ltima atualização 1o de outubro de 2017                                                                                   

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Condições Gerais de Utilização do site HomeAway.pt para proprietários ou profissionais do setor do imobiliário

Introdução

1.1 A HomeAway (conforme definido abaixo) é uma subsidiária da Expedia, Inc. (“Expedia”) nos Estados Unidos. O Grupo HomeAway (conforme definido abaixo) oferece uma plataforma online e uma série de ferramentas, serviços e funções que permitem que proprietários possam anunciar as suas propriedades e que viajantes possam reservar essas propriedades (coletivamente, os “Serviços”). Os Serviços são fornecidos através de  www.homeaway.pt  e também através de aplicações para dispositivos móveis (telemóveis, tablets e outros dispositivos ou interfaces) (coletivamente, o “Site”). As operações da HomeAway na Europa são geridas pela HomeAway UK Limited, Level 25 Portland House, Bressenden Place, London SW1E 5BH (doravante referida como a “HomeAway”, “nós”, “nosso(s)” etc.). Os pagamentos de reservas efetuadas através do Site (os “Serviços de Pagamento”) são geridos por prestadores de serviços de pagamento terceiros e/ou pela HomeAway Sàrl (81 Merrion Square, Dublin 2, Ireland) (“a HomeAway Payments”). Os Serviços de Pagamento estão sujeitos aos termos e condições desses prestadores de pagamento terceiros ou, no caso de Pagamentos geridos pela HomeAway Payments, aos termos e condições do Contrato para Cobrança de Tarifaxas de Alojamento relevante. Para fins de conveniência de definição (mas não para outros fins), quando nos referimos ao “Grupo HomeAway” nos presentes termos e condições, estamos a referir-nos à Expedia, Inc., as suas afiliadas e as suas subsidiárias, incluindo a HomeAway. 

 

1.2 Estes termos e condições (os “Ts&Cs do Proprietário”), juntamente com a Política de Privacidade, regem o relacionamento entre a HomeAway e qualquer parte que aceda ao Site ou o utilize para oferecer ou anunciar qualquer propriedade para efeitos de prestação de serviços de alojamento local, incluindo proprietários, arrendatários e gestores de propriedades (coletivamente, os “Proprietários” ou o(s) “Utilizador(es)”).

1.3 Os Ts&Cs do Proprietário constituem um acordo juridicamente vinculativo entre a HomeAway e o Proprietário. Ao aceder às plataformas ou aos sistemas do Site ou da HomeAway na capacidade de Proprietário ou ao fazer uso delas, o Utilizador reconhece que concorda com os Ts&Cs do Proprietário e que estará sujeito  aos mesmos. Por favor, esteja ciente que os Ts&Cs do Proprietário e a nossa Política de Privacidade se aplicam a todos os Proprietários. Se o Utilizador não concordar completamente com o Ts&Cs do Proprietário, o Utilizador não está autorizado a aceder ao Site ou a utilizá-lo.

1.4 Caso o Proprietário seja uma empresa, sociedade ou outra pessoa coletiva, a pessoa singular que utilize o Site e/ou concorde com os Ts&Cs do Proprietário, em nome de tal Proprietário, declara que tem poderes para vincular a pessoa coletiva aos presentes Ts&Cs do Proprietário.

1.5 A HomeAway não autoriza ninguém a registar-se no Site a menos que tenham capacidade jurídica para celebrar contratos legalmente vinculativos. Se estiver a registar-se como pessoa coletiva, o Utilizador declara que tem poderes para vincular esta pessoa coletiva aos presentes Ts&Cs do Proprietário. Cada Proprietário declara e garante que todas as informações enviadas para nós e para o Site durante o registo de Proprietário no Site são verdadeiras e corretas. Os Proprietários concordam, ainda, que deverão notificar prontamente a HomeAway (usando a secção “Contacte-nos”) caso haja qualquer mudança nas informações de contacto previamente enviadas por tal Proprietário ao Site. 

1.6 A HomeAway poderá rever os Ts&Cs do Proprietário a qualquer momento, em cujo caso publicará uma versão atualizada neste sítio. O Utilizador deve visitá-lo periodicamente para conferir os T&Cs do Proprietário mais recentes, porque são obrigatoriamente aplicáveis ao Utilizador.

1.7 Os proprietários que violem o Ts&Cs do Proprietário podem ter o seu acesso e utilização do Site suspensos e os seus Anúncios removidos do Site, a critério da HomeAway, sem prejuízo de quaisquer outros direitos e soluções legais a que a HomeAway tenha direito ao abrigo dos presentes Ts&Cs do Proprietário ou de outra forma disponíveis à HomeAway.

1.8 A HomeAway tem uma política de tolerância zero relativamente a actos de discriminação (incluindo, entre outros, quanto à raça, etnia, religião, nacionalidade de origem, deficiências, sexo, identidade de género ou orientação sexual), assédio ou violência, e poderá, à sua própria discrição, remover do seu website quaisquer viajantes e ou proprietários/gestores de propriedade, que demonstrem ou promovam este tipo de comportamentos.

2. O Site é apenas um Local

2.1 Este Site é um local que permite aos Proprietários anunciarem uma ou mais propriedades disponíveis para alojamento local (cada uma delas uma “Propriedade”) com diferentes formatos de preços para potenciais viajantes (e todas as pessoas nomeadas na reserva) (cada uma doravante referida como um “Viajante” e, quando referidos juntamente com um Proprietário, os “Utilizadores”). Também podemos oferecer reservas online ou outras ferramentas ou serviços para permitir que os Proprietários e Viajantes comuniquem entre si e celebrem contratos de prestação de serviços de alojamento local ou outras transações.

2.2 O Site oferece um local para que os Utilizadores possam interagir uns com os outros. Assim, a HomeAway não é (e não se torna) parte de qualquer relação contratual que venha a ser estabelecida entre o Viajante e o Proprietário, e não atua como mediadora entre o Viajante e o Proprietário em qualquer litígio entre estes. O Utilizador reconhece e concorda que o Viajante e o Proprietário serão responsáveis ​​pelo cumprimento das obrigações de tais contratos que venham a celebrar, que a HomeAway não é parte de tais contratos, e que, com exceção das obrigações assumidas pela HomeAway Payments ao abrigo do Contrato para Cobrança de Tarifa de Alojamento, a HomeAway (incluindo as suas subsidiárias) não assume qualquer responsabilidade em relação a estes contratos. Esta isenção aplica-se mesmo que o Site facilite a reserva de uma Propriedade ou o uso de outras ferramentas, serviços ou produtos, pois a HomeAway não é parte de qualquer contrato de prestação de serviços de alojamento local ou de outra natureza celebrado entre Viajantes e Proprietários. 

2.3 Responsabilidade por leis, regras e regulamentos aplicáveis: os Proprietários e os Viajantes concordam que estão sujeitos ao cumprimento de todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis ​​ao uso do Site, à utilização de qualquer ferramenta, serviço ou produto oferecido no Site, qualquer transação que efetuem no Site ou em relação à sua utilização do Site. O Proprietário concorda ainda que está sujeito ao cumprimento de todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis ​​ao Anúncio da sua Propriedade e à realização dos seus negócios, incluindo, entre outros, todas e quaisquer leis, regras, regulamentos ou outras exigências relativas a obrigações fiscais, cartões de crédito, segurança de dados, dados e privacidade, alvarás, requisitos de planeamento ou licenciamento, requisitos de autoridades locais, conformidade com regulamentos de saúde e segurança, conformidade com todas as leis antidiscriminação e de habitação, regime de alojamento local ou outras restrições de propriedade, conforme aplicáveis. Esteja ciente que, embora a HomeAway não seja parte de nenhum contrato de prestação de serviços de alojamento local e não assuma qualquer responsabilidade por não-conformidades legais ou regulamentares relativas à prestação de serviços de alojamento local por parte de qualquer Propriedade indicada no Site, pode haver circunstâncias em que sejamos legalmente obrigados (conforme determinarmos a nosso exclusivo critério) a fornecer informações relativas a Anúncios quando instados a fazê-lo por órgãos governamentais ou autoridades administrativas ou judiciais no âmbito de investigações, processos judiciais ou administrativos, e que podemos optar por cumprir ou ignorar tais obrigações a nosso exclusivo critério. Os Proprietários que aceitarem receber informações bancárias ou de cartão de crédito ou outras informações de pagamento dos Viajantes concordam que devem tratar e salvaguardar essas informações apropriadamente, em conformidade com os requisitos legais e regulamentares, com as regras e/ou políticas de funcionamento e/ou melhores práticas das redes de pagamento ou associações de cartão de crédito, e/ou com as políticas de segurança de dados da HomeAway. Estes Proprietários concordam ainda que só deverão cobrar e utilizar essas informações de pagamento em relação a uma reserva autorizada de um Viajante, e para nenhum outro propósito.

3. Anúncios de propriedades

 

3.1 Em conformidade com os presentes Ts&Cs do Proprietário, os Proprietários aceitam que a HomeAway poderá colocar um anúncio no Site para uma Propriedade específica através de um anúncio pago por reserva feita (“Anúncio de Pagamento por Reserva”) ou como parte de um plano de assinatura (“Anúncio de Assinatura Anual”, tais anúncios sendo referidos coletivamente como um “Anúncio”).

 

3.2 Se o Utilizador se inscrever como Proprietário no Site, o Utilizador receberá o nosso boletim informativo para Proprietários, que é parte integrante dos serviços que oferecemos. Nós e o Grupo HomeAway poderemos oferecer periodicamente boletins informativos diferentes para melhorar os serviços oferecidos por nós ou pelo Grupo HomeAway. Os Proprietários podem optar por não se inscrever ou cancelar sua inscrição nesses boletins a qualquer momento através do Centro de Subscrições, embora possa levar um curto período de tempo para que as mudanças nas suas preferências se tornem efetivas.

 

3.3 Elegibilidade do Proprietário para Criar Anúncios

3.3.1 Para criar um Anúncio, os Proprietários devem cumprir com as práticas descritas nesta cláusula 3 (e quaisquer outros requisitos que venham a ser notificados ao Proprietário pela HomeAway de tempos em tempos e estes Ts&Cs do Proprietário).

3.3.2. Reservas online e pagamentos online são obrigatórios para todos os anúncios. O Proprietário compromete-se a gerir as comunicações, consultas e todas as reservas através da plataforma e das ferramentas da HomeAway.

3.3.3 Os pagamentos à HomeAway podem ser feitos por débito direto, transferência bancária, pagamento por cartão de crédito ou qualquer outro método de pagamento autorizado com antecedência pela HomeAway. O período de pré-notificação para qualquer pagamento de débito direto dentro da SEPA é reduzido para 1 dia. Todas as taxas bancárias e outras taxas relativas aos pagamentos serão suportadas pelo Proprietário.

3.3.4 Esteja ciente que os Proprietários que são Gestores de Propriedades e cumprem os pré-requisitos relevantes poderão solicitar à HomeAway que seja celebrado um Contrato de Anúncios de Gestores de Propriedades em separado.

3.3.5 A HomeAway reserva-se o direito de se recusar a publicar qualquer Anúncio que considere, a seu exclusivo critério, que possa constituir uma violação, ou esteja associado a uma violação, das disposições destes Ts&Cs do Proprietário.

3.3.6 O Proprietário compromete-se a fornecer exclusivamente informações precisas e atualizadas em cada Anúncio (incluindo a descrição da Propriedade, taxas, impostos e política de cancelamento), e concorda que não poderá impor outras condições ao Viajante que não as estabelecidas no Anúncio. O incumprimento das obrigações estabelecidas nestes T&Cs do Proprietário poderão resultar na exclusão permanente do Proprietário do Site e de qualquer um dos nossos sites afiliados.

3.3.7 Caso seja exigido pela regulamentação aplicável no lugar onde a Propriedade está localizada, o Proprietário obriga-se a dispor de e manter actualizado o número de registo do alojamento local junto do Município correspondente, bem como, se aplicável, para mostrar esse número de registro no anúncio do referido alojamento, nos termos da lei em vigor.

3.3.8: O Proprietário reconhece que não tem direito a manter qualquer anúncio sem que este contenha o número de registo do alojamento local e que tal é causa para o anúncio ser retirado, nos termos da cláusula 9 dos presentes Ts&Cs do Proprietário, podendo a HomeAway resolver, com efeitos imediatos, quaisquer contratos e acordos que tenha celebrado com o Proprietário.

3.3.9: O Proprietário é responsável e concorda em indemnizar a HomeAway por quaisquer danos patrimoniais ou não patrimoniais sofridos directa ou indirectamente em consequência da omissão do número de registo de alojamento local num qualquer Anúncio.

3.4 Termos Adicionais - “Anúncios de Pagamento por Reserva”

3.4.1 Anúncios de Pagamento por Reserva são publicados sem qualquer taxa inicial; ao invés de tal taxa será cobrado um montante que inclui (i) uma comissão igual a uma percentagem do valor total do serviço de alojamento (incluindo quaisquer taxas obrigatórias cobradas pelo Proprietário) pago pelo Viajante por cada reserva obtida através do Site, conforme estabelecido no processo de subscrição, e (ii) uma taxa de processamento de pagamentos relativa ao pagamento online e devida a um processador de pagamentos terceiro (coletivamente, a “Comissão”). A HomeAway reserva-se o direito de alterar a Comissão aplicável, cujas alterações deverão ser notificadas ao Proprietário com pelo menos 30 dias de antecedência da entrada em vigor da nova Comissão. A nova taxa de Comissão será considerada aceite caso o Proprietário não tenha removido o seu Anúncio no momento em que a nova Comissão entrar em vigor.

3.4.2 O cálculo da Comissão incluem os custos de processamento de pagamento aplicáveis aos pagamentos on-line e devidos a terceiros processando pagamentos, mas não incluirá os valores cobrados a título de impostos e outros produtos ou serviços adquiridos pelo Viajante e cobrados pela HomeAway (como, por exemplo, seguros). É da responsabilidade dos Proprietários detalhar com precisão os diferentes montantes cobrados aos Viajantes. Nenhuma Comissão será cobrada pelo cancelamento de uma reserva quando a política de cancelamento escolhida pelo Proprietário permitir um reembolso total, mas se aplicará a qualquer valor cobrado pelo Proprietário de acordo com os termos da política de cancelamento aplicável.

3.4.3 Uma descrição das taxas aplicáveis ​​a cada Anúncio de Pagamento por Reserva será exibida no separador do Site “Anuncie a sua propriedade” (quando tais descrições forem disponibilizadas em geral). Podem ser feitas exceções para gestores de propriedades integradas.

3.4.4 Todos os Anúncios de Pagamento por Reserva estão sujeitos a termos, condições e requisitos adicionais, conforme estabelecido durante o registo de tal Anúncio (incluindo os termos e condições de prestadores terceiros).

3.4.5 A cobrança e o processamento dos valores pagos pelos Viajantes e a transferencia  dos valores devidos ao Proprietário serão geridos pelo prestador de pagamentos terceiro da HomeAway e/ou pela HomeAway Payments. O Proprietário reconhece e aceita que, com exceção das obrigações da HomeAway Payments ao abrigo do Contrato para Cobrança de Tarifa de Alojamento, a HomeAway não terá qualquer envolvimento no processo de pagamento e não terá qualquer responsabilidade quanto à execução correta do pagamento da reserva. Embora, em determinadas circunstâncias, um representante de apoio ao cliente da HomeAway possa vir a fornecer assistência aos Viajantes com questões relacionadas ao processamento de pagamentos (a critério exclusivo da HomeAway), a HomeAway não terá qualquer responsabilidade no que diz respeito à execução correta do pagamento da reserva.3.4.6 Os Proprietários aceitam que os Anúncios de Pagamento por Reserva poderão ser exibidos noutros sites do Grupo HomeAway e em sites de empresas com as quais a HomeAway tenha assinado acordos de distribuição, desde que tais sites possibilitem o pagamento online. No entanto, a HomeAway não oferece garantia de publicação de Anúncios além do Site no qual o Proprietário registou o seu Anúncio originalmente, sujeito ao direito da HomeAway de publicar ou não um Anúncio.

3.4.7 Os Anúncios de Pagamento por Reserva serão exibidos no site indefinidamente; no entanto, a HomeAway reserva-se o direito de remover (ou se recusar a publicar) qualquer anúncio  de acordo com as disposições destos Ts&Cs do Propietario. O Proprietário também pode suspender ou remover o seu Anúncio a qualquer momento através do seu painel ou entrando em contacto com o apoio ao cliente.

3.4.8 A conversão de um Anúncio de Assinatura para um Anúncio de Pagamento por Reserva só é possível no final do prazo de assinatura de cada Anúncio de Assinatura. Os Anúncios de Pagamento por Reserva poderão ser convertidos para Anúncios de Assinatura a qualquer momento, sujeito ao pagamento das Taxas de Anúncio de Assinatura. No entanto, todas as reservas de Anúncios de Pagamento por Reserva já realizadas permanecerão sujeitas às taxas aplicáveis a Anúncios de Pagamento por Reserva.

 

3.5 Disposições adicionais relativamente a Anúncios de Assinatura

 

3.5.1 Para adquirir um Anúncio de Assinatura, o Proprietário deve fazer o pedido através do formulário de compra online do Site e pagar as taxas do respetivo Anúncio relevante à HomeAway (“Taxas de Anúncio de Assinatura “). O preço de uma Assinatura é especificado na lista de taxas atuais no Site. Ao enviar um formulário de compra, o Proprietário garante que todas as informações que forneceu à HomeAway são precisas e se encontram em conformidade com os presentes Ts&Cs do Proprietário.

 

3.5.2 Os Anúncios de Assinatura vendidos pela HomeAway estarão em vigor pelo prazo selecionado pelo Proprietário no formulário de compra relevante (“Prazo Inicial do Anúncio”). Este prazo inicia-se na data em que o Proprietário enviar o pagamento total ou inicial (conforme aplicável) das Taxas de Anúncio de Assinatura (a “Data de Compra”) e termina no último dia do prazo selecionado pelo Proprietário (o “Prazo Final do Anúncio de Assinatura”), a menos que o prazo seja renovado conforme previsto abaixo. Por exemplo, para um período de assinatura anual, se um Proprietário comprar a assinatura a 1 de julho, o Anúncio de Assinatura expiraria a 30 de junho do ano seguinte (exceto se renovado conforme abaixo).

 

3.5.3 As assinaturas são renovadas de forma automática e contínua pelo mesmo período que o Prazo Inicial do Anúncio (cada um dos quais um “Prazo de Anúncio Renovado”). Os Proprietários serão notificados antes da data final do Prazo Inicial do Anúncio e de cada do Prazo de Anúncio Renovado. Os descontos especiais concedidos para o Prazo Inicial do Anúncio não serão concedidos na sua renovação. A renovação automática de um Prazo de Anúncio poderá ser desativada a qualquer momento antes do final do Prazo Inicial do Anúncio ou do Prazo de Anúncio Renovado (conforme aplicável) através da ligação “desativar a renovação automática”, ou mediante comunicação enviada à HomeAway através do formulário de contacto. Para que não restem dúvidas, tal desativação só entrará em vigor no final do Prazo Inicial Anuncio Prazo Inicial do Anúncio ou do Prazo de Anúncio Renovado em que a desativação ocorrer. Nós cobraremos automaticamente qualquer renovação do seu anúncio através do seu método de pagamento (e o Utilizador autoriza-nos expressamente a fazê-lo).

 

3.5.4 Caso um Proprietário compre um Anúncio de Assinatura e não conclua a criação do Anúncio de Assinatura, ou o Anúncio de Assinatura não apareça no Site por qualquer outro motivo, os pedidos de reembolso de Taxas de Anúncio poderão ser aceites pela HomeAway, mas estarão disponíveis apenas se forem solicitados pelo Proprietário através do formulário de contacto nos primeiros 3 (três) meses após a Data de Compra relevante (os “3 Meses Iniciais”), excepto em caso de dolo ou culpa grave da HomeAway (em que se aplicam os prazos gerais de caducidade), e na condição que: (i) o Anúncio de Assinatura relevante não tenha aparecido no Site durante os 3 Meses Iniciais; e (ii) o facto de que o Anúncio de Assinatura não apareceu no Site durante os 3 Meses Iniciais não foi resultado do Proprietário não ter concluído as etapas que a HomeAway possa exigir para a conclusão do Anúncio de Assinatura.

 

3.5.5 As Taxas de Anúncio de Assinatura não serão reembolsáveis ​​caso o Proprietário rescinda o Contrato, viole qualquer das obrigações estabelecidas nestos Ts&Cs do Proprietário e outras condições que lhe são aplicáveis, ou deseje remover um Anúncio antes do final do prazo do período de assinatura aplicável.

 

4. Usando o serviço

 

4.1 Ao registar-se, o Proprietário recebe acesso a um perfil de utilizador onde são registados os dados fornecidos pelo Proprietário e todas as Propriedades oferecidas por esse Proprietário (o “Painel de Controlo”).

 

4.2 O Painel de Controlo oferece uma série de funções que se destinam a ajudar os Proprietários a gerir as suas Propriedades através do site; essas funções, e o Painel de Controlo em si, são disponibilizados “no estado em que se encontram”, e a HomeAway não oferece quaisquer garantias de que o Painel de Controlo ou as suas funções estejam completas ou que não possuam erros.

4.3 A ferramenta de “Reserva online” dos anúncios permite que os Viajantes façam reservas de Propriedades online. O serviço de “pagamento online” permite que os Viajantes que fazem reservas online efetuem pagamentos ao Proprietário através de um portal de pagamentos online  gerido pela HomeAway Payments ou por um prestador de pagamentos terceiro. O serviço de pagamentos online está sujeito aos termos e condições do prestador de pagamentos terceiro ou ao Contrato para Cobrança de Tarifaxas de Alojamento, e o Proprietário aceita que, com exceção das obrigações assumidas pela HomeAway Payments no âmbito do Contrato para Cobrança de Tarifa de Alojamento), a HomeAway não possui qualquer controlo ou responsabilidade sobre os serviços de pagamento online. 

4.4 No Painel de Controlo, o Proprietário também tem acesso aos Comentários de Viajantes sobre as suas Propriedades e a quaisquer Comentários do Proprietário para um Viajante que o tenha contactado.

 

4.5 Os Viajantes e Proprietários podem publicar comentários no nosso Site. Ao publicar um comentário, a pessoa que publica o comentário concede ao Grupo HomeAway uma licença perpétua, global, irrevogável, irrestrita, não exclusiva, isenta de royalties e integralmente paga para utilizar, copiar, licenciar, sublicenciar (em múltiplos níveis), adaptar, distribuir, exibir, publicar, reproduzir, transmitir, modificar, editar e explorar de qualquer outra forma o comentário relativamente à Propriedade, aos nossos negócios ou aos negócios das nossas filiais. Os Viajantes também podem publicar os seus próprios comentários sobre as Propriedades dos Proprietários (“Comentários de Viajantes”) no Site. O Proprietário tem a oportunidade de ver os Comentários do Viajante e responder aos mesmos (uma “Resposta do Proprietário”). Mais detalhes sobre os Comentários de Viajantes e as Respostas do Proprietário estão disponíveis aqui. Os Proprietários também terão a oportunidade de avaliar a estadia dos Viajantes (“Comentário(s) do Proprietário”). O Proprietário declara expressamente que tais comentários obedecerão às nossas Orientações sobre Conteúdos. Estão disponíveis aqui mais detalhes sobre o processo de avaliação do Proprietário. Reservamo-nos o direito (mas não a obrigação) de disponibilizar Comentários do Proprietário a outros Proprietários que o Viajante venha a contactar através do nosso Site. O Proprietário não poderá divulgar (de outra forma que não a acima descrita) ou fazer uso ou referência a tais Comentários do Proprietário sem o consentimento expresso do Viajante para tal. Por favor, esteja ciente que a HomeAway não verifica a precisão dos Comentários de Viajantes ou Comentários do Proprietário, e, de forma realista, não temos a capacidade de o fazer. Os Comentários do Proprietário não poderão ser usados ​​para excluir ou discriminar pessoas. A única solução disponível ao Proprietário em relação aos Comentários de Viajantes (e a única obrigação da HomeAway em relação aos Comentários de Viajantes) caso um Proprietário venha a contestar qualquer aspeto de um Comentário de Viajante é permitir que o Proprietário publique uma Resposta do Proprietário a tal comentário, e a HomeAway renuncia expressamente a qualquer responsabilidade (que não a de permitir a resposta acima descrita) por quaisquer Comentários de Viajantes ou Comentários do Proprietário.

 

4.6 A HomeAway exige que todos os Comentários de Viajantes, Respostas do Proprietário, Comentários do Proprietário e outras comunicações estejam em conformidade com as Orientações sobre Conteúdos, e poderá recusar-se a publicar quaisquer dos comentários ou respostas acima caso verifique que não se encontram em conformidade. Caso um Comentário do Viajante, Resposta do Proprietário, Comentário do Proprietário ou qualquer outra comunicação apareça no Site em incumprimento das Orientações sobre Conteúdos, então, sem prejuízo de quaisquer outros direitos, a HomeAway terá o direito de remover imediatamente do Site tais comentários ou respostas não conformes.

 

4.7 As comunicações que usam o Site (e quaisquer ferramentas fornecidas no Site) estão disponíveis para revisão do Viajante e do Proprietário envolvidos em tal comunicação e para leitura por funcionários e representantes do Grupo HomeAway. Por favor, esteja ciente que, de acordo com os nossos requisitos de segurança e de conta, podemos remover ou editar informações nestas comunicações (como, por exemplo, endereços de e-mail, números de telefone ou outros conteúdos que consideramos inadequados ou que não estejam em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis). Os Proprietários devem imprimir uma cópia para os seus próprios registos de quaisquer mensagens importantes - por exemplo, recibos de pagamento ou confirmações de reserva.

 

4.8 As mensagens enviadas através dos sistemas da HomeAway devem referir-se apenas a consultas genuínas sobre reservas. Não toleramos spam ou comunicações comerciais não solicitadas de qualquer tipo. É proibido abusar dos sistemas da HomeAway, por exemplo enviando comunicações comerciais não solicitadas (spam) ou divulgando informações pessoais de utilizadores a terceiros, a menos que o Utilizador tenha permissão expressa do dos sujeitos envolvidos para o fazer. Os e-mails e recomendações do Site transmitidos através da função “recomendar este site” só devem ser enviados com o consentimento do destinatário. O Utilizador concorda em proteger as informações pessoais de outros utilizadores de acordo com as leis e regulamentos aplicáveis ​​(e a empregar sempre cuidados razoáveis sobre tais informações), e assume toda a responsabilidade em caso de mau uso, perda ou transferência não autorizada de tais informações.

 

4.9 A HomeAway não assume qualquer responsabilidade ou envolvimento relacionadas com as comunicações entre o Proprietário e o Viajante.

 

4.10 A HomeAway cobra uma taxa de serviço aos Viajantes que reservam uma Propriedade no Site através do serviço de checkout do Site. A taxa de serviço abrange a utilização do Site, incluindo recursos como suporte 24/7, e é calculada como uma percentagem do valor total do serviço de alojamento local (que pode incluir taxas adicionais e cauções cobradas pelo Proprietário). Dependendo das leis aplicáveis ao local onde reside o Viajante e/ou Proprietário, a taxa de serviço pode estar sujeita (ou pode incluir) ao pagamento de IVA, Imposto de Estadia ou outros impostos indiretos equivalentes. Os Proprietários concordam que não poderão incentivar ou aconselhar um Viajante a evitar ou contornar o pagamento da taxa de serviço cobrada pela HomeAway.

5. Detalhes e Serviços do Anúncio

5.1 A HomeAway atualmente oferece uma única assinatura anual.  

5.2 Cada Anúncio exibe 1 (uma) Propriedade. Se o Proprietário selecionar a opção “Anúncio Multiunidade”, tais Anúncios Multiunidade devem estar no mesmo endereço físico como parte do Anúncio.

5.3 Podem ser exibidas até 50 (cinquenta) fotos de uma Propriedade num Anúncio. Uma versão reduzida do Anúncio é exibida na página de pesquisa do Site, na forma de uma miniatura com uma foto da Propriedade, com uma ligação para o Anúncio de página completa.

5.4 A HomeAway implementou o serviço Google Translate no Site. Os Proprietários podem usar este serviço gratuitamente para que os seus Anúncios sejam traduzidos. O Proprietário reconhece e aceita que se trata de um sistema estático de tradução automática que comete erros com frequência. Após a tradução, o Proprietário deve revê-la e corrigir todas as imprecisões nela contidas. A HomeAway não tem qualquer responsabilidade pela precisão do serviço Google Translate. O Proprietário aceita que o Google Translate é fornecido de acordo com os termos e condições de serviço da Google, e que deve analisar tais termos antes de usar o Google Translate.

 

5.5 A HomeAway exige que todos os Proprietários verifiquem a localização do Anúncio no seu painel de controlo. Isso inclui a utilização de informações do Google Maps para posicionar adequadamente a localização dos Anúncios num mapa e em buscas regionais. O Proprietário aceita que o Google Maps é fornecido de acordo com os termos e condições da Google, e que a HomeAway não será responsável pelo funcionamento, exatidão ou outras características do Google Maps. O Proprietário reconhece e aceita que o serviço do Google Maps não é livre de erros, e que o Proprietário deverá confirmar que a localização da Propriedade exibida pelo Google Maps ao usar o serviço está correta.

5.6 A HomeAway também utiliza o Google Analytics (e outras plataformas de análise) para recolher estatísticas sobre o uso do Site. Podem ser consultados mais detalhes na Política de Privacidade, Aviso de Cookies e na própria política de privacidade da Google. A Google pode agregar dados que são recolhidos dos seus vários serviços, incluindo Google Analytics, Google Translate, Google Maps e YouTube, entre outros. O Proprietário aceita que o Grupo HomeAway não tem controlo sobre a recolha de dados do Google.

5.7 O Proprietário pode ativar um serviço de SMS gratuito que informa o Proprietário de quaisquer perguntas de Viajantes e solicitações de reserva dos seus Anúncios. O Proprietário compreende e aceita que as SMS não são 100% fiáveis e podem estar sujeitas a problemas de conectividade e bloqueios fora do controlo da HomeAway. Além disso, o uso de mensagens SMS, especialmente em roaming, pode resultar em custos adicionais para os Proprietários cobrados pelas operadoras de telecomunicações, que o proprietário concorda em aceitar ao inscrever-se no serviço SMS. O Proprietário entende e aceita que as mensagens SMS podem ser monitorizadas e divulgadas de acordo com a Política de Privacidade do Site.

6. Exibição nos Resultados de Pesquisa

A HomeAway não pode garantir que qualquer Anúncio apareça em qualquer ordem específica nos resultados de pesquisa num Site. A ordem de exibição varia de acordo com uma série de fatores, como parâmetros de pesquisa, qualidade do anúncio, frequência de atualização do calendário, preferências do Viajante, tempos de resposta do Proprietário e conformidade com os requisitos publicados (incluindo as Normas do Mercado), histórico de reservas, capacidade de reserva online e outros fatores que a HomeAway pode vir a considerar periodicamente como sendo importantes para a experiência do Utilizador  (“Melhor Correspondência”). Se o Utilizador adquiriu um Anúncio de Assinatura, os resultados da pesquisa também podem variar dependendo dos critérios de pesquisa utilizados pelo Viajante.  A HomeAway reserva-se o direito de aplicar múltiplos algoritmos de pesquisa ou utilizar métodos para gerar mais adequada e Melhor Correspondência às experiências dos Viajantes e ao mercado como um todo. Anúncios publicados sem uma associação com uma assinatura, como Anúncios com Pagamento por Reserva, nem sempre aparecem nos resultados de pesquisa. Não há garantia de que um determinado anúncio distribuído para sites de terceiros será exibido em tal site de terceiros em qualquer ordem específica ou mesmo que será exibido. Os resultados da pesquisa e a sua ordem de exibição podem ser diferentes na aplicação móvel e no Site da HomeAway. Para otimizar a experiência de pesquisa para Proprietários e Viajantes e para melhorar o Processo de Melhor Correspondência, a HomeAway reserva-se o direito de realizar testes ocasionais que, embora sejam de duração limitada, poderão alterar a forma como exibimos os Anúncios e os resultados de pesquisas.

7. Gestores de Propriedades

A HomeAway pode conceder condições especiais a Proprietários que possuem Anúncios que oferecem mais de 10 Propriedades (conhecidos como “Gestores de Propriedades”). Tais condições podem ser solicitadas através da nossa página de informações para Gestores de Propriedades. Os Anúncios de Gestores de Propriedades são marcados com um ícone especial nos resultados de pesquisa do Site.

 

8. Serviços Pagos Adicionais

 

8.1 A HomeAway disponibiliza outros serviços pagos aos Proprietários (“Serviços Pagos Adicionais”), oferecidos periodicamente e a critério da HomeAway. Os Serviços Pagos Adicionais atualmente incluem o seguinte:

(a)             O serviço de “Anúncios Multiunidade”, que permite ao Proprietário de uma determinada Propriedade com várias unidades para alojamento local de as listar num único Anúncio. Todas as unidades devem estar no mesmo endereço físico e fazer parte da mesma unidade habitacional.

8.2 [sic] Mais informações sobre os Serviços Pagos Adicionais podem ser encontrados no Site. Cada Serviço Pago Adicional pode estar sujeito a termos e condições adicionais, que serão disponibilizados ao Proprietário no momento em que este concordar em contratar o Serviço Pago Adicional relevante.

9. Resolução

9.1 Caso a HomeAway verifique a ocorrência (ou seja informada da ocorrência) de qualquer um dos seguintes eventos: 

então, a HomeAway terá direito, com efeitos imediatos, mediante simples notificação escrita e a seu critério exclusivo, de (i) suspender ou (ii) retirar (a) qualquer Anúncio afetado ou (b) todos os Anúncios associados ao Proprietário em questão (incluindo, para que não restem dúvidas, quaisquer Serviços Adicionais Pagos relacionados a tais Anúncios), o que poderá fazer imediatamente e sem reembolso das Taxas de Anúncio ou quaisquer outras taxas ou encargos pagos pelo Proprietário.

9.2 Além  do direito de retirar qualquer anúncio, a HomeAway reserva-se ainda o direito de resolver qualquer contrato ou acordo que tenha celebrado com o Proprietário, e de, entre outras medidas, limitar o uso do Site pelo Proprietário, ocultar ou dar tratamento similar a um Anúncio nos resultados de pesquisa, marcar um membro como estando “indisponível” e remover ou alterar informações que podem ser falsas ou enganosas.

9.3 Por favor, esteja ciente que a HomeAway não assume o dever de investigar reclamações.

 

10. Direitos e obrigações da HomeAway

 

10.1 A HomeAway poderá, desde que tal não afecte o nível de serviço descrito nos presentes Ts&Cs nem cause um prejuízo aos Proprietários, alterar, suspender ou interromper qualquer aspeto do Site a qualquer momento, incluindo o seu layout e a disponibilização de quaisquer funcionalidades, bases de dados ou conteúdos, sem aviso prévio e sem assumir qualquer responsabilidade.

10.2 A HomeAway procurará reproduzir com precisão no Site quaisquer fotografias fornecidas pelo Proprietário. No entanto, os Proprietários reconhecem que podem ocorrer alterações das fotos originais durante a digitalização de imagens analógicas ou devido a configurações individuais dos monitores e que a HomeAway não terá nenhuma responsabilidade por tais alterações.

10.3 A HomeAway poderá eventualmente realizar atualizações do Site para se adaptar aos progressos tecnológicos. Portanto, por vezes são necessários trabalhos de manutenção, o que pode causar restrições no Site. A HomeAway, sempre que possível, procurará garantir que quaisquer atividades de manutenção do Site que venham a causar alguma restrição sejam realizadas em momentos em que a maioria dos Viajantes seja menos afetada.

10.4 A HomeAway poderá realizar verificações de identidade e solicitar o fornecimento de comprovativo da existência de uma Propriedade e/ou Proprietário e da titularidade da Propriedade. Caso a HomeAway - inclusive como resultado de informações fornecidas por Viajantes - venha a suspeitar que o Proprietário forneceu informações falsas, o Proprietário reconhece que a HomeAway terá o direito de realizar verificações de identidade e diligências relativamente ao Proprietário, ou exigir deste que prove a existência de uma propriedade. Se solicitado, o Proprietário concorda que deverá fornecer prontamente à HomeAway (e dentro de qualquer prazo solicitado pela HomeAway) comprovação da sua identidade ou da existência de uma Propriedade conforme solicitado pela HomeAway. O Proprietário reconhece que o incumprimento de tais solicitações constituem violações destes Ts&Cs.

10.5 A HomeAway cumpre a sua Política de Privacidade. O Proprietário autoriza a HomeAway a encaminhar os seus detalhes de contacto aos Viajantes, incluindo o seu número de telefone, para fins de uma reserva da Propriedade. Consulte a Política de Privacidade para obter mais detalhes. A HomeAway poderá fornecer detalhes de contacto do Proprietário a um Viajante quando necessário (inclusive para evitar comportamentos fraudulentos de terceiros). O Proprietário declara que leu a Política de Privacidade e o Aviso de Cookies do Site, e consente o processamento de dados descrito nessas políticas.

10.6 A HomeAway reserva-se o direito de transferir, ceder ou subcontratar a totalidade ou parte dos seus direitos e obrigações ao abrigo dos presentes Ts&Cs a terceiros ou a qualquer outra entidade pertencente ao Grupo HomeAway, declarando, no entanto, que jamais o fará de forma a reduzir quaisquer garantias dadas ao Proprietário ao abrigo dos presentes Ts&Cs do Proprietário.

10.7 Poderemos fornecer ou disponibilizar serviços aos Proprietários periodicamente para os auxiliar a criar ou otimizar os seus Anúncios de Propriedades. Também poderemos, periodicamente, criar ou alterar as localizações ou descrições geográficas que utilizamos para identificar Propriedades em Anúncios e resultados de pesquisa. Consequentemente, é possível que alteremos a localização ou a descrição geográfica associada aos Anúncios. No entanto, não assumimos responsabilidade por verificar o conteúdo do Anúncio ou a precisão da sua localização. Os Proprietários são os únicos responsáveis ​​por garantir a precisão do conteúdo do Anúncio e a sua localização ou descrições geográficas, e concordam em corrigir prontamente (ou contactar-nos para que as corrijamos) quaisquer imprecisões. 

11. Propriedade Intelectual

11.1 O Site pertence ao Grupo HomeAway. Todo o conteúdo que aparece no Site está protegido por direitos de autor e direitos de base de dados. É proibida a reprodução do Site, no todo ou em parte, incluindo a cópia de textos, gráficos ou desenhos.

11.2 Os Proprietários poderão descarregar, exibir ou imprimir páginas individuais do Site para evidenciar a existência do seu contrato com a HomeAway. O arquivo ou cópia impressa relevante deve conter claramente o texto “© Copyright [Ano Atual] HomeAway - Todos os direitos reservados.

11.3 Ao enviar ou transmitir qualquer conteúdo de qualquer tipo através do Site ou plataforma/sistemas da HomeAway, inclusive textos ou imagens, o Proprietário declara que tem o direito de o fazer, e que obteve todos os consentimentos ou permissões necessárias dos respectivos Proprietários de elementos em destaque (‘renúncia de direitos de propriedade').

11.4 Na medida em que os comentários ou outros conteúdos do Proprietário contenham marcas registadas ou outros nomes ou marcas, este declara que obteve todas as permissões e os direitos necessários para que a HomeAway possa utilizar tal conteúdo no Site.

 

11.5 Ao enviar conteúdo para o Site e (e para o Painel de Controlo, incluindo, entre outros, textos, descrições, comentários, fotografias e outros), os Proprietários autorizam a HomeAway a utilizar esses conteúdos tanto no Site como no formulário publicado separadamente.

11.6 Na medida em que os Anúncios de Proprietários e outros conteúdos enviados possam conter marcas registadas, o Proprietário garante que tem o direito de as utilizar, incluindo os direitos de sublicenciar.

 

12. Direitos e obrigações do Proprietário

12.1 O Proprietário deve enviar informações precisas e corretas sobre a sua identidade pessoal, endereço de cobrança, dados de pagamento, registos de contribuinte e números de conta aplicáveis, Propriedades oferecidas em Anúncios e outras comunicações que utilizam sistemas do Grupo HomeAway. Além disso, o Proprietário responsabiliza-se por garantir que as informações acima sejam mantidas atualizadas enquanto o Anúncio permanecer no Site.

12.2 O Proprietário garante e declara o que se segue, em caráter permanente e por todo o período durante o qual a(s) sua(s) Propriedade(s) estiver(em) anunciada(s) no Site: (i) que possui ou detém todos os direitos e autoridade necessários para prestar serviços de alojamento local e para aceitar reservas para a Propriedade anunciada pelo Proprietário; (ii) que não reterá uma caução referente ao alojamento local de forma ilícita ou em violação do contrato de prestação de serviços de alojamento local celebrado com o Viajante; (iii) que todas as informações fornecidas à HomeAway são verídicas e estão atualizadas, incluindo, entre outras, todas as declarações sobre as Propriedades, as suas comodidades, localização, preço e disponibilidade para uma data/intervalo específico (iv) que cada Anúncio se relaciona a uma única Propriedade identificada de forma exclusiva; (v) que não negará indevidamente acesso a qualquer Propriedade a um Viajante; (vi) que fornecerá todos e quaisquer reembolsos quando devidos de acordo com a política de cancelamento ou contrato de prestação de serviços de alojamento local aplicável, exceto na medida em que se relacione com Impostos de Estadia previamente cobrados pela HomeAway.

 

12.3 O Proprietário compromete-se a assegurar que as informações prestadas no Anúncio permanecem atualizadas durante todo o tempo em que o Anúncio permanecer no Site, e ainda: (i) que, caso uma tradução seja fornecida, que o conteúdo foi traduzido correta e cuidadosamente, e: (ii) que cumprirá as diretrizes de anúncio ao elaborar o Anúncio. Ao Proprietário fica impedido de prestar informações enganosas sobre a origem de qualquer informação ou incluir detalhes que possam ocultar a verdadeira fonte de qualquer informação.

12.4 O Proprietário deve cumprir com os termos das Normas de Mercado da HomeAway, conforme atualizadas periodicamente.  Estas Normas descrevem determinados requisitos para anúncios, incluindo, entre outros, os seguintes:

•    Os Proprietários devem manter um calendário atualizado de reservas no(s) seu(s) anúncio(s);

•    Os Proprietários devem envidar esforços comercialmente razoáveis para responder a todas as solicitações de reserva de viajantes no prazo de 24 horas após a receção de uma solicitação de reserva;

•    Os Proprietários devem concordar em envidar esforços comercialmente razoáveis para assegurar que todos os pagamentos sejam processados no prazo de 24 horas após receção da autorização do viajante para processar o pagamento em questão;

•    Os Proprietários devem responder e aceitar um número significativo de consultas e solicitações de reserva recebidas de maneira a criar a melhor experiência para o viajante; e

•     Os Proprietários ficam impedidos de cancelar um número significativo de reservas aceites.

12.5 O Proprietário deverá assegurar que o calendário de cada Anúncio está sempre atualizado e que reflete a verdadeira disponibilidade da Propriedade em questão, conforme as suas reservas. Os anúncios cujos calendários estejam desfasados em mais de 60 dias serão excluídos dos resultados de pesquisas que utilizem filtros de data.

12.6 Os Proprietários são responsáveis por assegurar que os seus Anúncios não violam a lei ou os direitos de qualquer pessoa singular ou coletiva. Os Anúncios não poderão conter informações falsas, insultos pessoais, declarações caluniosas ou difamatórias ou qualquer elemento que constitua violação de direitos de autor ou de leis de proteção de dados.

12.7 O Proprietário concorda em cumprir quaisquer leis de exportação e/ou embargo aplicáveis; declara, ainda, não estar incluído em nenhuma lista de entidades proibidas de celebrar contratos do governo dos Estados Unidos da América, e que possui a idade legal aplicável para celebrar contratos com a HomeAway.

12.8 O Proprietário declara e garante que não está a incorrer na violação de quaisquer acordos com terceiros (como, por exemplo, com senhorios, associação de moradores etc.) ao anunciar sua Propriedade. Além disso, o Proprietário declara que se encontra em conformidade relativamente a todas as leis, impostos, registos, licenças e alvarás locais relacionados ao Anúncio.

12.9 As fotografias incluídas num Anúncio devem descrever com precisão a Propriedade, e não poderão ser falsas ou enganosas, incluir pessoas ou violar os direitos de privacidade, propriedade intelectual ou quaisquer outros de terceiros.

12.10 Caso um Anúncio seja publicado em violação dos presentes Ts&Cs do Proprietário, a HomeAway reserva-se o direito de suspender ou encerrar o Anúncio em causa, ou encerrar todos os Anúncios associados ao Proprietário nos termos da cláusula 9 dos presentes Ts&Cs do Proprietário.

12.11 A verificação de idoneidade de Utilizadores na Internet é difícil, e não assumimos nenhuma responsabilidade pela confirmação da identidade afirmada por cada utilizador. Encorajamos os Proprietários e Viajantes a comunicarem diretamente entre si através das ferramentas disponíveis no Site, embora isso não seja garantia da identidade da pessoa com a qual o Utilizador se está a comunicar. Também encorajamos o Utilizador a tomar outras medidas razoáveis ​​para confirmar a identidade da outra pessoa e, para os Viajantes, da Propriedade e da sua reserva ou possível reserva. O Utilizador concorda em (i) manter o seu nome de utilizador e palavra-passe da sua conta connosco e o seu e-mail seguros e estritamente confidenciais, fornecendo-os apenas a utilizadores autorizados das suas contas; (ii) instruir aqueles aos quais o Utilizador fornecer o seu nome de utilizador e palavra-passe de que estes não devem divulgá-los a qualquer pessoa não autorizada; (iii) notificar-nos imediatamente e selecionar um novo nome de utilizador e palavra-passe da conta se o Utilizador acreditar que a palavra-passe da sua conta connosco ou a sua conta de e-mail possam ter sido comprometidos; e (iv) notificar-nos imediatamente se for contactado por qualquer pessoa a solicitar-lhe o seu nome de utilizador e palavra-passe. Além disso, se suspeitarmos de qualquer acesso não autorizado à sua conta, o Utilizador concorda em alterar prontamente o seu nome de utilizador e palavra-passe e tomar qualquer outra medida relacionada quando lhe for solicitado justificadamente por nós a fazê-lo. Não recomendamos que o Utilizador forneça o nome de utilizador e palavra-passe da sua conta connosco ou da sua conta de e-mail a quem quer que seja. No entanto, caso o Utilizador forneça o seu nome de utilizador e palavra-passe a alguém, ou se deixar de proteger adequadamente essas informações, o Utilizador será responsável por todas e quaisquer transações executadas por outros em posse da sua conta no nosso site e/ou na sua conta de e-mail, mesmo que se tratem de transações fraudulentas ou transações que o Utilizador não pretendia fazer.  

12.12 Nenhum Anúncio pode ser transferido para outra pessoa pelo proprietário. No caso de uma venda ou mudança de gestão numa Propriedade, a HomeAway irá orientá-lo em relação às opções para a criação de um novo anúncio.

12.13 Caso a HomeAway decida compensar um Viajante por uma perda causada por atos ou omissões atribuíveis a um Proprietário como parte do seu programa de garantia de estadias, o que fará a seu exclusivo critério, a HomeAway reserva-se o direito de exigir do Proprietário os valores pagos ou contribuídos pela HomeAway com relação a tal perda.

13. Impostos

Impostos do Proprietário:

13.1 Como proprietário, o Utilizador é o único responsável (salvo disposição em contrário nos termos das leis do país) por declarar, recolher, remeter ou incluir no seu Anúncio quaisquer valores aplicáveis de IVA, outros impostos indiretos sobre vendas, impostos de ocupação, taxas do setor de turismo, impostos sobre receitas brutas, impostos sobre imóveis ou outros impostos de visitantes ou impostos sobre o rendimento (coletivamente os “Impostos”). O Grupo HomeAway não fornece nenhuma forma de assessoria em questões tributárias, e, portanto, o Proprietário deverá consultar o seu próprio especialista tributário.

13.2 As regulamentações tributárias podem exigir que recolhamos informações tributárias dos Proprietários, ou que retenhamos Impostos de pagamentos realizados a Proprietários, ou ambos. Caso um Proprietário deixe de fornecer a documentação que determinemos ser suficiente para cumprir a nossa obrigação (caso exista), poderemos reter Impostos em pagamentos realizados ao Utilizador, reter outros montantes exigidos por lei, ou ambos, até que tais informações sejam fornecidas. O Utilizador, como Proprietário, é o único responsável por manter as informações nos seus documentos tributários atualizadas, completas e corretas.

Impostos sobre a Comissão:

13.3 O Proprietário será responsável por todos os encargos relativos à Propriedade e aos Anúncios, e deve informar as autoridades relevantes de todos os impostos aplicáveis ​​(incluindo, quando relevante, IVA) incidentes sobre os pagamentos que receberem. A HomeAway pode ser obrigada a cobrar e remeter impostos (incluindo IVA, impostos sobre vendas ou outros impostos equivalentes) sobre as Comissões cobradas ao Proprietário. Quando necessário, a HomeAway fornecerá ao Proprietário uma fatura indicando o valor dos impostos cobrados sobre tais comissões. Se o Proprietário tiver direito a isenção de impostos sobre a Comissão, este deve fornecer à HomeAway a documentação e suporte necessários para assegurar tal isenção.

13.4 Caso o Proprietário seja residente num Estado-Membro da UE e possua registo como contribuinte de IVA nesse Estado-Membro, então o Proprietário deverá fornecer à HomeAway o seu número de IVA válido para que a HomeAway aplique o mecanismo de autoliquidação às Comissões a pagar. Caso o Proprietário seja residente do Reino Unido, o mecanismo de autoliquidação não é aplicável, e será devido o pagamento de IVA no Reino Unido.

Impostos de Estadia:

13.5 O Utilizador entende que as agências, departamentos e/ou autoridades governamentais ou municipais (“Autoridades Tributárias”) no domicílio em que o seu Anúncio está localizado poderão exigir que determinados impostos sejam cobrados a Viajantes ou Proprietários relacionados com tal Anúncio e remitidos à respetiva Autoridade Tributária. As leis podem variar entre jurisdições, mas esses impostos podem ser cobrados e remitidos na forma de uma percentagem do valor do serviço de alojamento local estabelecido pelos Proprietários, um valor fixo por dia, um valor baseado no número de hóspedes ou outras variações. Por vezes estes impostos são chamados de “impostos de ocupação transitória”, outras vezes de “impostos de hotelaria”, “impostos de hospedagem”, “impostos de cidade”, “impostos de quarto” ou “taxas de serviços turísticos”, entre outros ( “Impostos de Estadia”).

13.6 Em determinadas jurisdições, a HomeAway pode decidir, a seu exclusivo critério, facilitar a cobrança e o envio de Impostos em nome dos Viajantes ou Proprietários, em conformidade com os presentes Termos (“Cobrança e Envio”), caso tal jurisdição afirme que a HomeAway ou os Proprietários têm uma obrigação de cobrança e envio de Impostos de Estadia. Caso tenhamos decidido facilitar a Cobrança e Envio diretos na jurisdição da sua Propriedade, o Utilizador instrui e autoriza a HomeAway a cobrar os Impostos de Estadia aos Viajantes em seu nome no momento em que o primeiro pagamento online for efetuado pelo Viajante, e enviar tais Impostos de Estadia para a Autoridade Tributária. O montante dos Impostos de Estadia, caso exista, cobrados e enviados pela HomeAway serão indicados clara e separadamente aos Proprietários e Viajantes nos respetivos documentos de transação. Caso a HomeAway tenha decidido facilitar a Cobrança e Envio, os Proprietários não estão autorizados a cobrar quaisquer Impostos de Estadia que serão cobrados pela HomeAway em relação aos seus Anúncios naquela jurisdição. Nos casos em que a HomeAway facilitará a Cobrança e Envio de Impostos de Estadia numa jurisdição pela primeira vez, a HomeAway notificará os Proprietários com Anúncios nas jurisdições relevantes.

13.7 O Utilizador concorda que qualquer reivindicação ou causa de pedir relacionada à facilitação da Cobrança e Envio de Impostos por parte da HomeAway não se estenderá a nenhum fornecedor que venha a ser utilizado pela HomeAway em relação à facilitação da Cobrança e Envio, a existir. Os Proprietários concordam que poderemos solicitar montantes adicionais ao Utilizador caso os Impostos de Estadia cobrados e/ou enviados sejam insuficientes para cumprir as suas obrigações junto da Autoridade Tributária, e concordam ainda que o seu único direito em relação aos Impostos de Estadia é o reembolso pela Autoridade Tributária dos Impostos de Estadia aplicáveis cobrados pela HomeAway de acordo com os procedimentos aplicáveis ​​estabelecidos por tal Autoridade Tributária.

13.8 Os Propietários concorda  expressamente em defender e indemnizar o Grupo HomeAway e os seus executivos, diretores, funcionários e agentes em relação a quaisquer reivindicações, responsabilidades, danos, perdas, dívidas, obrigações e despesas (incluindo, entre outros, honorários de advogados e/ou contabilísticos razoáveis) decorrentes ou relacionados de qualquer forma aos Impostos de Estadia, excepto em caso de dolo ou culpa grave por parte do Grupo HomeAway. Isto inclui, entre outros, questões relacionadas à aplicabilidade, cálculo, cobrança ou remessa dos Impostos de Estadia em qualquer montante em relação às suas transações. Para jurisdições em que a Cobrança e Envio sejam facilitadas, os Proprietários concedem permissão à HomeAway para armazenar, transferir e divulgar à Autoridade Tributária relevante, sem aviso prévio, dados e outras informações relacionadas a eles ou às suas transações, Impostos de Reservas, Alojamento e Estadia, incluindo, entre outros, informações como o nome do Proprietário, endereços dos Anúncios, datas e valores das transações, número(s) de identificação fiscal, o montante dos impostos cobrados aos Viajantes ou alegadamente devidos pelo Proprietário, informações de contacto e outras informações similares, de maneira a cumprir com um pedido válido.

13.9 A HomeAway reserva-se o direito (sujeito a aviso prévio aos Proprietários) de cessar a Cobrança e Envio em qualquer jurisdição por qualquer motivo, em cujo caso os Proprietários serão novamente responsáveis ​​pela cobrança e/ou envio de todos e quaisquer Impostos que possam ser aplicados aos seus Anúncios naquela jurisdição. Em qualquer jurisdição na qual não o tenhamos notificado, ou em que não facilitamos (ou deixamos de facilitar) a cobrança e envio de Impostos de Estadia (seja através da Cobrança e Envio ou através de qualquer outro meio ou método), os Proprietários permanecem os únicos responsáveis pela cobrança e/ou envio de todos e quaisquer Impostos de Estadia que possam ser aplicados aos Anúncios.

13.10 Os Proprietários reconhecem e concordam que, em algumas jurisdições, a HomeAway pode decidir não disponibilizar a cobrança ou o envio de Impostos de Estadia ou não ser capaz de disponibilizar a cobrança e/ou envio de Impostos de Estadia. Nenhuma das disposições dos presentes Termos de Serviço pode ser interpretada como uma declaração ou garantia por parte da HomeAway de que esta terá a obrigação de disponibilizar a cobrança e/ou envio de Impostos de Estadia em qualquer local, inclusive em qualquer jurisdição específica, ou de que a HomeAway continuará a disponibilizar qualquer cobrança ou envio de Impostos de Estadia em qualquer jurisdição específica em que tal serviço possa ter sido oferecida. A HomeAway reserva-se o direito de suspender, a seu exclusivo critério, qualquer serviço de cobrança e envio de Impostos de Estadia (independentemente do método utilizado) por qualquer motivo, em cujo caso deverá dar aos Proprietários aviso prévio razoável da sua intenção em todas as jurisdições nas quais determinar que cessará o fornecimento de tal facilitação.

14. Proibições

14.1 O Proprietário não poderá, direta ou indiretamente:

14.1.1 Explorar, copiar, distribuir, reproduzir, editar, traduzir, publicar ou descompilar qualquer conteúdo do Site, incluindo as bases de dados incluídas no Site, de qualquer forma, seja usando dispositivos automáticos ou processos manuais;

14.1.2 Monitorizar o conteúdo do Site ou as comunicações com Viajantes por meio de robôs, spiders ou outros instrumentos automáticos, excepto no que respeita exclusivamente a motores de busca da Internet de propósito geral e ficheiros públicos não comerciais que usam ferramentas para reunir informações com o único propósito de exibir hiperligações ao Site, contanto que cada um deles o faça a partir de um endereço IP (ou intervalo de endereços IP) estável usando um agente facilmente identificável e em conformidade com o ficheiro robots.txt da HomeAway. Esteja ciente que tal exceção não inclui qualquer site ou mecanismo de pesquisa ou outro serviço que forneça anúncios classificados, classificados de imóveis ou quaisquer subconjuntos destes, ou sites ou mecanismos cujo negócio seja fornecer serviços de alojamento local, ou serviços concorrentes do Site ou da HomeAway.

14.1.3 Utilizar o Site, a plataforma ou os sistemas da HomeAway ou qualquer informação fornecida por um Viajante para fins não permitidos ao abrigo dos presentes Ts&Cs do Proprietário;

14.1.4 Utilizar o Site ou as ferramentas e serviços no Site para fins de reserva ou solicitação de reserva para uma propriedade que não seja uma Propriedade listada num Anúncio válido;

14.1.5 Reproduzir qualquer parte do Site noutro site ou de outra forma, utilizando qualquer dispositivo (incluindo, entre outros, o uso de um quadro ou borda ao redor do Site ou qualquer outra técnica de enquadramento para incluir qualquer parte ou aspeto do Site), ou espelhar ou replicar qualquer parte do Site;

14.1.6 Carregar ou enviar para o Site qualquer conteúdo ou programa que, devido a seu tamanho ou natureza, possa danificar os computadores ou redes da HomeAway;

13.1.7 Incluir conteúdo no Site ou na plataforma/sistemas da HomeAway que viole leis penais, de propriedade intelectual ou outras aplicáveis, ou que encoraje a violação de tais leis;

14.1.8 Utilizar ou aceder ao Site ou à plataforma/sistemas da HomeAway de uma forma que possa ameaçar a integridade de qualquer sistema ou rede de computadores, incluindo através do envio de qualquer vírus (para os fins dos presentes Termos, a expressão “vírus” inclui qualquer programa introduzido deliberadamente num sistema que realize uma função inútil e/ou destrutiva, como a exibição de uma mensagem irritante ou a sobregravação sistemática das informações no disco rígido de um utilizador);

14.1.9 Postar ou transmitir informações falsas, fraudulentas ou enganosas, ou participar de qualquer ato que possa ser considerado phishing (seja primário, secundário ou outro) ou que dê origem a responsabilidade penal ou civil;

14.1.10 Publicar ou transmitir qualquer material ilegal, ameaçador, abusivo, difamatório, calunioso, obsceno, vulgar, indecente, de carácter incendiário, sexualmente explícito, pornográfico ou profano;

14.1.11 Referir-se à HomeAway ou qualquer um dos membros do Grupo HomeAway de uma maneira que possa levar outros a acreditar que o Proprietário ou uma Propriedade, Anúncio ou site sejam patrocinados ou apoiados pela HomeAway ou pelo Grupo HomeAway ou afiliadas da HomeAway ou do Grupo HomeAway; ou

14.1.12 Substituir uma Propriedade num Anúncio por outra Propriedade sem o consentimento prévio da HomeAway. As atividades de substituição proibidas incluem:

14.1.12.1 Anúncio Multiunidade: uso de um anúncio para promover mais de uma Propriedade disponível num edifício;

14.1.12.2 Substituição: alteração da Propriedade exibida num Anúncio quando a Propriedade é reservada; e

14.1.12.3 Desvio de anúncio (Leeching): oferecer ao Viajante que procura informações sobre uma Propriedade no Site uma propriedade diferente da que está exibida no Anúncio em questão.

14.1.13 Caso a reserva online esteja ativa, atrasar a resposta aos pedidos de reserva ou ao processamento dos pagamentos do Viajante (os Proprietários com reserva online ativa envidarão esforços comercialmente razoáveis ​​para responder a todos os pedidos de reserva dos Viajantes no prazo de 24 horas após a receção de um pedido de reserva, e também assegurarão que todos os pagamentos do Viajante sejam processados ​​no prazo de 24 horas após a autorização do pagamento pelo Viajante).

14.2 No caso de qualquer violação desta cláusula por um Proprietário, a HomeAway reserva-se o direito de suspender ou encerrar o Anúncio relevante ou todos os Anúncios associados ao Proprietário de acordo com a Cláusula 9 dos presentes Ts&Cs do Proprietários.

 

15. Direito de bloquear, suspender ou remover anúncios

Se o Proprietário não respeitar as obrigações ou proibições listadas nestos Ts&Cs do Proprietário, ele será adiado no pagamento dos valores devidos ao HomeAway, ou se um terceiro solicitar a exclusão de um anúncio com base em uma alegada violação de marcas, direitos do autor ou qualquer outra lei, inclusive aquela relacionada à concorrência ou proteção de privacidade e / ou dados pessoais, ou por qualquer outro motivo válido e o Proprietário não pode fornecer o HomeAway com a prova de que ele tem o direito para tornar público o conteúdo, as imagens e / ou as fotos incluídas, a HomeAway deve ter o direito de escolher, a qualquer momento, entre bloquear, excluir, temporariamente ou definitivamente, ou colocar em uma categoria inferior do original subscrito, o anúncio do Proprietário, sem prejuízo de qualquer outra medida legal, sem qualquer compensação ou reembolso do período de subscrição não apreciado.

16. Distribuição de Anúncios para Sites de Terceiros.

De forma a permitir que os Proprietários obtenham uma distribuição mais ampla da publicidade das suas propriedades, o Grupo HomeAway poderá fornecer as informações e conteúdos dos seus anúncios ou de outra forma distribuir os seus Anúncios para sites de terceiros. Os termos e condições adicionais podem ser aplicáveis a tais distribuições, em cujo caso poderemos notificá-lo através do painel de controlo ou por e-mail.

17. Responsabilidade do Proprietário

17.1 Os Utilizadores são os únicos responsáveis ​​pela obtenção da cobertura de seguro suficiente para proteger as suas Propriedades e os hóspedes ou a sua viagem, conforme aplicável. Os Proprietários concordam que obtiveram (ou obterão) cobertura de seguro apropriada e suficiente para cobrir a prestação de serviços de alojamento local dos imóveis que anunciam no Site antes da chegada do primeiro Viajante, e que manterão a cobertura de seguro adequada até a data de partida de qualquer Viajante que tenham obtido através de um dos nossos sites.

17.2 O Proprietário será exclusivamente responsável por todas as consequências financeiras resultantes de danos à HomeAway causados por conteúdos ou programas transmitidos ou enviados pelo Proprietário e que resultem em danos ao hardware ou software da HomeAway, incluindo danos no Site, sistemas ou dados ou causados por falhas em tais Sites, sistemas ou dados. As consequências financeiras mencionadas acima incluem honorários de advogados razoáveis.

18.Indemnização 

O proprietário concorda em defender, indemnizar e isentar a Expedia, a HomeAway, as suas afiliadas e subsidiárias e os seus respetivos executivos, diretores, funcionários e agentes de e contra quaisquer reivindicações, acções judiciais ou extrajudicias acçoes judicias ou extrajudicias, perdas, danos, multas, coimas ou outros custos ou despesas de qualquer tipo ou natureza, incluindo, entre outros, honorários com advogados e contabilistas razoáveis, que resultem de alegações de terceiros da ocorrência dos seguintes eventos (ou que se relacionem a tais eventos): (a) quaisquer conteúdos ou materiais enviados ou fornecidos pelo Proprietário para inclusão no Site; (b) qualquer forma de uso do Site pelo Proprietário; (c) quaisquer violações destes Ts&Cs do Proprietário por parte do Proprietário; e (d) estadias de Viajantes na Propriedade e o seu uso dos serviços e instalações associados fornecidos pelo Proprietário.

19. Endereço de contacto

19.1 Todas as comunicações devem ser enviadas para a HomeAway usando o formulário de contacto na plataforma HomeAway ou através de carta endereçada A/C HomeAway UK Limited of Level 25 Portland House, Bressenden Place, Londres SW1E 5BH.

19.2 As notificações relativas a violações de direitos de autor devem especificar o seguinte:

(i) é detentor de direitos exclusivos do uso da obra; e

(ii) não autorizou o uso do material relevante neste formulário.

 

20. Responsabilidade limitada da HomeAway

O Grupo HomeAway e os seus acionistas, executivos, diretores, consultores, agentes e/ou funcionários, ou quaisquer terceiros fornecedores de ferramentas oferecidas em qualquer site de um membro do Grupo HomeAway, não se responsabilizarão ​​por quaisquer danos indiretos, especiais, incidentais ou morais decorrentes ou resultantes do Site, o seu uso do Site e/ou qualquer transação entre Utilizadores, independentemente da HomeAway ter ou não sido avisada da possibilidade de tais danos. Essas limitações e exclusões aplicam-se sem ter em conta se os danos são resultado de violações de contrato, negligência ou qualquer outro fundamento, com a excepção dos casos de dolo ou culpa grave por parte da HomeAway. Se o Utilizador não está satisfeito com o Site ou com a plataforma ou sistemas da HomeAway, ou o Utilizador não concorda com alguma parte desses Ts&Cs do Proprietário, o seu único e exclusivo direito contra a HomeAway é interromper o uso do Site. Em todos os casos, a nossa responsabilidade e a responsabilidade do Grupo HomeAway perante o Utilizador ou qualquer terceiro, em qualquer circunstância, decorrente ou relacionada ao Site, é limitada a: (a) o valor das taxas que nos foram pagas pelo Utilizador nos doze meses anteriores à ação geradora da responsabilidade; e (b) £ 100,00 no total, o que for maior. Nenhuma disposição dos presentes Ts&Cs do Proprietário poderão ser interpretadas como sendo excludentes ou restritivas da responsabilidade do Grupo HomeAway por mortes ou danos pessoais resultantes da sua negligência ou por fraudes ou declarações enganosas de intenção fraudulenta por parte do Grupo HomeAway.

21. Legislação aplicável e foro

21.1 O Proprietário concorda que os presentes T&Cs do Proprietário serão regidos pelas leis da Inglaterra e do País de Gales, a menos que uma outra legislação resulte da aplicação por imperativo legal. Cabe aos tribunais ingleses competência jurisdicional não exclusiva sobre quaisquer litígios decorrentes do presente acordo, sem prejuízo do seu direito de escolher a jurisdição competente de acordo com as disposições dos regulamentos de direito internacional se você agir como consumidor

21.2 Se você atua como consumidor, nada os presentes T&Cs do Proprietário pode afetar seus direitos estabelecidos nos regulamentos sobre a defesa dos consumidores que se aplicam a você.

22. Geral.

22.1 Caso quaisquer disposições dos Ts&Cs do Proprietário sejam declaradas inválidas por qualquer tribunal com competência jurisdicional, a invalidade de tal disposição não afetará a validade das demais disposições do Ts&Cs do Proprietário, que deverão permanecer em pleno vigor e efeito. Os títulos das Cláusulas são apenas para fins de referência, e não afetam a interpretação dos presentes Ts&Cs do Proprietário. Nenhuma renúncia a qualquer disposição dos presentes Ts&Cs do Proprietário poderá ser considerada uma renúncia contínua ou permanente de tal disposição ou de quaisquer outras disposições. Além disso, caso a HomeAway deixe de fazer cumprir qualquer disposição dos Ts&Cs do Proprietário, tal facto não poderá ser considerado uma renúncia a tal disposição ou afetar a capacidade da HomeAway de fazer cumprir tal disposição em qualquer ponto no futuro. Exceto conforme expressamente previsto em acordo em separado e Ts&Cs adicionais para determinadas áreas do Site (incluindo a Política de Privacidade), os Ts&Cs do Proprietário constituem a totalidade do contrato entre o Proprietário e a HomeAway em relação ao uso do Site. Quaisquer alterações nos Ts&Cs do Proprietário só serão válidas se precedidas de publicação revista nesta página.

22.2 A HomeAway recomenda que o Proprietário guarde a sua própria cópia destes Ts&Cs do Proprietário num ficheiro separado no seu PC ou em formato impresso.

22.3 A Plataforma de Resolução de Litígios Online da Comissão Europeia está disponível no endereço http://ec.europa.eu/odr