência futura.
Reservamos o direito de alterar os Termos de Serviço a qualquer momento, publicando uma versão revista no Portal de Pagamento. A versão revista entrará em vigor quando for publicada no Portal de Pagamento. O utilizador é responsável por rever regularmente os Termos de Serviço. O acesso continuado do utilizador ao Portal de Pagamento e utilização dos Serviços após a data de qualquer alteração constitui a aceitação, pelo utilizador, de quaisquer Termos de Serviço novos ou alterados. Caso o utilizador não aceite os Termos de Serviço novos ou alterados, não deverá voltar a aceder ao Portal de Pagamento nem utilizar os Serviços.
Caso exista qualquer conflito entre os Termos do Utilizador e quaisquer outras partes dos Termos de Serviço, os Termos do Utilizador prevalecem.
Os termos «utilizador», «você» e «beneficiário» referem-se aos utilizadores dos Serviços ou quaisquer outros utilizadores qualificáveis do Portal de Pagamento. Os termos «Hyperwallet», «nós», «nossos» e termos semelhantes referem-se à Parte cujos serviços previstos no presente instrumento o utilizador está a contratar. Outros termos em maiúsculas que não tenham outra definição no corpo dos Termos do Utilizador terão o significado estabelecido na secção Definições prevista no presente instrumento.

1. Sobre a Hyperwallet

A Hyperwallet opera e presta os Serviços através de Afiliadas locais (cada, uma «Afiliada») em todo o mundo. Em conjunto com as respetivas empresas-mãe, subsidiárias e Afiliadas, estas Afiliadas são individual e coletivamente conhecidas como «Hyperwallet».
O Utilizador está a contratar e a receber os Serviços da Afiliada com base no país de localização do utilizador, conforme estabelecido nos Termos da Lei Aplicável e Afiliadas. Estas Afiliadas podem ser registadas e licenciadas em diversas jurisdições com agências de regulação pertinentes conforme estabelecido em Licenças e Reclamações.
Não obstante a Afiliada contratada pelo utilizador com base no país de localização, a Hyperwallet pode delegar a qualquer outra Afiliada, agente, fornecedor e prestador de serviço quaisquer das obrigações impostas à Hyperwallet previstas no presente instrumento, e a Hyperwallet pode divulgar a quaisquer destas pessoas quaisquer informações exigidas por elas para a execução dos deveres delegados.

2. Os Serviços.

Os Serviços permitem que o utilizador receba pagamentos de e conforme instruído pelo Pagador através de um dos diversos métodos fornecidos e suportados pelo Pagador, como uma transferência para a conta bancária do utilizador, um carregamento num cartão pré-pago emitido ao utilizador por um emissor terceiro («Cartão da Hyperwallet»), um carregamento no cartão de débito existente do utilizador, emissão de uma conta de moeda digital (se disponível), cheque, levantamento de fundos em locais de levantamento fornecidos pelos prestadores de transferências monetárias independentes (por ex.,. Western Union) e outros métodos de pagamento (cada, um «Método de Pagamento»), conforme suportado e disponibilizado periodicamente pela Hyperwallet. Os Serviços são fornecidos através do Portal de Pagamento, pelas Afiliadas e por uma rede de bancos e prestadores de serviços financeiros («Parceiros da Rede») e estão sujeitos a termos e condições adicionais estabelecidos nos Termos de Serviços de Pagamento.
Em algumas jurisdições, os Serviços podem incluir transferência/transmissão de fundos, a emissão e distribuição ou venda de moeda digital («E-money») ou valor depositado e/ou a capacidade de o utilizador receber pagamentos do Pagador na moeda local do utilizador. Estes Serviços estão sujeitos a termos e condições adicionais estabelecidos nos Termos de Serviços de Pagamento.

3. Restrições de objetivo de negócio.

Os Serviços estão sujeitos a alguns limites e disponibilidades, e nem todos os Serviços, Métodos de Pagamento, funcionalidade de ou acesso aos Serviços, incluindo o Portal de Pagamento, poderão ser disponibilizados ao utilizador. Os Serviços não são fornecidos para consumidores ou para o público em geral, e estão disponíveis e são fornecidos apenas para o utilizador devido à relação de negócios do utilizador com, e como um beneficiário e recebedor designado de um Pagador, para receber fundos do Pagador do utilizador.
Os Serviços servem para permitir pagamentos por atividades não salariais, fora da folha de pagamento, empresariais e comerciais associadas à relação do utilizador com o respetivo Pagador, e não devem nem podem ser utilizados para fins pessoais, familiares ou do agregado familiar. Ao registar-se para os Serviços, o utilizador certifica que está a utilizar os Serviços para fins comerciais como um prestador independente de serviços do Pagador e não para a receção de qualquer salário ou sujeito a qualquer retenção na fonte, ou para fins pessoais, familiares ou do agregado familiar.
Não obstante quaisquer dos Serviços fornecidos conforme previstos no presente instrumento, a Hyperwallet não é responsável por, e não tem qualquer responsabilidade relativa a qualquer produto, serviço ou atividade pelo qual o utilizador receba pagamento através do Portal de Pagamento, ou quaisquer das ações ou omissões de qualquer Pagador ou terceiro, incluindo, mas não se limitando a qualquer litígio relativo a qualquer valor de fundos pago ou pagável ao utilizador pelo Pagador ou de outra forma. Estão estabelecidas restrições adicionais relativas aos Serviços nos Termos de Serviços de Pagamento.

4. Serviços de Terceiros.

Relativamente aos Serviços, o utilizador pode ter a capacidade de optar por receber alguns serviços de outros prestadores de serviços da Hyperwallet (cada serviço, um «Serviço de Terceiros», e cada entidade, um «Prestador»). A Hyperwallet não é responsável por tais Prestadores, pelos Serviços de Terceiros ou por quaisquer materiais, informações ou resultados disponibilizados por tais Serviços de Terceiros. Os Prestadores aplicáveis podem exigir que o utilizador concorde com os termos e condições ou contratos relativos à prestação dos Serviços de Terceiros ao utilizador. O utilizador é unicamente responsável por, e assume todos os riscos resultantes da seleção e receção de quaisquer Serviços de Terceiros. Caso o utilizador opte por receber um Serviço de Terceiros, o utilizador autoriza a Hyperwallet a enviar ao Prestador aplicável todo e quaisquer documentos e informações sobre o utilizador e respetivo Pagador necessários para que o Prestador forneça o Serviço de Terceiros ao utilizador, incluindo, mas não se limitando às informações pessoalmente identificáveis do utilizador, solicitadas pelo Prestador, que o utilizador forneceu à Hyperwallet relativas ao presente Contrato e receção do Serviço pelo utilizador. O Utilizador é responsável pela exatidão de todas as informações fornecidas à Empresa, e aprova o seu envio aos Prestadores. O utilizador declara e garante que tem todos os direitos sobre e para quaisquer informações necessárias para fornecer informações à Hyperwallet, e que a utilização das informações pela Hyperwallet, conforme previsto no presente instrumento, não infringirá quaisquer direitos de privacidade ou outros direitos de propriedade, ou qualquer lei, regulamento, ordem ou regra local, distrital ou nacional aplicável. O utilizador concorda que, ao optar por receber um Serviço de Terceiros, e ao consentir e autorizar a Hyperwallet a enviar as informações a um Prestador, o utilizador renuncia e desiste de qualquer pedido de indemnização contra a Hyperwallet resultante da utilização das informações do utilizador pelo Prestador. Em nenhuma circunstância a Hyperwallet será responsável pelo utilizador ou qualquer terceiro por quaisquer perdas ou danos diretos, indiretos, especiais ou punitivos, independentemente de serem contratuais, por ato ilícito (incluindo negligência), responsabilidade objetiva ou quaisquer outras teorias ou formas de ação, ou se a Hyperwallet sabia ou deveria saber sobre a probabilidade da ocorrência de tais danos, em quaisquer circunstâncias.

5. Elegibilidade.

Para ser elegível para utilizar os Serviços, é necessário que o utilizador seja um beneficiário designado de um Pagador, maior de idade no país de localização e localizado num país suportado pela Hyperwallet. Para receber os Serviços, o utilizador deve concluir o processo de registo fornecendo informações atuais, completas e precisas conforme solicitado pelo processo de registo no Portal de Pagamento, e concordar com os Termos de Serviço. Algumas informações de registo e outras informações identificáveis podem ser fornecidas periodicamente à Hyperwallet diretamente do Pagador do utilizador. É proibido realizar diversos registos. O utilizador pode registar-se apenas uma vez, e cada utilizador deve manter um registo separado. Caso sejam detetados diversos registos ativos num único utilizador, reservamos o direito de combinar ou terminar os registos e recusar permitir que o utilizador utilize o Serviço, sem notificação prévia ao utilizador. Caso o utilizador se registe nos Serviços em nome de uma entidade comercial ou empresarial, o utilizador deverá estar legalmente autorizado para concordar com os Termos de Serviço em nome da entidade.

6. Verificação de Identidade e Permissões de Terceiros.

O utilizador reconhece e concorda que a Hyperwallet pode, a qualquer momento, como uma condição da utilização dos Serviços e em conformidade com a nossa Política de Privacidade, solicitar informações ao utilizador que permita que possamos identificar razoavelmente o utilizador, exigir que o utilizador tome medidas para confirmar a exatidão e/ou integridade das informações fornecidas, e/ou verificar as informações do utilizador em comparação a bases de dados de terceiros ou por outros meios, para prestar os Serviços ao utilizador. As informações que podemos exigir do utilizador podem incluir nome, morada, data de nascimento, número do Cartão do Cidadão, número de identificação fiscal, telefone, endereço eletrónico (email) e outras informações que permitirão que possamos identificar o utilizador. Podemos exigir que o utilizador forneça documentação, que pode incluir passaporte, carta de condução do utilizador, ou outro documento de identificação com foto emitido pelo governo. Também podemos contactar o utilizador se tivermos perguntas adicionais. A Hyperwallet reserva-se o direito de fechar, suspender, limitar ou rejeitar o acesso aos Serviços se não pudermos obter estas informações, por qualquer motivo ou sem motivo, a nosso critério exclusivo.
O utilizador consente expressamente a divulgação das informações a prestadores de serviço(s) de verificação terceirizados, Parceiros da Rede, agências governamentais e outros terceiros para fins de verificação de identidade, para cumprir requisitos contra o branqueamento de capitais, contra o financiamento do terrorismo, monitorização de transações e de relatório de atividades suspeitas, ou de outra forma exigida, para prestar os Serviços ao utilizador. O utilizador reconhece e autoriza que as informações associadas à localização do dispositivo utilizado para aceder ao Portal de Pagamento poderão ser utilizadas para avaliar a localização, obtidas a qualquer momento enquanto o utilizador estiver com sessão iniciada no Portal de Pagamento, e tais informações podem ser utilizadas ou divulgadas como uma parte dos Serviços, e da elegibilidade do utilizador para utilizar os Serviços. Qualquer terceiro ao qual as informações do utilizador sejam transmitidas terá a obrigação de manter a confidencialidade e não pode utilizar as informações fornecidas para qualquer finalidade não autorizada além de verificar a identidade do utilizador, cumprir os nossos requisitos jurídicos, regulamentares e de risco, prestar os Serviços ou conforme estabelecido de outra forma no presente documento ou na Política de Privacidade.

7. Responsabilidades do utilizador.

O utilizador é responsável por manter controlo e segurança adequados de todas e quaisquer identificações, nomes de utilizador, palavras-passe, número de identificação pessoal (PINs), ou quaisquer outros códigos que o utilizador use para aceder ao Portal de Pagamento, aos Serviços ou em conjunto com os Serviços. O utilizador reconhece e concorda expressamente que não manter a segurança dos itens pode resultar em transações não autorizadas e/ou perdas para o utilizador pelas quais a Hyperwallet não é responsável por reembolsar, ou pagar, de outra forma, tais perdas. O utilizador concorda em notificar a Hyperwallet sobre qualquer uso não autorizado do Portal de Pagamento ou qualquer outra infração de segurança. O utilizador será responsável por qualquer pedido de transferência de fundos recebido pelo Portal de Pagamento, a menos que sejamos notificados sobre um uso não autorizado, conforme estabelecido nestes Termos do Utilizador. Recomendamos que o utilizador tome as proteções apropriadas antes de transferir informações do Portal de Pagamento. Não assumimos qualquer responsabilidade por quaisquer danos a equipamentos informáticos ou outros ativos que possam resultar da utilização do Portal de Pagamento ou da transferência de qualquer item do Portal de Pagamento.
Não obstante o antecedente, o utilizador é responsável por toda e qualquer atividade, ação ou omissão que ocorra relativamente ao Portal de Pagamento, incluindo o conteúdo das transmissões do utilizador através dos Serviços. O utilizador é responsável por garantir que o acesso à Internet ou qualquer outro método utilizado para ligação ao Portal de Pagamento. O utilizador declara que a respetiva conta de email e todas as informações enviadas de e para a conta são seguras e nenhuma outra pessoa tem acesso à conta, exceto o utilizador. O utilizador também reconhece que conceder permissão a um terceiro para tomar medidas específicas em nome do utilizador não o exonera de quaisquer responsabilidades previstas no presente Contrato. Além disso, o utilizador reconhece e concorda que não responsabilizará a Hyperwallet por, e defenderá e isentará a Hyperwallet de qualquer responsabilidade resultante das ações ou omissões do terceiro relativa a quaisquer permissões concedidas pelo utilizador.
Não obstante qualquer outro termo ou condição destes Termos do Utilizador, o utilizador não pode ceder ou transferir o direito de utilizar o Portal de Pagamento a um terceiro, nem conceder uma participação jurídica ou equitativa relativa ao Portal de Pagamento a qualquer terceiro.

8. Conduta do utilizador.

O utilizador concorda que não pode e não utilizará os Serviços:
  1. para qualquer finalidade ilegal, fraudulenta, enganadora, falsa, adulterada, desonesta ou relacionada, de qualquer maneira, com atividades ilegais, não éticas ou moralmente questionáveis, ou direta ou indiretamente relacionadas com o antecedente;
  2. caso o utilizador esteja em, resida, trabalhe ou conduza negócios em qualquer país restrito por qualquer uma das seguintes medidas, que a Hyperwallet pode atualizar periodicamente, sem notificar o utilizador: «Special Economic Measures Act» (Canadá), «United Nations Act» (Canadá), «Freezing Assets of Corrupt Foreign Officials Act» (Canadá), Lista «Specially Designated Nationals and Blocked Persons» do «U.S. Office of Foreign Assets Controls» («OFAC»), ou a Lista «Designated Foreign Terrorist Organizations» do «U.S. Department of State», conforme aplicável e conforme alterado, periodicamente; ou (ii) qualquer sanção, diretiva ou outra ação aplicável da «Foreign Affairs and International Trade Canada», OFSI, OFAC ou das Nações Unidas ou qualquer outra autoridade governamental do Canadá, Estados Unidos da América, Austrália ou europeia relativa ao terrorismo ou branqueamento de capitais;
  3. para qualquer finalidade ilegal, incluindo, mas não se limitando a, fraude e branqueamento de capitais. Comunicaremos qualquer atividade suspeita à autoridade de aplicação da lei aplicável;
  4. em qualquer tentativa de uso indevido, exploração ou evasão de qualquer lei ou regulamento;
  5. qualquer tentativa de adulteração, sabotagem, modificação, framing, «deep link», ou de outra forma contornar ou tentar de contornar a segurança, a funcionalidade, os pontos de entrada ou quaisquer outros recursos dos Serviços ou do Portal de Pagamento;
  6. tentar revender o Serviço, direta ou indiretamente, separadamente ou como parte de outro serviço; ou
  7. para qualquer finalidade que a Hyperwallet proíba, a seu critério exclusivo ou conforme proibido de outra forma pelos Termos de Serviço.

9. Taxas.

As taxas aplicáveis aos Serviços («Taxas») são estabelecidas em conformidade com um contrato entre o Pagador do utilizador e a Hyperwallet. Ao aceitar os Termos do Utilizador, o utilizador concorda em pagar todas as Taxas aplicáveis ao Portal de Pagamento e todo e qualquer Método de Pagamento disponibilizado ao, ou selecionado pelo utilizador. As Taxas pagáveis pelo utilizador serão: i) deduzidas do valor transferido na transação específica à qual a taxa é aplicável, mediante a execução da transação (por exemplo, quando o utilizador informar a Empresa para receber um pagamento do Pagador para a conta bancária do utilizador através do Portal de Pagamento, o valor transferido para a conta bancária será o valor especificado menos a taxa aplicável ao serviço de Transferência de Fundos para Conta Bancária Local); e/ou ii) deduzidas automaticamente dos fundos disponíveis declarados no Portal de Pagamento do utilizador. Por este meio, o utilizador autoriza a Empresa a deduzir todas as Taxas dos valores transferidos e/ou declarados no Portal de Pagamento, conforme aplicável. Todas as taxas cobradas são em dólares americanos, salvo indicação contrária.
Além disso, os Parceiros da Rede e outros terceiros que facilitam os Serviços podem cobrar taxas adicionais sobre as transações, que serão deduzidas dos fundos disponíveis existentes no saldo do Portal de Pagamento do utilizador. Caso o utilizador forneça informações de pagamento incorretas e a transação seja recusada, o banco ou a instituição financeira que recebe o pedido da transação pode cobrar taxas de recusa de pagamento da Hyperwallet. Estas taxas de recusa de pagamento são da responsabilidade do utilizador e podem ser deduzidas pela Hyperwallet dos fundos disponíveis existentes no Portal de Pagamento do utilizador. O utilizador é exclusivamente responsável por qualquer taxa de processamento bancário, operação cambial ou intermediária que possa ser cobrada pelo banco do utilizador, ou por qualquer outro prestador de serviços de pagamento não associado diretamente com a Hyperwallet. O utilizador também é responsável por taxas de SMS, de serviços de dados e qualquer outra taxa similar de serviço de acesso à Internet ou de telefone associada à utilização dos Serviços por computador, dispositivo móvel ou de outra forma.
A Hyperwallet reserva-se o direito de alterar ou ajustar as Taxas a critério do Pagador ou de qualquer outra forma, a seu critério exclusivo. As taxas atualizadas serão publicadas no Portal de Pagamento. As Taxas entram imediatamente em vigor, salvo indicação em contrário.

10. Suspensão ou Término dos Serviços.

A Hyperwallet pode, a qualquer momento, suspender ou terminar todos ou qualquer parte dos Serviços, incluindo o acesso ao Portal de Pagamento, por qualquer motivo, conforme estabelecido pela Hyperwallet e/ou de acordo com instruções do Pagador do utilizador, ao exclusivo critério de cada parte, em cada situação. Neste caso, o acesso do utilizador ao e/ou a utilização dos Serviços afetados será suspenso ou terminado imediatamente, conforme aplicável.

11. Encerramento do Portal de Pagamento.

O utilizador pode fechar o Portal de Pagamento a qualquer momento (consulte «Contactar a empresa»). Ao fechar o Portal de Pagamento, cancelaremos qualquer transação pendente e o utilizador terá um prazo limitado (conforme estabelecido pela Hyperwallet) para transferir qualquer fundo restante, e ao longo deste prazo o Portal de Pagamento poderá ser acedido para fins da transferência de qualquer fundo ou saldo restante para o Método de Pagamento do utilizador. O utilizador reconhece que, se continuar a ter uma relação com o Pagador e optar por fechar o Portal de Pagamento, o utilizador não poderá receber qualquer pagamento adicional do Pagador, exceto se o utilizador reabrir ou abrir um novo Portal de Pagamento.
O utilizador não pode fechar o Portal de Pagamento para escapar a uma investigação. Caso o utilizador tente fechar o Portal de Pagamento enquanto estivermos a conduzir uma investigação, podemos reter qualquer fundo ou saldo por um prazo de 180 dias para proteger a Hyperwallet, as suas Afiliadas, qualquer Parceiro da Rede ou um terceiro contra o risco de qualquer anulação, estorno, reivindicação, taxa, multa, penalização ou outra responsabilidade. O utilizador concorda em cooperar com qualquer investigação de qualquer suspeita de atividade ilegal, fraudulenta ou ilícita, e permanecerá responsável por todas as obrigações relacionadas com o Portal de Pagamento, mesmo após o encerramento do Portal de Pagamento.

12. Confisco de bens.

Caso o utilizador não acesse o Portal de Pagamento ou o Portal permaneça inativo por três (3) anos ou mais, a Hyperwallet pode fechar o Portal de Pagamento e qualquer fundo restante declarado no Portal de Pagamento será enviado ao proprietário dos fundos, conforme estabelecido pelos Termos de Serviços de Pagamento. Caso o Pagador seja o proprietário dos fundos, estes serão devolvidos ao Pagador ou, caso exigido, confiscados em conformidade com as leis aplicáveis de bens não reivindicados. Caso o utilizador seja o proprietário, os fundos serão enviados à morada primária ou, caso seja exigido, confiscados em conformidade com as leis aplicáveis de bens não reivindicados de acordo com a tabela estabelecida nos Termos da Lei Aplicável e Afiliadas. Caso o Pagador seja o proprietário dos fundos, estes serão devolvidos ao Pagador ou, caso exigido, confiscados em conformidade com as leis aplicáveis de bens não reivindicados. Caso o utilizador seja o proprietário, os fundos serão enviados à morada primária ou, caso seja exigido, confiscados em conformidade com as leis aplicáveis de bens não reivindicados de acordo com a tabela estabelecida nos. A Hyperwallet determinará o local de residência do utilizador com base nas informações existentes no Perfil do utilizador no Portal de Pagamento. A Empresa empregará todos os meios necessários para contactar o utilizador antes de transferir os respetivos fundos confiscáveis. Caso os fundos tenham sido confiscados e o utilizador queira apresentar uma reclamação, o utilizador deve contactar o administrador distrital ou nacional aplicável de bens não reivindicados. O utilizador deve consultar a secção Contactar a empresa para saber como podemos informá-lo(a) se os fundos foram ou não confiscados.
Não obstante o antecedente, o confisco de bens em Cartões Hyperwallet, caso exista, será administrado conforme estabelecido no Contrato de Titular do Cartão aplicável.

13. Resolução de Litígios.

Informações relativas a pagamentos recebidos, transferências feitas do Portal de Pagamento, atividade do Cartão Hyperwallet e algumas outras atividades dos Serviços estão disponíveis na secção «Histórico» do Portal de Pagamento. O utilizador deve verificar o histórico de transações regularmente e comunicar qualquer transação não autorizada, atividade suspeita, erro, irregularidade ou outras reclamações tão breve quanto possível (consulte Contactar a empresa).
Para enviar uma reclamação devido a uma transação não autorizada ou realizada incorretamente, após a data da transação o utilizador deverá comunicar com a Empresa tão breve quanto possível. Não obstante o momento da comunicação, o utilizador compreende que a Empresa pode não ter a capacidade de reverter ou corrigir a transação incorreta ou não autorizada. Relativamente a qualquer transação do Cartão Hyperwallet, o utilizador deverá seguir as instruções e prazos estabelecidos no respetivo Contrato de Titular do Cartão.
Após Contactar a empresa, trabalharemos com o utilizador e o respetivo Pagador conforme necessário para tentar reparar o incumprimento o mais rápido possível de acordo com as circunstâncias. Em algumas situações, pode demorar até 8 semanas para resolver uma reclamação. Podemos exigir que o utilizador forneça detalhes da reclamação por escrito e solicitar informações adicionais para investigar a reclamação. Caso o utilizador more num dos estados dos Estados Unidos da América listados em Licenças e Reclamações e receba serviços de transmissão de fundos da HSI USA, Inc., conforme listado nos Termos de Serviços de Pagamento, e acredite que a situação ou problema permanece sem resolução após Contactar a empresa, o utilizador também pode contactar estes estados diretamente, conforme estabelecido em Licenças e Reclamações.

14. Convenção de Arbitragem (e proibição de ações coletivas/representativas e reparação não individualizada).

A CLÁUSULA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM ESTABELECIDA ABAIXO É APLICÁVEL APENAS A RESIDENTES DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA E QUALQUER UTILIZADOR DOS SERVIÇOS CASO TAIS SERVIÇOS FOREM REGIDOS PELAS LEIS DOS ESTADOS UNIDOS, CONFORME ESTABELECIDO NOS TERMOS DA LEI APLICÁVEL E AFILIADAS.
Esta Convenção de Arbitragem contém cláusulas que regem a resolução de reivindicações jurídicas que surjam entre o utilizador e a Empresa, e exigirão que o utilizador apresente tais reivindicações que o utilizador tenha contra nós a uma arbitragem final e vinculativa, a menos que opte por recusar a Convenção de Arbitragem no prazo de 30 dias após a data da primeira aceitação dos Termos de Serviço.
POR ESTE MEIO, O UTILIZADOR CONSENTE A ARBITRAGEM DE TODAS AS REIVINDICAÇÕES PERANTE UM ÚNICO ÁRBITRO. O ÁRBITRO SERÁ SELECIONADO E A ARBITRAGEM REALIZADA DE ACORDO COM AS REGRAS DE ARBITRAGEM COMERCIAIS E PROCEDIMENTOS DE MEDIAÇÃO DA AMERICAN ARBITRATION ASSOCIATION (ASSOCIAÇÃO AMERICANA DE ARBITRAGEM, «AAA»). NENHUMA AÇÃO «COLETIVA» OU SERÁ PERMITIDA ARBITRAGEM SEMELHANTE EM GRUPO. TODAS AS AUDIÊNCIAS DE ARBITRAGEM OU PROCESSOS SEMELHANTES SERÃO REALIZADOS EM AUSTIN, TEXAS, E.U.A., EMBORA SEJA POSSÍVEL OPTAR POR REALIZAR OS PROCESSOS POR TELEFONE OU RENUNCIAR A QUAISQUER AUDIÊNCIAS.
OS PROCEDIMENTOS DE MEDIAÇÃO E AS REGRAS DE ARBITRAGEM COMERCIAIS DA AAA ESTÃO DISPONÍVEIS PARA ANÁLISE EM: HTTPS://WWW.ADR.ORG/AAA/FACES/RULES (CLIQUE EM «RULES», DEPOIS EM «COMMERCIAL ARBITRATION RULES AND MEDIATION PROCEDURES»). AO CONCORDAR EM ESTAR VINCULADO PELOS TERMOS DE SERVIÇO, O UTILIZADOR (A) RECONHECE E CONCORDA QUE LEU E COMPREENDE ESTAS REGRAS, OU (B) RENUNCIA A OPORTUNIDADE DE LER ESTAS REGRAS E A QUALQUER REIVINDICAÇÃO DE QUE ESTAS REGRAS SÃO INJUSTAS OU NÃO DEVEM SER APLICADAS POR QUALQUER MOTIVO.
QUALQUER SENTENÇA DE ARBITRAGEM SERÁ FINAL E VINCULATIVA E PODE SER APLICADA POR QUALQUER TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO COMPETENTE.
O UTILIZADOR COMPREENDE QUE, POR CONCORDAR COM A PRESENTE SECÇÃO, NÓS PODEREMOS FORNECER O SERVIÇO CONFORME ESTABELECIDO, E QUE O SEU RECONHECIMENTO DA PRESENTE SECÇÃO É UM FATOR INDISPENSÁVEL PARA O PRESENTE CONTRATO.
RELATIVAMENTE A QUALQUER REIVINDICAÇÃO, O UTILIZADOR TAMBÉM RECONHECE E COMPREENDE QUE:
  1. O UTILIZADOR RENUNCIA AO DIREITO DE JULGAMENTO POR TRIBUNAL DE JÚRI E JUIZ;
  2. O UTILIZADOR RENUNCIA AO DIREITO DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIO POR UM TRIBUNAL; e
  3. O UTILIZADOR RENUNCIA AO DIREITO DE ATUAR COMO REPRESENTANTE, ADVOGADO, OU EM QUALQUER OUTRA CAPACIDADE REPRESENTATIVA, OU PARA PARTICIPAR COMO MEMBRO DE UMA AÇÃO COLETIVA DE REQUERENTES, QUALQUER ARBITRAGEM OU PROCESSO ENVOLVENDO QUALQUER LITÍGIO.
A menos que o utilizador opte por recusar: (1) o utilizador poderá apenas apresentar reivindicações contra a Hyperwallet individualmente, não como um Requerente ou Membro de Ação Coletiva em qualquer ação ou processo coletivo ou representativo, e (2) o utilizador poderá solicitar reparação (incluindo monetária, proibitiva e declarativa) apenas individualmente.
Caso ocorra um litígio entre o utilizador e a Hyperwallet, o nosso objetivo é investigar e analisar as suas preocupações e, caso a nossa resolução não seja adequada aos seus critérios, fornecer ao utilizador um meio neutro e económico para uma resolução rápida do litígio. Os litígios entre o utilizador e a Hyperwallet relativos aos Serviços podem ser denunciados à Empresa (consulte Contactar a empresa) e conforme estabelecido na cláusula de resolução de litígios antecedente.
O Utilizador e a Hyperwallet concordam que todo e qualquer litígio ou reivindicação que tenha ocorrido ou ocorra entre as Partes, incluindo, mas não se limitando a, reivindicações estatutárias nacionais e distritais, reivindicações do direito consuetudinário e reivindicações contratuais, por ato ilícito, fraude, deturpação ou qualquer outra doutrina, será resolvida exclusivamente por arbitragem final e vinculativa, e não em tribunal, salvo que o utilizador pode apresentar reivindicações no julgado de paz se as reivindicações forem elegíveis e desde que o assunto permaneça nesse tribunal e seja ajuizado apenas individualmente (e não como uma ação coletiva ou representativa). Esta Convenção de Arbitragem é objeto de interpretação lata.
O utilizador e a Hyperwallet concordam que podem apresentar reivindicações contra a outra Parte apenas individualmente e não como Requerente ou Membro de Ação Coletiva em qualquer ação ou processo coletivo ou representativo alegado. Salvo acordo contrário entre ambas as Partes, o árbitro(s) não pode consolidar ou ingressar na reivindicação de mais de uma pessoa ou parte, e não pode presidir qualquer forma de ação ou processo coletivo, consolidado ou representativo. O(s) árbitro(s) também pode(m) sentenciar uma reparação (incluindo monetária, proibitiva e declarativa) apenas a favor da parte individual que esteja a solicitar a reparação e apenas na medida necessária para fornecer a reparação específica à(s) reivindicação(s) individual(is) da parte. Qualquer sentença de reparação não pode afetar outros clientes da Hyperwallet.
O utilizador pode optar por recusar esta Convenção de Arbitragem enviando por correio à Empresa uma notificação de exclusão por escrito e assinada com nome, morada, telefone e endereço(s) eletrónico(s) do utilizador usado para iniciar sessão no respetivo Portal de Pagamento. O timbre postal da notificação de exclusão deve ser de no máximo 30 dias após a data da primeira aceitação dos Termos de Serviço. É necessário enviar a notificação de exclusão por correio para HSI USA, Inc., À atenção de: Legal Department, 11401 Century Oaks Terrace, Suite 400, Austin, TX 78758. Esta Secção foi preparada de acordo com uma transação que envolve comércio interestadual e será regulamentada e aplicada pela «Federal Arbitration Act», 9 U.S.C.1-16.

15. Política de Privacidade.

Ao concordar com estes Termos do Utilizador, o utilizador reconhece e consente com a Política de Privacidade da Hyperwallet, que pode ser revista periodicamente, e entrará em vigor através da publicação da versão revista da política. A versão revista entrará em vigor quando for publicada. A Política de Privacidade está disponível no link abaixo: Política de Privacidade bem como em hyperwallet.com.

16. Política de Entrega de Comunicações e Assinatura Eletrónica.

Esta Política de Entrega de Comunicações e Assinatura Eletrónica estabelece como a Hyperwallet comunica eletronicamente com o utilizador. Na medida do permitido, o utilizador concorda e consente em receber toda e qualquer comunicação, contrato, política, anexo, adendas, declarações, histórico e informação de transações, documentos, avisos jurídicos e regulamentares e divulgações e outro conteúdo de qualquer tipo ou natureza (coletivamente, as «Comunicações») que possamos enviar relativamente ao Portal de Pagamento e aos Serviços em formato eletrónico, em vez do impresso. A Política está disponível no link abaixo: Política de Entrega de Comunicações e Assinatura Eletrónica.

17. Contactar o utilizador.

Além das comunicações eletrónicas estabelecidas acima, o utilizador compreende e concorda que podemos contactá-lo(a) através de chamadas com mensagens autodiscadas ou pré-gravadas, ou mensagens de texto (SMS) para os telefones que o utilizador tenha fornecido, para (i) enviar avisos relativos aos Serviços, ao Portal de Pagamento ou à atividade do Portal de Pagamento; (ii) responder às consultas do utilizador; e/ou (iii) investigar ou evitar fraudes. Podem ser aplicadas tarifas normais por SMS e por minutos.
O utilizador compreende e concorda que podemos, sem notificação ou aviso adicional e a nosso critério, monitorizar ou gravar conversas telefónicas com o utilizador ou qualquer pessoa que atue em seu nome. O utilizador reconhece e compreende que as comunicações com a Hyperwallet podem ser ouvidas, monitorizadas ou gravadas sem notificação ou aviso adicional.

18. Contactar a empresa.

Caso o utilizador tenha qualquer pergunta sobre os Serviços, o Portal de Pagamento, uma transação e/ou requeira suporte técnico, recomendamos que o utilizador contacte o Pagador diretamente. Caso seja necessário ajuda ou suporte adicional, o Pagador poderá contactar a Empresa.
Todas as notificações para a Hyperwallet devem ser enviadas por correio para a «Morada para Avisos Legais» da Afiliada da Hyperwallet, cujos Serviços o utilizador contratou conforme estabelecido nos Termos da Lei Aplicável e Afiliadas.

19. Direitos de Autor e outros Direitos de Propriedade Intelectual.

O Portal de Pagamento contém material protegido por direitos de autor, marcas comerciais e outras informações sujeitas a direito de propriedade e, em algumas circunstâncias, confidenciais da Hyperwallet e de outras partes (coletivamente, o «Material Confidencial»), que pode incluir, mas não se limitando a, texto, documentos, informações, dados, artigos, imagens, fotografias, gráficos, software, aplicações, gravações de vídeo, gravações de áudio, sons, projetos, recursos e outros materiais (coletivamente, juntamente com o Material Confidencial, o «Conteúdo»). Todo o Material Confidencial é da propriedade da Hyperwallet, respetivos licenciadores e diversos terceiros, e é protegido por direitos de propriedade intelectual aplicáveis, incluindo legislação e tratados de direitos autorais, patentes e marcas comerciais. O utilizador concorda em não modificar, publicar, copiar, transmitir, registar ou reivindicar direito de titularidade a, participar na transferência ou venda de, criar obras derivadas de, ou explorar, em todo ou em parte, de qualquer maneira, qualquer Material Confidencial, exceto para cópia que ocorra no curso normal da navegação na Internet e cópias pessoais de informações do Portal de Pagamento que o utilizador faça para uso pessoal, incluindo para referência futura. O utilizador concorda em respeitar qualquer direito de autor, marca comercial, de patentes e quaisquer outros direitos de propriedade existentes em qualquer Material Confidencial no Portal de Pagamento. Os únicos direitos que o utilizador pode ter em Materiais Exclusivos fora dos Termos de Serviço são aqueles concedidos por escrito pela Hyperwallet ou outros proprietários com direitos sobre os Materiais Exclusivos.
Os links incluídos no Portal de Pagamento podem fazer com que o utilizador saia do Portal de Pagamento para aceder a outros web sites, incluindo os associados a Serviços de Terceiros («Sites hiperligados»). A Hyperwallet não controla os Sites hiperligados e a Empresa não é responsável pelo conteúdo de quaisquer Sites hiperligados, pelos serviços prestados em quaisquer Sites hiperligados, qualquer link num Site hiperligado, ou qualquer alteração ou atualização em tais web sites, salvo indicação contrária nos respetivos web sites. Fornecemos estes links ao utilizador apenas como uma conveniência. A nosso critério exclusivo, podemos modificar, adicionar ou excluir links no Portal de Pagamento conforme determinado pela Empresa. A inclusão de qualquer link em qualquer Site hiperligado em nosso Portal de Pagamento ou qualquer link num web site externo para o nosso Portal de Pagamento não indica que a Empresa endossou o link, nem reflete, necessariamente, qualquer associação com os respetivos operadores. O utilizador acederá aos Sites hiperligados por sua conta e risco.
O Conteúdo tem fins meramente informativos. Embora possamos empregar todos os meios necessários para garantir a sua qualidade e exatidão, poderão existir erros, ou as informações fornecidas podem não estar completas, atualizadas ou não serem aplicáveis à situação específica do utilizador. Não assumimos qualquer responsabilidade por qualquer erro ou omissão. O utilizador é responsável por avaliar a exatidão, integridade e utilidade de qualquer opinião, aviso ou qualquer outro conteúdo disponibilizado através do Portal de Pagamento ou obtido de um Site hiperligado.

21. Declaração de exoneração de responsabilidade.

O UTILIZADOR UTILIZARÁ OS SERVIÇOS E O PORTAL DE PAGAMENTO POR SUA CONTA E RISCO. O PORTAL DE PAGAMENTO, E QUALQUER INFORMAÇÃO, CONTEÚDO E/OU MATERIAL ASSOCIADO É FORNECIDO «COMO ESTÁ», SEM QUALQUER GARANTIA. POR ESTE MEIO, A HYPERWALLET RENUNCIA A TODAS AS GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A: GARANTIAS DE TÍTULO OU GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE; ADEQUAÇÃO PARA UMA FINALIDADE ESPECÍFICA; NÃO-INFRAÇÃO; E AS PREVISTAS POR ESTATUTO OU NA LEI OU DERIVADAS DO USO COMERCIAL; ALÉM DAS GARANTIAS IMPOSTAS POR E INCAPAZES DE EXCLUSÃO, RESTRIÇÃO OU MODIFICAÇÃO DE ACORDO COM AS LEIS APLICÁVEIS AO PRESENTE CONTRATO. AS DECLARAÇÕES DE EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE SERÃO APLICADAS DENTRO DOS LIMITES MÁXIMOS PERMITIDOS PELA LEI APLICÁVEL.
Sem limitação da generalidade do disposto acima, o utilizador reconhece que a Hyperwallet não garante nem declara que:
  1. a operação dos Serviços seja ininterrupta ou sem erros, ou que todos os erros serão corrigidos;
  2. o Serviço, ou os servidores que o disponibiliza, não terá vírus ou outros componentes prejudiciais; e/ou
  3. a utilização ou os resultados da utilização do Serviço será correta, exata, oportuna ou de outra forma fiável.
Tentamos de forma razoável excluir os vírus do Portal de Pagamento, mas não podemos garantir que o Portal de Pagamento jamais terá vírus ou outro software destrutivo.
O utilizador também concorda, sem limitar a generalidade do antecedente, que a Hyperwallet não será responsável:
  1. por qualquer Pagador ou caso um Pagador não pague ao utilizador;
  2. pelos produtos ou serviços pelos quais o utilizador recebe ou tem a intenção de receber pagamento através do Portal de Pagamento ou os Serviços;
  3. acesso não autorizado a ou alteração das transmissões ou dados do utilizador, qualquer material ou dados enviados ou recebidos ou não enviados ou recebidos, ou qualquer transação realizada através do Serviço;
  4. quaisquer perdas devido a pagamentos a utilizadores não intencionais por conta da introdução de informações incorretas pelo utilizador, ou por pagamentos com valor incorreto;
  5. qualquer interrupção de serviço, incluindo, mas não se limitando a, falhas do sistema, cortes de energia ou outras interrupções que possam afetar o processamento, a reparação, a aceitação ou o desembolso relativo aos Serviços; e/ou,
  6. a incapacidade de executarmos as nossas obrigações devido a fatores para além do nosso controlo.

22. Limitação de Responsabilidade.

EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A HYPERWALLET, RESPETIVAS AFILIADAS, AGENTES, SUBCONTRATADAS, REPRESENTANTES, PARCEIROS DA REDE OU O PAGADOR DO UTILIZADOR SERÃO RESPONSÁVEIS PERANTE O UTILIZADOR OU QUALQUER TERCEIRO E, POR ESTE MEIO, O UTILIZADOR RENUNCIA QUALQUER DIREITO DE PROCESSAR QUALQUER UMA DAS ENTIDADES ESTABELECIDAS CIMA, POR QUAISQUER PERDAS, PREJUÍZOS OU DANOS DIRETOS, INDIRETOS, PUNITIVOS, ESPECIAIS, ACIDENTAIS, CONSEQUENTES OU OUTROS (INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, DANOS POR PERDAS DE LUCROS OU ECONOMIAS PERDIDAS) RESULTANTES DE OU RELACIONADOS DE ALGUMA MANEIRA COM: (A) A UTILIZAÇÃO DO PORTAL DE PAGAMENTO OU DOS SERVIÇOS PELO UTILIZADOR; (B) QUALQUER ERRO, FALHA OU ATRASO DE, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO À UTILIZAÇÃO OU INCAPACIDADE DE UTILIZAR OS SERVIÇOS, QUALQUER FUNCIONALIDADE DOS SERVIÇOS, OU QUALQUER COMPONENTE DO PORTAL DE PAGAMENTO, POR QUALQUER MOTIVO; (C) A EXECUÇÃO OU NÃO EXECUÇÃO, PELA HYPERWALLET OU RESPETIVOS AGENTES, SUBCONTRATADOS OU PARCEIROS DA REDE, QUALQUER PAGADOR, PRODUTOS OU SERVIÇOS DE UM PRESTADOR DE SERVIÇOS TERCEIRIZADO, OU SITES HIPERLIGADOS; (D) QUALQUER TRANSAÇÃO NÃO AUTORIZADA OU FRAUDULENTA QUE AFETE O UTILIZADOR; OU, (E) RESULTANTE DA UTILIZAÇÃO, POR QUALQUER PRESTADOR DE SERVIÇOS TERCEIRIZADO, DAS INFORMAÇÕES PARTILHADAS, MESMO NOS CASOS EM QUE A PARTE FOI AVISADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS DEVIDO AO ANTECEDENTE. ESTA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SERÁ APLICADA INDEPENDENTEMENTE DE A REIVINDICAÇÃO ALEGADA SER CONTRATUAL, POR ATO ILÍCITO, NEGLIGÊNCIA, RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU DE OUTRA FORMA.
EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A HYPERWALLET, RESPETIVAS AFILIADAS, ADMINISTRADORES, DIRETORES OU FUNCIONÁRIOS, OU O PAGADOR, SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO DE QUALQUER TERCEIRO, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A QUALQUER AGENTE, SUBCONTRATADO, REPRESENTANTE, FORNECEDOR OU PARCEIRO DA REDE DA HYPERWALLET, QUALQUER OUTRO UTILIZADOR DO PORTAL DE PAGAMENTO, PRESTADORES DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS, PRESTADORES DE UM SITE HIPERLIGADO, OU POR QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA ALÉM DO CONTROLO RAZOÁVEL DA HYPERWALLET.
EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A RESPONSABILIDADE TOTAL DA HYPERWALLET (INCLUINDO TODAS AS AFILIADAS, AGENTES, SUBCONTRATADOS, REPRESENTANTES E PARCEIROS DA REDE DA HYPERWALLET) PERANTE O UTILIZADOR, POR TODOS OS DADOS EM QUALQUER UMA OU MAIS CAUSA(S) DE PEDIR ULTRAPASSARÁ OS DANOS DIRETOS REAIS INCORRIDOS PELO UTILIZADOR E O VALOR DAS TAXAS PAGAS PELOS SERVIÇOS AFETADOS QUE TENHAM DADO ORIGEM AO PEDIDO OU À CAUSA DE AÇÃO PELOS DANOS.
ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO DE ALGUMAS RESPONSABILIDADES, OU A LIMITAÇÃO OU EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE POR DANOS INCIDENTAIS OU INDIRETOS. CONSEQUENTEMENTE, ALGUMAS DAS LIMITAÇÕES ACIMA PODEM SER LIMITADAS CONFORME PREVISTAS NA LEI NA JURISDIÇÃO DO UTILIZADOR DENTRO DOS LIMITES PERMITIDOS PELAS LEIS APLICÁVEIS AOS TERMOS DE SERVIÇO. CONFORME OS LIMITES PERMITIDOS PELA LEI APLICÁVEL QUE REGULAMENTEM OS TERMOS DE SERVIÇO COMO APLICÁVEL AO UTILIZADOR LIMITEM OU PROÍBAM QUALQUER UMA DAS LIMITAÇÕES NOS TERMOS DE SERVIÇO, ENTÃO, DENTRO DOS LIMITES PERMITIDOS DE TAL LIMITAÇÃO OU PROIBIÇÃO, A RESPONSABILIDADE TOTAL DA HYPERWALLET (INCLUINDO TODAS AS AFILIADAS, AGENTES, SUBCONTRATADOS, REPRESENTANTES E PARCEIROS DA REDE) PERANTE O UTILIZADOR SERÁ A DE EXECUTAR A TRANSAÇÃO AFETADA QUE FOI INTERROMPIDA DEVIDO À NÃO EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PELA HYPERWALLET.
POR ESTE MEIO, O UTILIZADOR RENUNCIA A TODO E QUALQUER DIREITO A APRESENTAR QUALQUER REIVINDICAÇÃO OU AÇÃO JUDICIAL RELACIONADA COM O PORTAL DE PAGAMENTO UM (1) ANO DEPOIS DA PRIMEIRA OCORRÊNCIA DO ATO, EVENTO, CONDIÇÃO OU OMISSÃO QUE DEU ORIGEM À RESPETIVA REIVINDICAÇÃO OU AÇÃO JUDICIAL.
Nada previsto no presente Contrato exclui a nossa responsabilidade por responsabilidade da nossa parte que não possa ser excluída por lei. As Partes reconhecem que a outra Parte celebrou o presente Contrato com base nas limitações de responsabilidade estabelecidas nesta secção, e que estas limitações são uma parte essencial da negociação entre as Partes.

23. Indemnização.

O utilizador concorda que indemnizará e isentará de responsabilidade a Hyperwallet, respetivos acionistas, subsidiárias, Afiliadas, administradores, diretores e funcionários contra quaisquer perdas, reivindicações, ações ou danos (reais e consequentes) de qualquer tipo e natureza, conhecidos e desconhecidos, esperados e inesperados, divulgados e não divulgados, incluindo todas as reivindicações de terceiros, responsabilidades, perdas, despesas, danos, multas, penalizações (incluindo indemnizações conferidas ou valores acordados e honorários razoáveis de advogados), resultantes de ou relacionados com a infração do presente Contrato pelo utilizador, relação ou transações do utilizador com o Pagador, ou da utilização dos Serviços ou do Portal de Pagamento. O utilizador também concorda em indemnizar a Hyperwallet por todas as perdas resultantes quando a Empresa agir de acordo com as instruções do utilizador, ou do respetivo Pagador (salvo resultantes da nossa negligência grave, intenção deliberada ou fraude). O utilizador também concorda em indemnizar a Empresa por quaisquer perdas incorridas resultantes de qualquer erro do utilizador ao fornecer informações ou instruções à Hyperwallet, verbalmente ou por escrito, ou no Portal de Pagamento (salvo resultantes da nossa negligência grave, intenção deliberada ou fraude).

24. Direito de compensação.

O utilizador concorda que temos autorização a qualquer momento para utilizar os fundos depositados como pagamento das dívidas ou dos passivos devidos à Empresa. Podemos exercer este direito sem notificar o utilizador.

25. Sem endossos.

O Portal de Pagamento não endossa necessariamente, de maneira expressa ou implícita, nem aprova qualquer terceiro ou respetivas recomendações, opiniões, informações, produtos ou serviços, incluindo, mas não se limitando a qualquer endosso ou aprovação de qualquer Pagador ou outro terceiro.

26. Jurisdição.

Os Termos de Serviço serão regidos por e interpretados em conformidade com a lei aplicável correspondente ao país de localização do utilizador, conforme estabelecido nos Termos da Lei Aplicável e Afiliadas, sem recurso a qualquer princípio de conflitos de leis. Quando as leis dos Estados Unidos da América forem aplicadas, todas as reivindicações e litígios resultantes de ou relacionadas com os Termos de Serviço serão resolvidas por arbitragem vinculativa e de acordo com os outros termos e condições estabelecidos na Convenção de Arbitragem disposta acima. Quando as leis de Inglaterra e do País de Gales forem aplicadas, os respetivos tribunais terão jurisdição exclusiva à reparação de qualquer litígio ou reivindicação resultante de ou relacionada com os Termos de Serviço ou respetivo objeto ou formação (incluindo os litígios ou reivindicações não contratuais). Quando as leis do Canadá forem aplicadas, resultantes de ou relacionadas com os Termos de Serviço serão apresentadas a e estarão sujeitas à jurisdição dos tribunais da Província da Columbia Britânica e, por este meio, o utilizador concorda em se submeter e acatar a jurisdição exclusiva dos tribunais da Província da Columbia Britânica para emitir sentença ou decisão final em qualquer ação judicial, litígio ou processo resultante de ou relacionado com os Serviços e ao Portal de Pagamento.
DENTRO DOS LIMITES PERMITIDOS PELA LEI APLICÁVEL E CONFORME ESTABELECIDO NA CLÁUSULA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM APLICÁVEL AOS TERMOS DE SERVIÇO, POR ESTE MEIO, AS PARTES RENUNCIAM INCONDICIONALMENTE DOS RESPETIVOS DIREITOS A UM JULGAMENTO POR TRIBUNAL DE JÚRI, OU AÇÃO COLETIVA DE QUALQUER REIVINDICAÇÃO OU CAUSA DE PEDIR COM BASE NOS OU RESULTANTE DOS TERMOS DE SERVIÇO, DIRETA OU INDIRETAMENTE, QUAISQUER DOS DOCUMENTOS RELACIONADOS E/OU TRANSAÇÕES ENTRE ELAS RELACIONADAS COM O OBJETO DOS TERMOS DE SERVIÇO.

27. Terceiros Beneficiários.

O utilizador reconhece e concorda que: (i) não é um beneficiário terceiro de qualquer contrato entre a Hyperwallet e qualquer terceiro, e (ii) caso o utilizador esteja a utilizar os Serviços para receber pagamentos de um Pagador, que o Pagador é exclusivamente responsável por lhe pagar, e qualquer litígio relacionado com a falha do Pagador em pagar ao utilizador será exclusivamente entre o utilizador e o Pagador. Uma pessoa que não constitua uma parte dos Termos de Serviço não tem direitos, de acordo com a Lei de Contratos (Direitos de Terceiros) de 1999 do Reino Unido ou de qualquer outra forma para aplicar os Termos de Serviço. Não obstante qualquer cláusula contrária no presente Contrato, a HomeAway Holdings, Inc. e respetivas Afiliadas são os terceiros beneficiários previstos destes Termos de Serviço, e devem beneficiar dos direitos e benefícios previstos no presente Contrato e podem aplicar as cláusulas no presente Contrato como se fossem Partes do Contrato.

28. Renúncia.

A nossa falha em agirmos relativamente a uma infração de qualquer uma das obrigações do utilizador previstas ao abrigo dos Termos de Serviço pelo utilizador ou por outra parte não exclui o nosso direito de agirmos relativamente a infrações subsequentes ou semelhantes.

29. Capacidade de transferência.

O utilizador concorda que não cederá, substituirá ou transferirá de outra forma qualquer um de seus direitos ou obrigações previstos ao abrigo dos Termos de Serviço sem o consentimento prévio por escrito da Hyperwallet. Poderemos ceder qualquer direito ou obrigação prevista ao abrigo dos Termos de Serviço sem o consentimento do utilizador.

30. Diversos.

Caso qualquer parte dos Termos de Serviço seja considerada inválida ou inexequível de acordo com a lei aplicável, incluindo, mas não se limitando a, declarações de exoneração de responsabilidade e limitações de responsabilidade estabelecidas acima, os restantes Termos continuarão em pleno vigor e efeito. Salvo especificação contrária prevista no presente Contrato, os Termos de Serviço constituem o contrato integral entre o utilizador e a Hyperwallet relativamente aos Serviços e ao Portal de Pagamento e suplanta todas as propostas e comunicações anteriores e atuais, eletrónicas, orais ou escritas, entre as referidas Partes, relacionadas com os Serviços e o Portal de Pagamento. Os títulos dos parágrafos nos Termos de Serviço servem exclusivamente para a conveniência das Partes e não têm qualquer significado legal ou contratual. As Partes estabeleceram que a preparação dos Termos de Serviço e de todos os documentos associados seria em Inglês. Caso o utilizador esteja a ler os Termos de Serviço noutro idioma, o texto em Inglês prevalecerá no caso de uma discordância entre esse e o outro idioma.

31. Definições.

Os seguintes termos em maiúscula não definidos de outra forma nos Termos do Utilizador terão os significados estabelecidos abaixo:
«ACH» significa um método de transferência eletrónica utilizado por instituições financeiras nos Estados Unidos da América, operado pela «Automated Clearing House».
«Afiliadas» significa qualquer entidade que a qualquer momento controle, seja controlada por ou esteja sob controlo comum com a Hyperwallet ou o Pagador do utilizador, mediante o caso. O termo «controlo», conforme utilizado nesta definição, significa a propriedade jurídica, efetiva ou equitativa, direta ou indiretamente, de mais do que 50% do agregado de todas as ações com direito a voto na respetiva entidade.
«BACS» significa um método de transferência eletrónica utilizado por instituições financeiras no Reino Unido, operado pela «Bacs Payment Schemes Limited».
«Dia útil» significa um dia da semana (segunda-feira a sexta-feira), das 6:00 às 17:00, Horário do Pacifico, exceto qualquer feriado nacional nos Estados Unidos da América ou feriado oficial na Colômbia Britânica, no Canadá ou feriado nacional no Reino Unido.
«Cartão» significa um cartão de débito pré-pago de plástico, sem contacto, «chip-and-pin» com banda magnética ou virtual, emitido por uma instituição financeira ou outra instituição autorizada à qual é possível fazer um pagamento através dos Serviços.
«EEA», o Espaço Económico Europeu, que consiste nos seguintes países: Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Croácia, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Holanda, Irlanda, Islândia, Itália, Letónia, Liechtenstein, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Noruega, Polónia, Portugal, Reino Unido, República Checa, Roménia e Suécia.
«Utilizador da Hyperwallet Systems Europe Limited», um Beneficiário residente no EEA que recebe diretamente moeda digital ou Transferência de Fundos da Hyperwallet Systems Europe Limited.
«Emissor» significa uma instituição financeira ou outra instituição autorizada emissora de Cartões.
«Parceiros da Rede» significa um terceiro, como os bancos participantes, empresas de serviços financeiros, associações de cartão, Emissores, processadores, locais para levantamento de fundos e outros prestadores.
«Método de Pagamento» significa um ou mais métodos de desembolso de pagamento, como transferência bancária ou eletrónica de fundos, carregamento em cartão pré-pago ou cartão de débito, cheque, levantamento de fundos ou outros métodos suportados pela Hyperwallet, periodicamente.
«Perfil» significa as informações de preferências e identificação do utilizador no Portal de Pagamento.
«Perfil» significa as informações de preferências e identificação do utilizador no Portal de Pagamento.
«Termos de Serviço» significa os termos e condições aplicáveis que regem o acesso e a utilização da Aplicação conforme fornecida e atualizada periodicamente pela Hyperwallet.

TERMOS DA LEI APLICÁVEL E AFILIADAS

Este documento Termos da Lei Aplicável e Afiliadas é um anexo aos Termos do Utilizador Termos do Utilizador e estabelece a Afiliada operacional da Hyperwallet que presta os Serviços ao utilizador, que o utilizador está a contratar para receção dos Serviços com base no país de localização, bem como as leis para regulamentação e interpretação dos Termos, conforme estabelecido na tabela abaixo.
Reservamos o direito de alterar os Termos de Serviço, a qualquer momento, publicando uma versão revista no Portal de Pagamento. A versão revista entrará em vigor quando for publicada no Portal de Pagamento. Todos os termos em maiúscula utilizados e não definidos em contrário no presente documento terão os significados estabelecidos nos Termos do Utilizador.
LOCALIZAÇÃO DO UTILIZADOR
PRESTADORA ASSOCIADA
ESTATUTO
LEIS QUE REGEM OS TERMOS
MORADA PARA AVISOS LEGAIS DE CONTACTO COM A EMPRESA
Estados Unidos
HSI USA Inc.
HSI USA, Inc. Um transmissor de fundos com licença para operar em diversos estados dos Estados Unidos da América. HSI USA, Inc., uma empresa constituída ao abrigo das leis do Estado de Utah (número de constituição 8753167-0142), com sede social em The New York Times Building, 620 Eighth Avenue, New York, NY 10018
Estados Unidos da América, estado do Texas[1]
À atenção de: Legal Department, 11401 Century Oaks Terrace, Suite 400, Austin, TX 78758
Reino Unido e os países no Espaço Económico Europeu, incluindo: Áustria Bélgica Bulgária Croácia Chipre República Tcheca Dinamarca Estônia Finlândia França Alemanha Grécia Holanda Hungria Islândia Irlanda Itália Letônia Liechtenstein Lituânia Luxemburgo Malta Noruega Polônia Portugal Romênia Eslováquia Eslovênia Espanha Suécia
Hyperwallet Systems Europe Limited
Uma instituição de moeda digital autorizada pela «Financial Conduct Authority» do Reino Unido (número de referência da FCA: 900698). Hyperwallet Systems Europe Limited, uma empresa constituída na Inglaterra e no País de Gales (número da empresa 10215249), com sede social em 2nd Floor, 3 Hardman Square, Spinningfields, Manchester, United Kingdom, M3 3EB
Inglaterra e País de Gales
À atenção de: Legal Department, Suite 211, 63 St Mary Axe, London, EC3A 8LE
Canadá ou qualquer outro país onde a Hyperwallet presta serviços
Hyperwallet Systems Inc.
Uma empresa de serviços financeiros registada na FINTRAC. Hyperwallet Systems Inc., uma empresa constituída ao abrigo das leis nacionais do Canadá (número de constituição 373895-7), com sede social em Suite 2400, 745 Thurlow Street, Vancouver B.C. V6E 0C5 Canada
Província da Colúmbia Britânica, Canadá [2]
À atenção de: Legal Department (Departamento Jurídico), 300-950 Granville Street, Vancouver, BC V6Z 1L2
[1] À atenção de: Legal Department (Departamento Jurídico), 300-950 Granville Street, Vancouver, BC V6Z 1L2
[2] Sujeito apenas aos limites permitidos pelas leis aplicáveis de bens de província não reivindicados específicos à província de residência do utilizador.

TERMOS DE SERVIÇOS DE PAGAMENTO

Este documento «Termos de Serviços de Pagamento» é um anexo aos Termos do Utilizador e estabelece termos e condições adicionais aplicáveis a algumas funcionalidades e serviços de pagamento que podem ser disponibilizados através dos Serviços e do Portal de Pagamento e conforme prestado por algumas Afiliadas da Hyperwallet.
Reservamos o direito de alterar o presente anexo, a qualquer momento, publicando uma versão revista no Portal de Pagamento. A versão revista entrará em vigor quando for publicada no Portal de Pagamento. Todos os termos em maiúscula utilizados e não definidos em contrário no presente documento terão os significados estabelecidos nos Termos do Utilizador.

1. Descrição dos Serviços de Pagamento

Os Serviços permitem que o utilizador receba pagamentos do Pagador através de um dos diversos Métodos de Pagamento disponibilizados ao utilizador. O Pagador normalmente estabelece quais são os Métodos de Pagamento que serão disponibilizados ao utilizador. Os Métodos de Pagamento disponibilizados ao utilizador podem incluir a capacidade de receber pagamentos através de:
  • transferência para a conta bancária por meio de redes de compensação locais ou transferência bancária eletrónica;
  • transferência para o Cartão Hyperwallet do utilizador (conforme estabelecido abaixo);
  • transferência para o cartão de débito pessoal;
  • emissão de uma conta de moeda digital (se disponível);
  • cheque;
  • levantamento de fundos em locais fornecidos pelos prestadores de transferências monetárias terceirizados (por ex., Western Union, MoneyGram); e,
  • levantamento de fundos em locais fornecidos pelos prestadores de transferências monetárias terceirizados (por ex., Western Union, MoneyGram); e,
Caso o utilizador seja elegível para utilizar os Serviços de acordo com os Termos do Utilizador e após conclusão do registo dos detalhes do Método de Pagamento (por ex., informações da conta bancária) e preferências, individualmente ou através do Pagador, de acordo com e no âmbito do recibo dos fundos e das instruções de pagamento completas do Pagador pela Hyperwallet, o utilizador poderá receber os fundos através do Método de Pagamento escolhido, em conformidade com as instruções do Pagador. O utilizador poderá ter a capacidade de escolher um Método de Pagamento para cada pagamento ou estabelecer um Método de Pagamento padrão para receber todo e qualquer pagamento. Os Métodos de Pagamento podem envolver a transmissão de fundos pela Hyperwallet, para e em nome do Pagador para o Método de Pagamento do utilizador ou, conforme expressamente indicado, os fundos mantidos pela Hyperwallet em nome do utilizador como valor depositado ou através da emissão de moeda digital, conforme estabelecido abaixo.

2. Termos e Condições Gerais de Pagamento

Conta Bancária

Ao instruir a Empresa e/ou o Pagador (conforme o caso) a fazer uma transferência para a conta bancária, o utilizador confirma que é o titular da conta bancária, confirmou a exatidão das informações da conta bancária fornecidas à Empresa e tem autoridade para iniciar transações relativas à conta bancária. A Hyperwallet fará créditos e débitos eletrónicos através de redes de compensação bancária e/ou transferência eletrónica de fundos para o banco do utilizador no valor estabelecido pelo Pagador, a menos que os fundos disponíveis sejam insuficientes. O utilizador concorda que as solicitações de transferência para a conta bancária constituem uma autorização para a Hyperwallet fazer as transferências para e da conta corrente ou conta poupança, incluindo qualquer ajuste necessário a qualquer transação creditada ou debitada erroneamente. Podemos permitir que o utilizador use, ou a Empresa poderá utilizar outros métodos para processar qualquer transferência específica, como uma transferência bancária eletrónica . Após autorização do utilizador para a transferência, o utilizador não poderá cancelar a transferência eletrónica, a menos que o utilizador o faça de uma maneira que permita que a Empresa e o banco tenham uma oportunidade razoável para tomar medidas associadas ao cancelamento.
Pode demorar entre dois a cinco dias úteis para que as verbas da transferência sejam transmitidas para a conta bancária do utilizador. Em algumas situações, podemos fornecer uma estimativa do prazo de processamento da transação através do Portal de Pagamento. Embora possamos especificar um prazo para a receção dos fundos no banco designado, não seremos responsáveis por qualquer atraso devido a qualquer processamento de uma transação pela rede de compensação bancária ou pelo banco do utilizador, e não garantimos que o banco disponibilizará os fundos no dia da receção da transferência.
O utilizador deverá enviar-nos os detalhes corretos da conta bancária onde receberá a transferência dos fundos. Caso o utilizador introduza informações incorretas da conta bancária, o utilizador concorda que não responsabilizará a Hyperwallet por quaisquer reivindicações ou perdas se uma transação não for realizada adequadamente, incluindo, mas não se limitando aos casos em que os fundos sejam enviados para uma conta bancária errada ou de outra forma. O banco do utilizador e/ou um banco que faça parte de uma rede de compensação bancária pode cobrar uma taxa de devolução ou outra taxa associada com a tentativa de transferência. Caso uma taxa seja cobrada ou imposta de outra forma à Hyperwallet, a taxa será cobrada ao utilizador e deduzida do saldo existente no Portal de Pagamento ou de outros valores pagáveis ao utilizador.
Não seremos responsáveis se não houver fundos suficientes disponíveis para a transferência, se a conta bancária estiver fechada, se a transação ultrapassar as limitações de dólar ou frequência impostas pela Empresa ou pelo banco do utilizador, se o banco não honrar uma transação ou participar em financiamento eletrónico, se a transação não for processada ou se a transação for devolvida pelo banco, ou se informarmos de outra forma o utilizador que a solicitação não será processada. Não seremos responsáveis por qualquer ação que o banco do utilizador tome relativamente à transferência para a conta bancária, incluindo a compensação de valores devidos ao banco pela transferência devido a uma conta a descoberto, taxas vencidas, ou de outra forma.

Cartão Hyperwallet

Um cartão pré-pago Visa® ou MasterCard pode ser emitido ao utilizador relativamente aos Serviços («Cartão Hyperwallet»). O Cartão Hyperwallet pode ter como marca o nome e logótipo da «Hyperwallet» ou o nome e logótipo do Pagador do utilizador. O Cartão Hyperwallet pode ser um cartão físico ou virtual. O Cartão Hyperwallet do utilizador é emitido por uma instituição financeira («Emissor») e a utilização do Cartão Hyperwallet pelo utilizador está sujeita aos termos e condições dos Contratos do Titular do Cartão do Emissor aplicáveis que estão disponíveis no link: Jurídico , ou o utilizador pode solicitar uma cópia do respetivo Contrato de Titular do Cartão (consulte Contactar a empresa).
O Cartão Hyperwallet não constitui um cartão de crédito ou uma conta corrente, conta poupança, conta bancária de depósitos ou outras contas bancárias em nome do utilizador. É disponibilizado ao utilizador relativamente à utilização dos Serviços e não está associado a qualquer outra conta que o utilizador possa ter. Os fundos transferidos para o Cartão Hyperwallet não continuarão a ser mantidos pela Hyperwallet, mas sim pelo Emissor. Qualquer saldo num Cartão Hyperwallet é mantido pelo Emissor em contas FDIC aplicáveis, ou equivalentes seguradas pelo Estado.
Caso o utilizador ou o Pagador instrua a Empresa a transferir fundos para o Cartão Hyperwallet do utilizador, o utilizador autoriza a Empresa a, regularmente e sem instruções ou ações adicionais do utilizador, carregar fundos no Cartão Hyperwallet, sujeito aos limites aplicáveis ao respetivo Cartão Hyperwallet. Reservamos o direito de atrasar ou de outra forma limitar os valores carregados no Cartão Hyperwallet a qualquer momento e a nosso critério exclusivo e/ou a exigir documentação adicional do utilizador antes do carregamento de quaisquer fundos.
Os fundos transferidos para o Cartão Hyperwallet ficam geralmente disponíveis no prazo de um (1) dia útil (conforme estabelecido abaixo) um dia após a receção da solicitação da transação. A moeda carregada no Cartão Hyperwallet é estabelecida pelos fundos recebidos do Pagador e pelos requisitos do Emissor, e outros requisitos que também podem ser impostos pela Visa ou MasterCard (conforme o caso).
Os Cartões Hyperwallet não fornecem quaisquer recursos de crédito ou crédito a descoberto nos Cartões Hyperwallet. A Hyperwallet não autoriza transações de cartão pré-pago se o cartão tiver fundos insuficientes ou indisponíveis. No caso de transações realizadas por um comerciante, período de apuração ou erros resultarem num saldo negativo do cartão, a Hyperwallet não cobrará uma taxa de crédito a descoberto ao utilizador.

Cartão de débito pessoal

Em alguns casos, o Pagador pode suportar a capacidade de transferência dos pagamentos do utilizador para um cartão de débito Visa® ou MasterCard existente, associado com a conta bancária nos E.U.A. («Cartão de Débito»). O Cartão de Débito deve ser ativado pelo banco emissor. A utilização do Cartão de Débito, incluindo saldo, histórico de transações, taxas e outras limitações e restrições estarão sujeitas aos termos e condições estabelecidos pelo banco do utilizador.
Ao instruir a Empresa e/ou o Pagador (conforme o caso) a fazer uma transferência para o Cartão de Débito, o utilizador confirma que é o titular do Cartão de Débito e da conta bancária associada, confirmou a exatidão das informações do Cartão de Débito fornecidas à Empresa e tem autoridade para iniciar transações relativas ao Cartão de Débito. A Hyperwallet fará créditos e débitos eletrónicos através da Visa®, MasterCard, ou outras redes bancárias no valor especificado pelo utilizador, a menos que os fundos disponíveis não sejam suficientes. O utilizador concorda que as solicitações de transferência para o cartão de débito constituem uma autorização para a Hyperwallet fazer as transferências para e do cartão de débito designado, incluindo qualquer ajuste necessário a qualquer transação creditada ou debitada erroneamente. Não é permitida a transferência para um cartão de débito que não seja da titularidade do utilizador, ou a transferência para qualquer cartão de crédito, de titularidade ou não do utilizador.
Após a transferência dos fundos para o cartão de débito do utilizador, os fundos não continuarão a ser mantidos pela Hyperwallet, mas sim pelo banco Emissor do cartão de débito. Caso o utilizador ou o Pagador instrua a Empresa a transferir fundos para o Cartão de Débito, o utilizador autoriza a Empresa a carregar, regularmente e sem instruções ou ações adicionais do utilizador, fundos no Cartão de Débito, sujeito aos limites aplicáveis ao respetivo Cartão de Débito. Reservamos o direito de limitar os valores carregados no Cartão de Débito a qualquer momento e a nosso critério exclusivo e/ou a exigir documentação adicional do utilizador antes do carregamento de quaisquer fundos.
Os fundos transferidos para o Cartão de Débito ficam geralmente disponíveis no prazo de um (1) dia útil (conforme estabelecido abaixo) após a receção da solicitação da transação. Não seremos responsáveis por qualquer atraso devido ao Visa® ou MasterCard®, a qualquer processador terceirizado, ou ao processamento ou falha ou atraso no processamento, pelo banco do utilizador, de uma transação, e não garantimos que o banco disponibilizará os fundos no dia da receção da transferência no Cartão de Débito. A moeda carregada no Cartão de Débito é estabelecida pelos fundos recebidos do Pagador e pelos requisitos do banco Emissor do Cartão de Débito, e outros requisitos que também podem ser impostos pela Visa® ou MasterCard® (conforme o caso).
O utilizador deverá enviar-nos os detalhes corretos do Cartão de Débito que receberá a transferência dos fundos. Caso o utilizador introduza informações incorretas do Cartão de Débito, o utilizador concorda que não responsabilizará a Hyperwallet por quaisquer reivindicações ou perdas se uma transação não for realizada adequadamente, incluindo, mas não se limitando ao caso de os fundos serem enviados para um cartão de débito errado ou de outra forma. O banco do utilizador pode cobrar uma taxa de devolução ou outra taxa associada com a tentativa de transferência. Caso uma taxa seja cobrada da, ou imposta de outra forma à Hyperwallet, a taxa será cobrada ao utilizador e deduzida do saldo existente no Portal de Pagamento ou de outros valores pagáveis ao utilizador.
Não seremos responsáveis se não houver fundos suficientes disponíveis para a transferência, se o Cartão de Débito e respetiva conta bancária associada estiverem fechados, se a transação ultrapassar as limitações de dólar ou frequência impostas pela Empresa, Visa® ou MasterCard®, qualquer rede ou processador terceirizado, ou pelo banco do utilizador, ou se o banco não honrar uma transação ou participar em financiamento eletrónico, se a transação não for processada ou se a transação for devolvida pelo banco, ou se informarmos de outra forma o utilizador que a solicitação não será processada. Não seremos responsáveis por qualquer ação que o banco do utilizador tome relativamente à transferência para o Cartão de Débito, incluindo a compensação de valores devidos ao banco pela transferência devido a uma conta a descoberto, taxas vencidas, ou de outra forma.

Cheque

Caso o utilizador instrua a Empresa a transferir fundos e emitir um cheque como Método de Pagamento, o utilizador é responsável por confirmar a exatidão da morada de correspondência fornecida. Não enviaremos cheques para caixas postais. Apenas emitiremos cheques pagáveis ao utilizador, como beneficiário elegível de uma Pagador, e não emitiremos um cheque para qualquer terceiro.
Os fundos transferidos para cheques geralmente são enviados por correio por «First Class Mail» ao utilizador no prazo de cinco (5) dias úteis após a solicitação e confirmação das informações completas e corretas de pagamento e envio. Os prazos do correio variam dependendo da geografia. A Hyperwallet não fornece serviço de entrega expresso. A Hyperwallet pode limitar a quantidade de transferências por cheque e/ou a morada ou país de envio do cheque. Caso o utilizador não deposite o cheque no prazo de 90 dias após a data da emissão, o cheque será cancelado e os fundos serão devolvidos ao Portal de Pagamento, e uma taxa será cobrada.

Levantamento de fundos

Caso o utilizador instrua a Empresa a transferir fundos para levantamento em locais fornecidos por prestadores terceirizados de locais para levantamento de fundos suportados pela Hyperwallet, como Western Union ou MoneyGram, o utilizador autoriza a Empresa a transferir os fundos e instruções de capital a terceiros sobre os quais a Hyperwallet não tem controlo. Os serviços de levantamento de fundos estão sujeitos aos termos e condições das respetivas entidades, incluindo taxas aplicáveis cobradas pela Western Union ou MoneyGram (conforme o caso), conforme estabelecido em www.westernunion.com ou www.moneygram.com, dependendo do serviço escolhido pelo utilizador (sujeito a disponibilidade).
O serviço e a disponibilidade dos fundos depende de alguns fatores, incluindo o serviço selecionado, a seleção de opções de entrega com atraso, valor enviado, país de destino, disponibilidade da moeda, questões regulamentares, questões de direito do consumidor, requisitos de identificação, restrições de entrega, horários na localização do agente e diferenças no fuso horário.
Podem ser cobradas taxas administrativas e/ou cambiais e/ou perdas por transações não levantadas ou canceladas dentro do prazo exigido pela Western Union ou MoneyGram (conforme o caso) após a data de envio, que podem ser deduzidas do valor enviado.

Moedas

Em algumas circunstâncias, os fundos do Pagador pagáveis ao utilizador podem ser periodicamente disponibilizados em moedas diferentes das suportadas pela Empresa. As moedas disponibilizadas dependem dos requisitos de capital do Pagador. O utilizador não poderá converter os fundos no Portal de Pagamento para os manter numa moeda diferente (salvo relativo a um pagamento para um Método de Pagamento no qual estas opções de moeda estão disponíveis), e o utilizador concorda que não tentará utilizar diversas moedas para negociação especulativa. O utilizador pode solicitar receber os fundos declarados no Portal de Pagamento numa moeda diferente apenas no momento de, e relativo ao pagamento solicitado através de um Método de Pagamento. Caso o utilizador solicite um pagamento numa moeda diferente da moeda de abertura da conta no Portal de Pagamento, a taxa de câmbio, que incluirá uma taxa de transação, será estabelecida no momento do processamento da transação, e deduzida do valor transferido. As taxas e taxa de câmbio aplicáveis à transação serão indicadas no Portal de Pagamento quando o utilizador iniciar a transação. O utilizador é responsável por todos os riscos associados à receção de um pagamento em qualquer moeda.

Serviços Adicionais Opcionais

A Hyperwallet pode fornecer periodicamente serviços opcionais adicionais. Tais serviços podem incluir a capacidade de comprar ou incentivar a compra de bens e serviços ao Pagador do Portal de Pagamento («Spendback» e «Spendback Incentive»), carregamento dos fundos do utilizador no Portal de Pagamento como «Dólares de produtos» para utilizar em compras Spendback através de agentes participantes de carregamento PayNearMe, transferência de fundos de um Cartão Hyperwallet para a conta bancária do utilizador, o preenchimento e a preparação de formulários de impostos nacionais dos Estados Unidos para Beneficiários domésticos e estrangeiros, e outros serviços e funcionalidades que podem ser fornecidos e suportados periodicamente pela Empresa. A Hyperwallet pode oferecer, limitar, restringir ou terminar qualquer serviço, sem notificar o utilizador.

Nomeação de Afiliadas como agentes

Os Serviços são prestados pela plataforma de tecnologia de pagamento da Hyperwallet, pelas Afiliadas e por uma rede de bancos e prestadores de serviços financeiros (tal rede de bancos e prestadores de serviços financeiros, os «Parceiros da Rede»). Relativamente a estas Afiliadas, o utilizador reconhece e concorda que a entidade contratada Hyperwallet nomeia expressamente cada Afiliada como seu agente e representante conforme considerar necessário, a seu critério exclusivo, para cumprir toda e qualquer obrigação e requisito jurídico, regulamentar ou contratual ao abrigo destes Termos.

Restrições Adicionais

Todos e quaisquer Serviços, taxas, tarifas e a disponibilidade e o prazo de receção de qualquer pagamento podem ser afetados, limitados, atrasados ou restringidos devido a diversos fatores para além do nosso controlo, incluindo, mas não se limitando ao financiamento pelo Pagador, Método de Pagamento selecionado, requisitos do Parceiro de Rede, disponibilidade da moeda, requisitos de conformidade e regulamentares, restrições nacionais e de entrega, diferenças de fuso horário, e fatores socio-económicos e governamentais. A Hyperwallet não garante a disponibilidade de qualquer Método de Pagamento e não apresenta qualquer declaração, garantia ou outra relativamente a um nível de serviço específico, taxas, tarifas, disponibilidade ou período e não será responsável perante o utilizador por qualquer efeito negativo, limitação, atraso ou restrição.
Por este meio, o utilizador certifica que o utilizador usará os Serviços para processar transações apenas em nome do titular registado do Portal de Pagamento. A Hyperwallet proíbe a utilização dos Serviços sob a identidade de qualquer pessoa ou entidade ou a falsa reivindicação de afiliação com qualquer pessoa ou entidade. Caso um Pagador envie pagamentos para carregamento no Portal de Pagamento do utilizador, o utilizador poderá transferir esses fundos apenas para uma conta bancária ou para outro Método de Pagamento permitido de que o utilizador seja titular.
O utilizador não poderá transferir fundos para contas independentes, tais como uma conta empresarial (ainda que o nome do utilizador apareça na conta). Consideraremos qualquer tentativa de envio de fundos por parte do utilizador para uma conta ou Método de Pagamento ou outro instrumento de pagamento do qual o utilizador não seja o titular como um ato fraudulento, e tratá-lo-emos como tal.
Ao utilizador não é permitido adicionar fundos ao seu Portal de Pagamento ou enviar / transferir quaisquer fundos para qualquer pessoa que não seja o próprio utilizador através dos Serviços. A utilização dos Serviços para realização de transferências entre pessoas é expressamente proibido. O utilizador não poderá utilizar os Serviços para gerir diversas moedas ou para a realização de spot trading ou criação de contratos cambiais. Reservamos o direito de recusar ou limitar pagamentos a qualquer momento e a nosso critério, incluindo, mas não se limitando a, motivos contra o branqueamento de capitais ou gestão de riscos. Gozamos de discricionariedade plena para recusar qualquer utilizador ou para realizar qualquer instrução de um Pagador ou do utilizador para realizar pagamentos usando os Serviços.

Transações recusadas

Reservamos o direito de recusar à nossa inteira discrição qualquer transferência ou outra solicitação. As razões de tal recusa poderão incluir, mas não se limitam a, fundos insuficientes, informações incorretas ou desatualizadas, ou atividade que consideremos suspeita. Procuraremos geralmente notificar o utilizador de qualquer recusa usando a informação de contacto disponibilizada no Perfil do utilizador e comunicaremos (quando possível) as razões da recusa e se o problema pode ser corrigido. Não notificaremos o utilizador de uma recusa nos casos em que tal seja ilegal ou proibido por lei.
Os Serviços também poderão ser sujeitos a limites de transferência. Esses limites poderão ser ajustados de forma dinâmica dependendo do tipo de documento(s) de identificação que o utilizador nos disponibilize, bem como de quaisquer outros critérios que periodicamente exijamos. Poderemos exigir que o utilizador nos disponibilize informações que verifiquem a sua identidade, a sua morada ou outras informações, antes de ser permitido o levantamento ou a transferência de fundos. O utilizador concorda em cooperar com a Empresa em qualquer dessas solicitações.

Cancelamento das Transações

O utilizador poderá cancelar um Spendback ou Spendback Incentive, com solicitação de um reembolso, menos as taxas de transação aplicáveis, (a) nos 30 minutos seguintes à solicitação de transferência pelo utilizador; ou (b) a qualquer momento após esse período apenas nos casos em que ainda não tenhamos iniciado o processamento da transação em conformidade com o pedido do utilizador. Devido a requisitos específicos e regras que regulamentam o processamento das transferências para Métodos de Pagamento tais como por transferência bancária, as transferências e resgates com uso de tais Métodos de Pagamento poderão não ser cancelados. Caso o utilizador considere que houve algum erro de ligação durante uma transferência, deverá notificar a Empresa imediatamente (consulte Contactar a empresa).

Responsabilidade por Erros de Transferências

O utilizador deverá garantir que os detalhes de pagamento inseridos ao efetuar a transferência de fundos estão corretos e completos. A falha em fornecer informações rigorosas à Hyperwallet será da total responsabilidade do utilizador. Não nos responsabilizaremos por ações do utilizador em que este nos instrua para a transferência de fundos para a qual tenhamos que utilizar as informações fornecidas pelo utilizador. Não seremos responsáveis por fundos enviados para o Método de Pagamento errado ou incorreto como resultado de detalhes de pagamento incorretos fornecidos pelo utilizador. É RESPONSABILIDADE DO UTILIZADOR GARANTIR QUE TODOS OS DETALHES DO PORTAL DE PAGAMENTO, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A QUAISQUER NÚMEROS DE CONTA BANCÁRIA, DETALHES DO PRESTADOR DO SERVIÇOS DA CONTA BANCÁRIA, DETALHES DO CARTÃO, MOEDA SELECIONADA, ETC., ESTÃO CORRETOS ANTES DO ENVIO. CASO QUAISQUER DETALHES ESTEJAM INCORRETOS, OS FUNDOS DO UTILIZADOR PODERÃO SER DEBITADOS OU CREDITADOS ERRONEAMENTE NOUTRA CONTA, CARTÃO OU NOUTRA DESIGNAÇÃO, E PODEM NÃO SER RECUPERADOS. Caso o utilizador considere que houve algum erro de ligação durante uma transferência, deverá notificar a Empresa imediatamente (consulte Contactar a empresa).

3. Termos adicionais para Utilizadores no Canadá e Estados Unidos

Nos Estados Unidos e Canadá, salvo acordo em contrário pela Hyperwallet nestes Termos de Serviços de Pagamento, a Hyperwallet atua como um agente do Pagador no cumprimento das instruções de pagamento e transmissão de fundos do Pagador para os seus beneficiários designados. Como agente do Pagador, qualquer saldo de fundos disponível no Portal de Pagamento não representa valor depositado da titularidade do utilizador, antes pertencendo e sendo da titularidade do Pagador até serem recebidos pelo utilizador através do seu Método de Pagamento, independentemente de qualquer possibilidade que o utilizador possa ter para orientar ou instruir a Empresa a efetuar quaisquer pagamentos de fundos declarados no Portal de Pagamento para o Método de Pagamento do utilizador, e/ou para executar quaisquer Serviços Opcionais Adicionais como, mas não se limitando a, pagamentos Spendback ou Spendback Incentive.
Em circunstâncias limitadas, e apenas quando expressamente permitido pela Hyperwallet nestes Termos de Serviços de Pagamento ou no Portal de Pagamento, poderá o saldo do Portal de Pagamento ser tratado como valor armazenado e da titularidade do utilizador. Nessas situações, o utilizador não necessita manter um saldo positivo no Portal de Pagamento para usufruir dos Serviços. Caso o utilizador mantenha um saldo positivo, esse saldo representará uma reivindicação sem garantia contra a Hyperwallet, não sendo segurado, e nenhum seguro apoiado pelo Estado será aplicável a qualquer saldo existente no Portal de Pagamento. O utilizador confirma que os Serviços e o Portal de Pagamento não constituem contas bancárias e que a Hyperwallet não é uma instituição financeira. Os fundos declarados em ou transmitidos em ligação com o Portal de Pagamento não acumulam quaisquer juros a serem pagos ao utilizador. A Hyperwallet agrupará o saldo do utilizador com os saldos de outros utilizadores e irá salvaguardar esses fundos em conformidade com as leis aplicáveis de transmissão de fundos do respetivo estado dos Estados Unidos. Manteremos os saldos agrupados separados dos fundos da Empresa e não os utilizaremos para as nossas despesas de manutenção ou para outras finalidades de cariz empresarial. Não disponibilizaremos voluntariamente os saldos a credores em caso de insolvência.

4. Termos Adicionais de Pagamento para Utilizadores da Hyperwallet Systems Europe Limited

Termos da Moeda Digital

Introdução
Estes Termos Adicionais de Pagamento para Utilizadores da Hyperwallet Systems Europe Limited são entre o utilizador e a Hyperwallet Systems Europe Limited como Afiliada para estes termos e os serviços de transferência de fundos e moeda digital dessa Afiliada. De acordo com estes Termos da Moeda Digital, daremos ao utilizador (se apoiado pelo Pagador e onde expressamente indicado, no Portal de Pagamento) uma conta de moeda digital da Hyperwallet, que o utilizador poderá utilizar para receber pagamentos de outros titulares de contas de moeda digital autorizados e/ou pagar a outros utilizadores, comprar bens/serviços a Pagadores, ou transferir fundos para um Método de Pagamento.
Conforme enunciado nos Termos do Utilizador, em determinadas circunstâncias poderemos ser solicitados a confirmar a identidade do utilizador antes que este possa utilizar a sua conta de moeda digital, ou antes de permitirmos a transferência de fundos para um Método de Pagamento.
Caso seja necessário, poderemos solicitar ao utilizador informações adicionais dentro de limites razoáveis, de modo a realizarmos as nossas verificações ou executarmos um pagamento ou transferência para um Método de Pagamento.

O que pode o utilizador fazer com a sua conta de moeda digital?

O utilizador pode utilizar a conta de moeda digital para receber moeda digital que lhe tenha sido enviada por um Pagador que realize pagamentos ao utilizador através da Empresa. O utilizador pode usar o saldo da sua conta de moeda digital para:
  • transferir fundos através de um dos diversos Métodos de Pagamento disponibilizados ao utilizador e sujeitos a determinados termos, condições e restrições; e/ou,
Não é possível carregar fundos na conta de moeda digital do utilizador (com dinheiro ou cartão). Os fundos podem ser carregados apenas na conta de moeda digital do utilizador pelo Pagador. Quaisquer pagamentos a partir da conta do utilizador deverão ser feitos com o saldo de moeda digital existente (isto é, fundos recebidos de outros utilizadores do Hyperwallet). É possível consultar transferências e/ou compras e quaisquer reembolsos no Portal de Pagamento do utilizador, que atualizaremos diariamente.

O que deve fazer o utilizador para manter segura a sua conta de moeda digital?

Conforme declarado nos Termos do Utilizador,, o utilizador é responsável por manter controlo e segurança adequados de todas e quaisquer identificações, nomes de utilizador, palavras-passe, número de identificação pessoal (PINs), ou quaisquer outros códigos que o utilizador utilize para aceder ao Portal de Pagamento, aos Serviços ou em conjunto com os Serviços, de modo a mais ninguém poder utilizá-los para aceder ao Portal de Pagamento/conta de moeda digital do utilizador. O utilizador deverá notificar a Empresa tão breve quanto possível (consulte Contactar a empresa ) nos casos em que o utilizador suspeitar que alguém esteja a utilizar sua conta de moeda digital sem a sua permissão

) nos casos em que o utilizador suspeitar que alguém esteja a utilizar sua conta de moeda digital sem a sua permissão

Limite de gasto

O utilizador concorda que possamos aplicar limites de gasto à sua conta da Hyperwallet e que o notificaremos nesses casos.

Interromper um pagamento

Poderemos suspender uma transação se:
  • o utilizador não tiver fundos suficientes na conta de moeda digital para realizar a transação;
  • a transação ultrapassar quaisquer limites de gasto que tenhamos implementado;
  • se suspeitarmos e descobrirmos que um pagamento pode não ser autorizado ou que o utilizador poderá estar a agir ilegalmente, ou que a nossa permissão do processamento do pagamento seria contra a lei; e/ou
  • a transação violaria ou infringiria de alguma forma as cláusulas dos Termos de Serviço.

Transferência de fundos

Dependendo da configuração do Pagador, alguns Métodos de Pagamento estabelecidos acima constituem um serviço de transferência de fundos regulamentado no Reino Unido. Não envolve que o utilizador tenha um depósito ou moeda digital com a Empresa ou qualquer outra Afiliada da Hyperwallet. Neste caso, a Parte 5 e os regulamentos 54(1), 55(3), (4), 60, 62, 63, 64, 67, 75, 76 e 77 do «Payment Services Regulations» do Reino Unido não serão aplicados relativamente a este contrato.

5. Detalhes regulatórios

HSI USA, Inc. é uma empresa constituída ao abrigo das leis do Estado de Utah, com sede social em 620 Eighth Avenue, New York, NY, 10018. Com sede em 11401 Century Oaks Terrace, Suite 401, Austin, TX, 78758.
A HSI USA Inc. é uma empresa de envio de dinheiro com licença para operar em diversos estados dos Estados Unidos da América. Consulte Licenças e Reclamações Licenças e Reclamações para obter uma lista completa.
Hyperwallet Systems Europe Limited é uma empresa constituída na Inglaterra e no País de Gales (número de empresa 10215249), com sede social em 2nd Floor, 3 Hardman Square, Spinningfields, Manchester, United Kingdom, M3 3EB. Com sede em Suite 211, 63 St. Mary Axe, London, EC3A 8LE.
A Hyperwallet Systems Europe Limited é uma instituição de moeda digital autorizada pela «Financial Conduct Authority» do Reino Unido ao abrigo dos «Electronic Money Regulations 2011» (referência 900698 no «Financial Services Register» disponível em www.fca.gov.uk/register) ) para a emissão de transferência de fundos e moeda digital.
A Hyperwallet Systems Inc. é uma empresa constituída ao abrigo das leis nacionais do Canadá, com sede social em Suite 2400, 745 Thurlow Street, Vancouver, British Columbia, Canada, V6E 0C5. Com sede em Suite 300, 950 Granville Street, Vancouver, British Columbia, Canada, V6Z 1L2.
A Hyperwallet Systems Inc. é uma empresa de serviços financeiros registada na FINTRAC ao abrigo da «Proceeds of Crime (Money Laundering) and Terrorist Financing Act» (referência M08905000) para a transferência de fundos e realização de operações em moeda estrangeira.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Política de Privacidade está disponível no link abaixo: Política de Privacidade, bem como em hyperwallet.com. A versão revista entrará em vigor quando for publicada.

POLÍTICA DE ENTREGA DE COMUNICAÇÕES E ASSINATURA ELETRÓNICA

Esta política estabelece como a Hyperwallet comunica eletronicamente com o utilizador. Dentro dos limites máximos permitidos, o utilizador concorda e consente em receber toda e qualquer comunicação, contrato, política, anexo, adenda, declarações, histórico e informação de transações, documentos, avisos jurídicos e regulamentares e divulgações e outro conteúdo de qualquer tipo ou natureza (coletivamente, as «Comunicações») que possamos enviar relativamente ao Portal de Pagamento e aos Serviços em formato eletrónico em vez de formato impresso. Enviaremos estas comunicações eletrónicas ao utilizador através da publicação no Portal de Pagamento e/ou por mensagem enviada para o endereço eletrónico primário do utilizador listado no Perfil do Portal de Pagamento.
Enquanto o utilizador mantiver uma conta no Portal de Pagamento com a Empresa ou utilizar ou aceder aos Serviços de outra forma, o utilizador concorda em fornecer e manter um endereço eletrónico válido para que possamos enviar comunicações eletrónicas, e que notificará a Empresa, imediatamente, sobre qualquer alteração no respetivo endereço eletrónico. O utilizador compreende que a nossa capacidade para enviar tais informações depende da manutenção de um endereço eletrónico válido. O utilizador é responsável por garantir que as informações de contacto no respetivo Perfil do Portal de Pagamento, incluindo endereço eletrónico e de correspondência, sejam sempre atuais e funcionais, e o utilizador será responsável por quaisquer perdas resultantes da falha do utilizador em enviar ou notificar a Empresa sobre uma alteração nos dados de contacto. A qualquer momento, o utilizador pode atualizar as suas informações pessoais iniciando a sessão no respetivo Portal de Pagamento.
No caso de residentes dos Estados Unidos e qualquer utilizador dos Serviços em que os Serviços sejam regulamentados ao abrigo das leis dos Estados Unidos, o utilizador também reconhece e concorda que consente com a receção de comunicações eletrónicas relativas à transação que afete o tráfego interestadual sujeito a assinaturas eletrónicas nacionais dos Estados Unidos na «Global and National Commerce Act», e que ambas as Partes desejam que a Lei seja aplicada dentro do máximo permitido, para validar a nossa capacidade de realizar negócios com o utilizador por meios eletrónicos.
O utilizador consente, compreende e concorda que: (i) os Termos de Serviço serão introduzidos eletronicamente, (ii) que cumpre os requisitos mínimos estabelecidos abaixo, e (iii) o consentimento ficará vigente até ser cancelado junto da Empresa (consulte Contactar a empresa). Caso o utilizador não consinta ou se cancelar o consentimento, a qualquer momento, o utilizador não poderá aceder ao Portal ou receber os Serviços.
O utilizador também pode obter uma cópia impressa de qualquer comunicação eletrónica no prazo de 180 dias da data do envio da comunicação (incluindo uma cópia deste Contrato), através do envio de uma solicitação para: Hyperwallet Systems Inc., Suite 300, 950 Granville Street, Vancouver, British Columbia, Canada, V6Z 1L2. A solicitação deve incluir nome, ID de utilizador no Portal de Pagamento e morada do utilizador. Será cobrada uma taxa de solicitação de registo, mais frete e manuseio, pela impressão e envio das cópias impressas por correio; o utilizador pode imprimir ou transferir as cópias do Portal de Pagamento, gratuitamente.
Para receber comunicações eletrónicas, é necessário cumprir com os seguintes requisitos de hardware e software
  1. um computador;
  2. Microsoft Windows 2000, Microsoft Windows XP com Service Packs 1 e 2, Microsoft Vista, Microsoft Windows 7, Microsoft Windows 10, ou Mac OS 10.X ou superior;
  3. um browser seguro (encriptado) (Firefox 3.6 ou superior, Internet Explorer 8.0 ou superior, Chrome 4.0 ou superior, Safari 4.0 (Mac) ou superior);
  4. Um tablet ou smartphone com acesso à internet;
  5. Acesso à Internet através de um fornecedor de serviços de Internet (ISP);
  6. um endereço eletrónico válido.
Qualquer comunicação eletrónica será considerada recebida pelo utilizador no prazo de 24 horas após publicação no web site ou após envio ao utilizador por correio eletrónico. Qualquer comunicação enviada ao utilizador por correio será considerada recebida três (3) dias úteis após o envio. Todas as comunicações, em formato eletrónico ou impresso, enviadas pela Empresa ao utilizador, serão consideradas «por escrito». O utilizador deve imprimir ou transferir, para referência futura, uma cópia dos Termos de Serviço e qualquer outra comunicação considerada importante.
Reservamos o direito, a nosso critério exclusivo, de interromper o envio das comunicações eletrónicas, ou terminar ou alterar os termos e condições que regulamentam o envio das comunicações eletrónicas.