Condições Gerais de Utilização do site HomeAway.pt para proprietários ou profissionais do setor do imobiliário


 

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Última atualização a 22 de agosto de 2016

1 Introdução

1.1 A HomeAway (conforme definido abaixo) é uma filial da Expedia, Inc. ("Expedia") nos Estados Unidos. O Grupo HomeAway (conforme definido abaixo) fornece uma plataforma online e diversas ferramentas, serviços e funcionalidades que permitem aos Anunciantes listarem imóveis e aos viajantes reservarem tais imóveis (no seu conjunto os "Serviços").  Os Serviços são fornecidos através de URL específicas ao país, inclusive, em Portugal, www.homeaway.pt e também através de aplicações móveis (para telemóvel, tablet e outros dispositivos ou interfaces) (coletivamente, o "Site").   As operações da HomeAway na Europa são geridas pela HomeAway Sarl em 105 rue de Lyon, 1203 Genebra, Suíça.  Para fins de conveniência da definição (mas não de outro modo) quando usamos o termo "Grupo HomeAway" nos presentes termos e condições, estamos a referir-nos à Expedia, Inc., às suas filiais e subsidiárias, incluindo a HomeAway.

1.2 Os presentes termos e condições (os "Ts&Cs do Anunciante"), juntamente com a Política de Privacidade, regem a relação entre a HomeAway e qualquer outra parte que aceda ou use o Site para oferecer ou listar qualquer Imóvel para arrendamento, incluindo os anunciantes do imóvel, arrendatários e gestores de imóveis, (coletivamente, os "Anunciantes" ou "Você").

1.3 Os Ts&Cs do Anunciante constituem um acordo juridicamente vinculativo entre a HomeAway Spain, S.L., em Paseo de la Castellana 79, 28046 Madrid, Espanha ("HomeAway" "nós" "nosso(a)" "-nos") e o Anunciante.   Ao usar ou aceder ao Site ou às plataformas ou sistemas da HomeAway na qualidade de Anunciante, reconhece que concorda com e está sujeito aos Ts&Cs do Anunciante.   Esteja ciente de que os presentes Ts&Cs do Anunciante e a nossa Política de Privacidade se aplicam a todos os Anunciantes. Se não concordar inteiramente com a totalidade dos Ts&Cs do Anunciante, não está autorizado a aceder ou, de qualquer outra forma, a utilizar o Site.

1.4 Se o Anunciante for uma empresa, parceria ou outra entidade, qualquer pessoa que use o Site, e/ou que concorde com os Ts&Cs do Anunciante, em nome e em representação desse Anunciante, tem autoridade para vincular a entidade aos presentes Ts&Cs do Anunciante, não sendo exigível ao Grupo HomeAway efetuar qualquer controlo adicional quanto a essa qualidade, anterior ou posterior.

1.5 A HomeAway não autoriza ninguém a registar-se neste Site, a menos que lhes seja possível celebrar contratos juridicamente vinculativos. Caso se esteja a registar como empresa, expressamente declara estar munido dos poderes de representação necessários para obrigar a respetiva empresa às presentes condições gerais. O Anunciante declara que toda a informação disponibilizada à HomeAway no momento do registo é correta e está atualizada. O Anunciante compromete-se a notificar a HomeAway de imediato, caso exista alguma alteração na informação disponibilizada.

1.6  A HomeAway poderá rever os presentes Ts&Cs do Anunciante a qualquer momento publicando uma versão atualizada nesta página Web.  Deverá visitar esta página periodicamente para consultar os Ts&Cs do Anunciante mais recentes, uma vez que são vinculativos.

1.7 Os Anunciantes que infrinjam os Ts&Cs do Anunciante podem ter o seu acesso e utilização do Site suspensos e os seus Anúncios removidos do Site pela HomeAway, sem prejuízo do recurso, por parte desta última aos  direitos e recursos legais que lhe assistem, ao abrigo dos presentes Ts&Cs do Anunciante ou através de qualquer outra forma.


2. O Site é apenas um Local

2.1 Este Site é um meramente um local que permite aos Anunciantes listar um ou mais imóveis disponíveis para arrendar (cada, um "Imóvel") com diferentes formatos de preços para potenciais viajantes (e todas as pessoas citadas na reserva) (cada, um "Viajante" e, coletivamente com um Anunciante, os "Utilizadores").  Também poderemos disponibilizar reservas online ou outras ferramentas ou serviços para permitir que os Anunciantes e os Viajantes comuniquem diretamente uns com os outros e celebrem os contratos de arrendamento ou qualquer outro tipo de contrato, nos termos e condições que vierem a ser definidos entre os Utilizadores, e aos quais a HomeAway é totalmente alheia.

2.2 O Site disponibiliza uma plataforma para que os Utilizadores interajam uns com os outros e a HomeAway não é e não se torna, uma parte em qualquer relação contratual entre o Viajante e o Anunciante, não sendo por isso igualmente em qualquer processo negocial com vista a resolver algum conflito ou  litígio entre eles. O mesmo se aplicará ainda que o Site facilite a reserva de um Imóvel ou a utilização de outras ferramentas, serviços ou produtos, uma vez que a HomeAway não é uma parte em qualquer arrendamento ou outro acordo entre os Viajantes e os Anunciantes.

2.3 Responsabilidade pelas leis, regras e regulamentos aplicáveis:  Os Anunciantes e os Viajantes concordam que são responsáveis por, concordando igualmente cumprir, todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis à sua utilização do Site, à sua utilização de qualquer ferramenta, serviço ou produto disponibilizado no Site e a qualquer transação que celebrem no Site ou em relação à sua utilização do Site. Os Anunciantes concordam ainda que são responsáveis e concordam em cumprir todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis ao Anúncio do seu Imóvel e ao exercício das suas atividades, incluindo mas não limitado a todas e quaisquer leis, regras, regulamentos ou outros requisitos relacionados com impostos, cartões de crédito, segurança de dados, dados e privacidade, licenças, requisitos de planeamento ou de licenciamento, requisitos das autoridades locais, conformidade os requisitos referentes à saúde e segurança e conformidade com todas as leis antidiscriminação e de alojamento, arrendamento, conforme aplicável. Esteja ciente de que, mesmo que não seja uma parte de qualquer transação de arrendamento e não assuma qualquer responsabilidade pela conformidade legal ou regulamentar referente ao arrendamento de qualquer Imóvel listado no Site, poderá haver circunstâncias em que estamos, no entanto, obrigados legalmente  a fornecer informações relativas a qualquer Anúncio, a fim de estar em conformidade com organismos governamentais ou regulamentares em relação a investigações, litígios ou processos administrativos. Os Anunciantes que aceitam cartão de crédito, serviços bancários ou outras informações de pagamento de Viajantes concordam em tratar adequadamente e proteger todas essas informações em conformidade com os requisitos legais e regulamentares aplicáveis, as regras aplicáveis de associação de cartões ou de funcionamento de redes e/ou políticas e boas práticas recomendadas e/ou as políticas de segurança de dados da HomeAway e concordam ainda em apenas recolher e utilizar essas informações de pagamento no âmbito de uma reserva autorizada do Viajante e para nenhuma outra finalidade.


3.3 Elegibilidade do Anunciante para Anúncios

3.3.1 Para criar um Anúncio, os Anunciantes devem respeitar as práticas descritas na presente cláusula 3 (e quaisquer outros requisitos que tenham sido notificados periodicamente ao Anunciante pela HomeAway).

3.3.2 Os pagamentos à HomeAway podem ser efetuados por débito direto, transferência bancária, cartão de crédito ou qualquer outra forma de pagamento autorizada previamente pela HomeAway. O período de pré-aviso de qualquer pagamento de débito direto SEPA é encurtado para 1 dia. Todas as taxas bancárias e outras taxas relativas a um pagamento serão suportadas pelo Anunciante.

3.3.3 Esteja ciente de que os Anunciantes que são Gestores de Imóveis elegíveis podem candidatar-se à HomeAway para celebrar um Contrato de Anúncio de Gestor de Imóveis.

3.3.4 A HomeAway reserva-se o direito de recusar colocar qualquer Anúncio, que, a critério da HomeAway, seja considerado suscetível de infringir ou estar associada à infração de qualquer disposição dos presentes Ts&Cs do Anunciante.

3.3.5 O Anunciante compromete-se a fornecer apenas informações precisas e atualizadas em cada Anúncio (incluindo a descrição, tarifas, impostos e política de cancelamento) e não irá impor condições diferentes Viajante do que as estabelecidas no Anúncio. O incumprimento das obrigações estabelecidas nos presentes Ts&Cs do Anunciante pode resultar na exclusão permanente do Anunciante do Site e de qualquer site das nossas filiais.


3.4   Termos Adicionais - “Anúncios de Pagamento-por-Reserva”

3.4.1 Cada Anúncio de Pagamento-por-Reserva é efetuada sem qualquer tarifa inicial, sendo posteriormente cobrada uma comissão igual à percentagem do montante de aluguer pago por um Viajante em cada reserva originada através do Site, conforme previsto no processo de assinatura (a "Comissão"). A HomeAway reserva-se o direito de alterar a Comissão aplicável, com notificação das alterações ao Anunciante, com pelo menos 30 dias de antecedência relativamente à aplicação da nova Comissão. A nova tarifa da Comissão será considerada aceite se o Anunciante não remover o seu Anúncio até à data em  que a nova Comissão é aplicada.

3.4.2  A cobrança e processamento dos montantes pagos pelos Viajantes e o encaminhamento desses montantes para o Anunciante, com exceção da Comissão e qualquer IVA aplicável ou de outros impostos cobrados pela HomeAway, são geridos pelo fornecedor de serviços de pagamentos da HomeAway e geralmente serão processados 24 horas após a data de check-in conforme originalmente reservado pelo Viajante. O Anunciante reconhece e aceita que a HomeAway não tem nenhum envolvimento no processo de pagamento e não terá nenhuma responsabilidade no que diz respeito ao pagamento correto da reserva.

3.4.3 Será exibida uma descrição das taxas aplicáveis que se aplicam a cada Anúncio de Pagamento-por-Reserva no separador "Anuncie a sua Propiedade" do Site (quando é geralmente disponibilizado). Podem ser abertas exceções aos Gestores de Imóveis integrados. 

3.4.4 O Anunciante terá que optar por uma das políticas de cancelamento que a HomeAway disponibiliza. A política de cancelamento selecionada poderá ser alterada pelo Anunciante em qualquer momento e será aplicável a todos os seus Anúncios. Não será cobrada qualquer Comissão pelo cancelamento de uma reserva caso a política de cancelamento aplicável permita o reembolso total, no entanto a Comissão será aplicável a qualquer montante cobrado pelo Anunciante, de acordo com termos da política de cancelamento aplicável.

3.4.5 Será exibida uma descrição das taxas aplicáveis que se aplicam a cada Anúncio de Pagamento-por-Reserva no separador "Anuncie a sua Propiedade" do Site. Podem ser abertas exceções aos Gestores de Imóveis integrados. 

3.4.6 Exceto para Gestores de Imóveis integrados, t odos os Anúncios do Pagamento-por-Reserva estão sujeitos a termos, condições e requisitos adicionais estabelecidos durante o registo desse Anúncio (incluindo as de outros fornecedores).

3.4.7 As reservas e pagamentos online são necessários para todos os Anúncios do Pagamento-por-Reserva. Exceto para Gestores de Imóveis integrados, o Anunciante compromete-se a gerir as comunicações, inquéritos e os pagamentos de aluguer das reservas através das ferramentas e plataforma da HomeAway. É proibida a utilização de ferramentas externas e de pagamentos que não sejam processados através da plataforma da HomeAway. Os pagamentos online são fornecidos por outros fornecedores de serviços de pagamentos e estão sujeitos aos termos e condições e políticas de privacidade desses fornecedores. 

3.4.8 Os Anúncios de Pagamento-por-Reserva podem ser exibidos noutros sites do Grupo HomeAway e nos sites de empresas com as quais a HomeAway possa ter celebrado parcerias, na medida em que esses sites permitam o pagamento online. No entanto, a HomeAway garante a publicação em quaisquer outros surre para além do Site onde o Anunciante registou originalmente suão seu Anúncio e sujeito ao direito da HomeAway de publicar ou não um Anúncio.

3.4.9 Os Anúncios de Pagamento-por-Reserva serão exibidos no Site por tempo indeterminado; no entanto, a HomeAway reserva-se o direito de remover ou recusar a publicação de qualquer Anúncio, a qualquer momento, a seu exclusivo critério. O Anunciante também pode suspender ou remover os seus Anúncios a qualquer momento, através do seu painel de controlo ou entrando em contacto com o serviço ao cliente.

3.4.10 A conversão de um Anúncio de Assinatura em Anúncio de Pagamento-por-Reserva só é possível no final do prazo da assinatura para cada Anúncio de Assinatura. A conversão de um Anúncio de Pagamento-por-Reserva em Anúncio de Assinatura pode ser processada a qualquer momento mediante o pagamento das Tarifas aplicáveis a um Anúncio de Assinatura, no entanto quaisquer reservas de Pagamento-por-Reserva já efetuadas continuarão sujeitas às taxas aplicáveis ao Pagamento-por-Reserva. . 


3.5 Disposições adicionais relativamente aos Anúncios de Assinatura

3.5.1 Para adquirir um Anúncio de Assinatura, o Anunciante deve efetuar um pedido através do formulário de pedido online do Site e pagar as tarifas à HomeAway para obter o respetivo Anúncio ("Tarifas do Anúncio de Assinatura"). O preço de uma Assinatura é especificado na lista de tarifas atuais no Site.  Ao enviar um formulário de pedido, o Anunciante garante que todas as informações que forneceu à HomeAway são precisas e estão em conformidade com os presentes Ts&Cs do Anunciante.

3.5.2 Os Anúncios de Assinatura vendidos pela HomeAway aplicam-se durante a totalidade do prazo conforme selecionado pelo Anunciante no respetivo formulário de pedido ("Prazo Inicial do Anúncio"). Esse prazo começa na data em que o Anunciante envia o pagamento total ou inicial (conforme aplicável) das Taxas de Anúncio da Assinatura (a "Data de Compra") e expira na última data do prazo selecionado pelo Anunciante ("Prazo de Anúncio da Assinatura"), salvo se for renovado conforme disposto abaixo. Por exemplo, se a Data de Compra para um Prazo do Anúncio Anual é 1 de julho, o Anúncio iria expirar a 30 de junho do ano seguinte (salvo se for renovado conforme disposto abaixo).

3.5.3 As Assinaturas são renovadas automaticamente e continuamente para o mesmo período que o Prazo Inicial do Anúncio (cada, um "Prazo Renovado de Anúncio"). Os descontos especiais concedidos para o Prazo Inicial do Anúncio não serão concedidos para um Prazo Renovado de Anúncio. A extensão automática de um Prazo de Anúncio pode ser desativada a qualquer momento antes do final do Prazo Inicial de Anúncio ou do Prazo de Anúncio Renovado atual através da ligação "desativar extensão automática" ou notificando a HomeAway através do formulário de contacto. Para evitar dúvidas, tal desativação só produzirá efeitos no final do Prazo Inicial de Anúncio ou do Prazo de Anúncio Renovado em que ocorre a desativação.  Cobraremos automaticamente a sua forma de pagamento para qualquer renovação do seu Anúncio, estando expressamente autorizados a faze-lo expressamente pelo presente.

3.5.4 Se um Anunciante adquirir um Anúncio de Assinatura, mas não concluir a criação do Anúncio de Assinatura ou o Anúncio de Assinatura não aparecer no Site por qualquer outro motivo, os pedidos de reembolso das Tarifas de Anúncio serão considerados pela HomeAway, mas somente estarão disponíveis se forem pedidos pelo Anunciante, entrando em contacto com a HomeAway através do formulário de contacto durante os primeiros três (3) meses a contar da respetiva Data de Compra ("os 3 Meses Iniciais") e na condição de que: (i) o Anúncio de Assinatura em causa não tenha aparecido no Site durante os 3 Meses Iniciais; e (ii) o incumprimento do Anúncio de Assinatura presente no Site durante os 3 Meses Iniciais não resultar da omissão do Anunciante em tomar as medidas que a HomeAway exigir relativamente ao preenchimento do Anúncio de Assinatura.

3.5.5 Caso o referido reembolso não seja aplicável ou concedido mas o Anúncio de Assinatura fique disponível e apareça no Site após o decurso dos 3 Meses Iniciais, a HomeAway poderá, caso assim entenda, permitir que o Prazo de Anúncio da Assinatura se estenda até quinze (15) meses após a Data de Compra do referido Anúncio de Assinatura.

3.5.6 As Tarifas do Anúncio de Assinatura não são reembolsáveis, caso o Anunciante rescinda o Acordo ou se deseje remover um Anúncio antes do fim do prazo do período de assinatura aplicável. 


4. Utilizar o serviço

4.1 No momento do registo é atribuído um perfil de utilizador ao Anunciante no qual os dados que o Anunciante preencher são gravados e em que todos os Imóveis oferecidos por esse Anunciante são especificados (o "Painel de Controlo").

4.2  O Painel de Controlo fornece várias funcionalidades que são destinadas a ajudar os Anunciantes a gerirem os seus Imóveis através do Site; essas funcionalidades e o próprio Painel de Controlo são disponibilizados numa base "como está" e a HomeAway não assume que o Painel de Controlo ou as suas funcionalidades estejam completas ou isentas de erros.

4.3 No Painel de Controlo, o Anunciante pode registar-se para o serviço de "pagamento online" que permite que os Viajantes efetuem pagamentos ao Anunciante através de um gateway de pagamentos online, oferecida por um fornecedor de serviços de pagamentos (que opera como comerciante onde são registadas as transações processadas). O serviço de pagamentos online está sujeito aos termos e condições do fornecedor de serviços de pagamentos e o Anunciante aceita que a HomeAway não tenha qualquer controlo nem responsabilidade pelos serviços do fornecedor de serviços de pagamentos.   O Anunciante também pode escolher o serviço de "reserva online", que inclui não só o serviço de "pagamento online" (conforme descrito acima), mas também fornece aos Viajantes a capacidade de efetuarem reservas online de um Imóvel.

4.4 Através do Painel de Controlo, o Anunciante tem acesso às Avaliações do(s) Viajante(s) relativamente aos Imóveis do Anunciante e a qualquer Avaliação do Anunciante efetuada por um Viajante que tenha entrado em contacto com o Anunciante.

4.5 Os Viajantes e os Anunciantes podem publicar Avaliações no nosso Site. Ao publicar uma avaliação, a pessoa que publicar a avaliação concede ao Grupo HomeAway uma autorização perpétua, mundial, irrevogável, ilimitada, não-exclusiva, isenta de royalties e inteiramente paga para utilizar, copiar, licenciar, sublicenciar (através de vários níveis), adaptar, distribuir, exibir, executar publicamente, reproduzir, transmitir, modificar, editar e de outra forma explorar a avaliação em relação ao Imóvel e ao nosso negócio ou ao negócio das nossas Filiais. Os Viajantes também podem publicar as suas próprias Avaliações aos Imóveis dos Anunciantes ("Avaliações dos Viajantes") no Site. É dada a oportunidade ao Anunciante de ver as Avaliações dos Viajantes e de lhes responder (uma "Resposta do Anunciante"). Mais informações sobre as Avaliações dos Viajantes e a Resposta do Anunciante estão disponíveis aqui. Também será dada a oportunidade aos Anunciantes de avaliarem a estadia dos Viajantes ("Avaliação(ões) do Anunciante").  O Anunciante garante expressamente que qualquer Avaliação publicada estará em conformidade com as nossas Diretrizes de Conteúdo. Reservamo-nos o direito (mas não a obrigação) de disponibilizar as Avaliações dos Anunciantes a outros Anunciantes que o Viajante contacte através do nosso Site. O Anunciante não pode divulgar, utilizar ou referir-se a tais Avaliações do Anunciante sem ter o consentimento expresso do Viajante para as divulgar ou utilizar. Esteja ciente de que a HomeAway de facto não tem a capacidade de verificar a veracidade ou não das Avaliações dos Viajantes ou das Avaliações do Anunciante. As Avaliações dos Anunciantes não podem ser usadas para excluir ou discriminar indivíduos. O único recurso do Anunciante em relação às Avaliações do Viajante e a obrigação exclusiva da HomeAway em relação às Avaliações do Viajante, no caso em que um Anunciante conteste qualquer aspeto de uma Avaliação do Viajante, são permitir que o Anunciante publique uma Resposta do Anunciante e a HomeAway recusa expressamente qualquer responsabilidade por qualquer Avaliação do Viajante ou Avaliação do Anunciante. Os anunciantes concordam em usar os dados dos Viajantes exclusivamente para avaliar as diferentes propostas de arrendamento, sem incorporar, em qualquer caso, para um banco de dados.

4.6 A HomeAway exige que todas as Avaliações dos Viajantes, Respostas do Anunciante e Avaliações do Anunciante e outras comunicações estejam em conformidade com as Diretrizes de Conteúdo e pode recusar-se a publicar qualquer delas, que a HomeAway considere que não esteja em conformidade com as mesmas. No caso em que qualquer Avaliação do Viajante, Resposta de Anunciante, Avaliação do Anunciante ou outra comunicação aparecer no Site, mas não esteja em conformidade com as Diretrizes de Conteúdo, então, sem prejuízo de quaisquer outros recursos disponíveis, a HomeAway terá o direito de remover imediatamente do Site tais Avaliações dos Viajantes, Respostas do Anunciante e Avaliações do Anunciante e quaisquer outras comunicações.

4.7 As comunicações utilizando o Site (e todas as ferramentas fornecidas no Site) estão disponíveis para avaliação pelo Viajante e pelo Anunciante que constituem parte da comunicação e para visualização pelos funcionários e representantes do Grupo HomeAway. Esteja ciente de que, em conformidade com os nossos requisitos de segurança e de conta, poderemos remover ou eliminar informações de tais comunicações (por exemplo, endereços de e-mail, números de telefone ou outro conteúdo que julgamos ser inapropriado ou que não está em conformidade com as leis e regulamentos). Os Anunciantes devem imprimir uma cópia de qualquer mensagem que seja importante, por exemplo, um recibo de pagamento ou uma confirmação de reserva.

4.8 As mensagens enviadas através dos sistemas da HomeAway devem apenas referir-se a inquéritos de reserva genuínos. Não toleramos spam ou comunicações eletrónicas comerciais de qualquer tipo que não sejam solicitadas.  É proibida a utilização indevida dos sistemas da HomeAway, como o envio de comunicações comerciais não solicitadas (spam) ou a divulgação de informações pessoais dos utilizadores a terceiros, a não ser sob permissão expressa do utilizador. As recomendações de e-mail e do Site transmitidas através da funcionalidade "recomendar este site" só devem ser enviadas com o consentimento do destinatário. Concorda que irá proteger as informações pessoais de outros utilizadores, em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis e de qualquer forma, usando uma norma razoável de cuidado e assume toda a responsabilidade pelo uso indevido, perda ou transferência não autorizada de tais informações.

4.9 A HomeAway não tem responsabilidade nem envolvimento nas comunicações entre o Anunciante e o Viajante. 

4.10 A partir de 21 de junho de 2016, a HomeAway cobrará uma tarifa de serviço paga pelos Viajantes que reservem um Imóvel no Site através do checkout do Site. A tarifa de serviço abrange a utilização do Site, incluindo funcionalidades como o apoio 24/7 e é calculada como uma percentagem do valor total de aluguer (que pode ou não incluir tarifas adicionais, impostos e depósitos para danos cobrados pelo Anunciante). Dependendo das leis da competência jurisdicional do Viajante e/ou do Anunciante, o IVA ou quaisquer outros impostos indiretos equivalentes que são aplicáveis ao abrigo das leis locais ("Impostos") poderão ser cobrados em acréscimo à tarifa de serviço e, geralmente, a taxa aplicável será baseada na localização declarada do Viajante (quando isso for exato). A tarifa de serviço específica, mais quaisquer Impostos cobrados, serão exibidos aos Viajantes no momento da reserva. A tarifa de serviço mais os Impostos serão cobrados após o Anunciante aceitar a reserva efetuada pelo Viajante. Os Anunciantes concordam em não incentivar ou aconselhar um Viajante a evitar ou contornar a taxa de serviço cobrada pela HomeAway.


5. Detalhes e serviços do Anúncio

5.1 Até 11 de julho de 2016, a HomeAway oferece atualmente 5 tipos de assinaturas (Clássico, Bronze, Prata, Ouro e Platina), dependendo do nível desejado de visibilidade. Os diferentes tipos de assinaturas, as suas tarifas e as vantagens que oferecem podem ser encontradas na página de visão geral da assinatura. Após 11 de julho de 2016, a HomeAway oferecerá uma única assinatura anual.

5.2 Num Anúncio é exibido um (1) Imóvel. Se o Anunciante optar por exibir uma "Anúncio Multiunidade", essas Anúncios Multiunidade devem encontrar-se na mesma morada física como parte do Anúncio.

5.3 Num Anúncio podem ser exibidas até vinte e quatro (24) fotografias de um Imóvel. Uma versão reduzida do Anúncio é apresentada no Site numa determinada página de pesquisa, sob a forma de uma miniatura com uma foto do Imóvel, com uma ligação ao Anúncio de página inteira.

5.4 A HomeAway implementou o serviço do Google Tradutor no Site. Os Anunciantes podem usar esse serviço gratuitamente para traduzir as seus Anúncios. O Anunciante reconhece e aceita que se trata de um sistema de tradução automática que frequentemente comete erros. Após a tradução, o Anunciante deve rever a tradução e corrigir todas as suas incorreções. A HomeAway não tem qualquer responsabilidade pela exatidão ou por qualquer outro aspeto do serviço do Google Tradutor.  O Anunciante aceita que o Google Tradutor seja fornecido ao abrigo dos termos e condições de serviço da Google e o Anunciante deve rever esses termos antes de usar o Google Tradutor. 

5.5 A HomeAway exige que todos os Anunciantes verifiquem a localização do seu Anúncio no seu painel de controlo. Isso inclui a alavancagem de informações do Google Maps para colocar adequadamente a localização dos Anúncios no mapa e em pesquisas regionais. O Anunciante aceita que o Google Maps seja fornecido ao abrigo dos termos e condições da Google e a HomeAway não será responsável pelo funcionamento, exatidão ou qualquer outro aspeto do Google Maps.  O Anunciante reconhece e aceita que o serviço do Google Maps não está isento de erros e o Anunciante garantirá que a localização correta do Imóvel é apresentada pelo Google Maps ao utilizar este serviço.

5.6  A HomeAway também utiliza o Google Analytics (e outras plataformas analíticas)  para reunir estatísticas sobre a utilização do Site.  Existem mais informações na Política de Privacidade e Aviso de Cookies e na Política de Privacidade da Google.  A Google pode reunir dados que recolhe dos seus diversos serviços, incluindo o Google Analytics, Google Tradutor, Google Maps e outros serviços da Google, incluindo o YouTube.  O Anunciante aceita e reconhece que o Grupo HomeAway não tem controlo sobre a recolha de dados da Google..

5.7 O Anunciante pode ativar um serviço SMS gratuito, que informa o Anunciante sobre a receção de qualquer inquérito ou pedidos de reserva por parte dos Viajantes relativamente aos Anúncios. O Anunciante compreende e aceita que as SMS não são 100% fiáveis e estão sujeitas a problemas de conectividade e bloqueio que estão fora do controlo da HomeAway.  Além disso, a utilização de mensagens SMS, particularmente quando se viaja, pode resultar em custos adicionais para os Anunciantes, por parte das operadoras de telecomunicações e de rede que o Anunciante se compromete a aceitar quando se inscrever no serviço de SMS. O Anunciante compreende e aceita que as mensagens SMS podem ser monitorizadas e divulgadas de acordo com a Política de Privacidade do Site.


6.  Apresentação nos resultados de pesquisa

A HomeAway não pode garantir que qualquer Anúncio aparecerá numa determinada ordem específica nos resultados de pesquisa num Site. A ordem da pesquisa irá variar com base numa variedade de fatores, tais como os parâmetros de pesquisa, nível de assinatura comprada, qualidade do Anúncio, a frequência de atualização do calendário, preferências do Viajante, tempos de resposta do Anunciante, a observância dos requisitos impostos para a publicação de Anúncios, histórico de reservas, capacidade de reserva online e outros fatores que a HomeAway pode considerar periodicamente importantes para a experiência do utilizador ("Melhor Correspondência"). Caso tenha adquirido um Anúncio de Assinatura, o posicionamento nos resultados de pesquisa poderá depender dos critérios de pesquisa utilizados pelo Viajante. A HomeAway reserva-se o direito de aplicar diversos algoritmos de pesquisa ou utilizar métodos para otimizar os resultados de Melhor Correspondência para experiências particulares dos Viajantes e do mercado global. Os Anúncios de Pagamento-por-Reserva podem nem sempre aparecer nos resultados de pesquisa. Não se garante que os Anúncios distribuídos em sites de terceiros sejam exibidos em tais sites de terceiros, em qualquer ordem específica ou de todo. Os resultados da pesquisa e o posicionamento dos Anúncios  podem ser distintos consoante seja utilizada a aplicação móvel, ou o Site da HomeAway. Para otimizar a experiência de pesquisa para os Viajantes e Anunciantes e melhorar o Processo de Melhor Correspondência, a HomeAway mantém o direito de executar testes ocasionais que serão limitados em duração, mas podem alterar a maneira como exibimos os Anúncios.


7. Gestor de Imóveis

A HomeAway pode conceder condições especiais aos Anunciantes que possuem Anúncios que oferecem mais de 10 Imóveis (conhecidos como "Gestores de Imóveis"). Estes termos podem ser aplicados entrando em contacto com a HomeAway através da nossa Página de informações do Gestor de Imóveis. Os Anúncios dos Gestores de Imóveis são marcados com um ícone especial nos resultados de pesquisa de Imóveis do Site.


8. Serviços adicionais pagos

8.1 A HomeAway disponibiliza e pode periodicamente adicionar ou remover serviços adicionais pagos que os Anunciantes decidiram obter ("Serviços Adicionais Pagos"). Os serviços adicionais pagos atualmente incluem:

8.1.1 O serviço de "Anúncio Multiunidade", que permite que um Anunciante de um determinado Imóvel com múltiplas unidades de arrendamento as liste num Anúncio comum. Todas essas unidades devem encontrar-se na mesma morada e devem fazer parte do mesmo alojamento.

8.1.2 Ao invés da tradução através do Google Tradutor, a HomeAway oferece também a possibilidade do Anúncio ser traduzido por uma agência de tradução profissional (embora se deva salientar que essa tradução seria fornecida por terceiros e está estritamente sujeita a aprovação antes da publicação pelo Anunciante e pela qual a HomeAway especificamente se isenta de qualquer responsabilidade por qualquer dessas traduções e de toda e qualquer responsabilidade que possa resultar de tais traduções). Esta tradução é realizada por uma terceira empresa independente da HomeAway. A HomeAway não está envolvida na análise de texto e de tradução. Correspondente ao Anunciante verificar que a tradução não altera a descrição do Anúncio original. A HomeAway não é responsável pela tradução resultante deste serviço.

8.2 Mais informações sobre Serviços Adicionais Pagos podem ser encontradas no Site. Cada Serviço Adicional Pago pode estar sujeito a termos e condições adicionais que serão disponibilizados ao Anunciante no momento em que o Anunciante concordar em obter os Serviços Adicionais Pagos em causa.


9.  Rescisão

9.1 Se a HomeAway determinar ou for feita uma alegação de que:

 

 

A HomeAway poderá, caso assim entenda, (i) suspender ou (ii) cancelar definitivamente (a) qualquer dos Anúncios em causa ou (b) todos os Anúncios associados ao Anunciante (incluindo qualquer Serviço Adicional Pago referente aos referidos Anúncios) de forma imediata e sem o reembolso do montantes pagos nem de qualquer outra tarifa ou custo suportados pelo Anunciante.

9.2 Além de se reservar o direito de terminar qualquer Anúncio, a HomeAway reserva-se todos os direitos de responder a qualquer infração aos Termos ou à utilização indevida do Site, incluindo, mas não limitado a, ocultar um Anúncio dos resultados de pesquisa, marcar um membro como "Ausente" e remover ou alterar informações que podem ser falsas ou enganosas.

9.3 Esteja ciente de que a HomeAway não assume qualquer obrigação de investigar reclamações.


10. Direitos e obrigações da HomeAway

10.1 A HomeAway poderá alterar, suspender ou descontinuar qualquer aspeto do Site a qualquer momento, inclusive a disposição e a disponibilidade de quaisquer funcionalidades do Site, da base de dados ou do conteúdo sem qualquer aviso prévio ou responsabilidade.

10.2 A HomeAway irá esforçar-se para reproduzir com precisão no Site quaisquer fotografias fornecidas pelo Anunciante. No entanto, os Anunciantes reconhecem que podem ocorrer desvios das fotos originais durante a digitalização de imagens que não sejam digitais e devido às configurações individuais dos ecrãs e que a HomeAway não terá qualquer responsabilidade ou obrigação por tal desvio.

10.3 A HomeAway reserva-se no direito de aplicar diferentes algoritmos, ou a usar outros métodos para otimizar os resultados da pesquisa efetuada no seu Site.

10.4 A HomeAway pode ocasionalmente realizar atualizações ao Site, para fazer face ao desenvolvimento tecnológico. Os trabalhos de manutenção são, portanto, por vezes necessários o que pode levar a restrições ao Site. A HomeAway, sempre que possível, procurará assegurar a manutenção do Site durante um período em que a maioria dos Viajantes é menos afetada por tais restrições.

10.5 A HomeAway pode efetuar controlos de identidade e pedir comprovativos para estabelecer a existência de um Imóvel e/ou de um Anunciante e a posse do Imóvel. Se a HomeAway, incluindo como resultado de informações fornecidas pelos viajantes, suspeitar de que o Anunciante tenha fornecido informações falsas, o Anunciante reconhece que a HomeAway tem direito a realizar controlos de identidade e a tomar as devidas diligências sobre o Anunciante ou exigir que o Anunciante prove a existência de um Imóvel; se lhe for solicitado, o Anunciante compromete-se (e em qualquer caso, dentro de qualquer período solicitado pela HomeAway) a fornecer imediatamente à HomeAway tal prova de identidade ou da existência de um Imóvel conforme solicitado pela HomeAway. Cada Anunciante reconhece que o incumprimento de qualquer pedido nesse sentido constitui uma infração dos presentes Ts&Cs do Anunciante

10.6 A HomeAway está em conformidade com a sua Política de Privacidade. O Anunciante autoriza a HomeAway a transmitir os dados de contacto do Anunciante, incluindo o número de telefone, aos Viajantes relativamente a uma reserva do Imóvel. A Política de Privacidade fornece mais detalhes. A HomeAway pode, eventualmente, (inclusivamente para prevenir o comportamento fraudulento de um terceiro) fornecer os dados de contacto do Anunciante a um Viajante. O Anunciante reconhece que leu a Política de Privacidade e Aviso de Cookies do Site e consente o processamento de dados descritos nessas Políticas.

10.7 A HomeAway reserva-se o direito de transferir os presentes Ts&Cs do Anunciante e atribuir ou subcontratar qualquer ou todos os seus direitos e obrigações ao abrigo dos presentes Ts&Cs do Anunciante a terceiros ou a qualquer outra entidade pertencente ao Grupo HomeAway, mas não o irá fazer de forma a reduzir quaisquer garantias dadas ao Anunciante ao abrigo dos presentes Ts&Cs do Anunciante.

10.8 Periodicamente poderemos também criar ou alterar a localização ou descrições geográficas que usamos para identificar os imóveis nos Anúncios e resultados de pesquisa.  Consequentemente, poderemos alterar a localização ou a descrição geográfica associada a qualquer Anúncio.  No entanto, não assumimos qualquer responsabilidade pela verificação do conteúdo do Anúncio ou pela exatidão da localização. Os Anunciantes são exclusivamente responsáveis por garantir a exatidão do conteúdo e localização do Anúncio ou das descrições geográficas e concordam em corrigir de imediato (ou entrar em contacto connosco para corrigir) qualquer imprecisão.


11. Propriedade intelectual

11.1 O Site é da propriedade do Grupo HomeAway. Todo o conteúdo que aparece no Site está protegido em sede de direitos de autor, de direito de propriedade industrial e de direitos sobre as bases de dados. A reprodução do Site, no todo ou em parte, incluindo a cópia de texto, gráficos ou designs, é proibida.

11.2 Os Anunciantes estão autorizados a transferir, visualizar ou imprimir páginas individuais do Site para comprovar o seu acordo com a HomeAway. O respetivo ficheiro ou impressão devem ter claramente o texto “© Copyright [Present Year] HomeAway Sàrl - All Rights Reserved”.

11.3 Quando um Anunciante enviar ou transmitir através do Site ou da plataforma ou sistemas da HomeAway qualquer conteúdo de qualquer tipo, inclusive texto ou imagens, o Anunciante declara e garante que tem o direito de o fazer e que obteve todos os consentimentos ou permissões necessários de todos os Anunciantes dos itens listados ("autorização do imóvel").

11.4 Na medida em que as Avaliações do Anunciante ou outros conteúdos podem conter marcas comerciais ou outras denominações comerciais ou marcas, nomeadamente, protegidas em sede de propriedade intelectual, o Anunciante reconhece que obteve todas as permissões legais necessárias e os direitos de utilização de tal conteúdo no Site da HomeAway.

11.5 Ao enviar conteúdo para o Site (e Painel de Controlo) (incluindo, mas não limitado a todos os textos, descrições, avaliações, fotografias e afins), os Anunciantes autorizam a HomeAway a utilizar esse conteúdo, tanto no Site como de forma publicada em separado e o Anunciante concede à Expedia Inc, à HomeAway e a cada uma das suas subsidiárias e filiais, uma licença não exclusiva, isenta de royalties, perpétua, transferível, irrevogável e o direito integralmente sublicenciável para utilizar, reproduzir, modificar, adaptar, traduzir, distribuir, publicar, criar trabalhos derivados e exibir e executar publicamente qualquer conteúdo enviado em todo o mundo por qualquer meio de comunicação, conhecido agora ou concebido posteriormente para qualquer finalidade.

11.6  Na medida em que os Anúncios de Anunciante e outras submissões podem conter marcas comerciais, o Anunciante declara e garante, que tem direito de as usar, incluindo os direitos de sublicenciamento.


12. Direitos e obrigações do Anunciante

12.1 O Anunciante deve apresentar informações precisas e fiáveis sobre a sua identidade pessoal, dados de pagamento, Imóveis oferecidos nos Anúncios e outras comunicações que utilizam os sistemas do Grupo HomeAway.

12.2 O Anunciante garante e representa de forma contínua durante o período em que qualquer Imóvel esteja listado no Site que (i) é o Anunciante e/ou tem todos os direitos e autoridade necessários para oferecer para aluguer e para aceitar reservas para o Imóvel listado pelo Anunciante (ii) que não vai indevidamente reter um depósito de aluguer em violação do contrato de aluguer subjacente com o Viajante (iii) que todas as informações fornecidas à HomeAway são exatas e estão atualizadas, incluindo, mas não limitado a todas e quaisquer representações sobre qualquer Imóvel, as suas comodidades, localização, preço e a sua disponibilidade para uma data específica ou para um intervalo de datas específicas (iv) cada Anúncio deve dizer respeito a um indivíduo e a um Imóvel exclusivamente identificado (v) não negará indevidamente o acesso de qualquer Viajante a qualquer Imóvel (vi) fornecerá todos e quaisquer reembolsos quando são devidos em conformidade com a política de cancelamento aplicável ou contrato de aluguer subjacente.

12.3 O Anunciante compromete-se a assegurar que a informação no Anúncio é mantida com exatidão e atualizada durante o período em que o Imóvel permanecer no Site, e: (i) se for fornecida uma tradução, assegurar-se de que está traduzido correta e cuidadosamente, e: (ii) que cumpre as diretrizes do Anúncio ao elaborar o Anúncio. O Anunciante não deve fornecer indicações enganosas sobre a origem de qualquer informação ou incluir detalhes que podem ocultar a verdadeira fonte de quaisquer informações..

12.4 O Anunciante compromete-se a assegurar que o calendário para cada Anúncio é mantido atualizado e com exatidão para refletir a disponibilidade do Imóvel em causa conforme é reservado. Nas pesquisas baseadas nas datas, os Anúncios que tenham calendários desatualizados em 60 dias ou mais serão filtradas sem resultados.

12.5 Os Anunciantes são responsáveis por garantir que os seus Anúncios não violam a lei ou os direitos de qualquer pessoa ou entidade. Os Anúncios não devem conter informações falsas, insultos pessoais, algo que seja considerado depreciativo, calunioso ou difamatório ou algo que infrinja os direitos de autor ou a lei de proteção da confidencialidade dos dados pessoais.

12.6  As fotografias incluídas numa Anúncio devem retratar o Imóvel com precisão, não devem ser falsas ou enganosas, não devem incluir pessoas e não devem infringir os direitos de privacidade, direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de terceiros.

12.7 Não serão toleradas comunicações eletrónicas de caráter comercial não solicitadas ou spam de qualquer tipo. O Anunciante está proibido de fazer um uso indevido dos sistemas da HomeAway, nomeadamente, enviar comunicações comerciais não solicitadas (spam) ou divulgar informação pessoal de utilizadores a terceiro(s), salvo se o Anunciante tiver expressa autorização do utilizador. O Anunciante aceita proteger os dados pessoais de outros utilizadores com o mesmo grau de diligência com que protege os seus (aplicando um grau de diligência razoável) assumindo toda a responsabilidade decorrente do uso indevido e da perda ou transmissão não autorizada da referida informação.12.8         Com o registo no Site, os Anúncios serão atribuídos automaticamente a uma área geográfica de acordo com a latitude e longitude da localização do imóvel. Certos Anúncios poderão não surgir em determinadas áreas geográficas dependendo do alcance e dos critérios de pesquisa do Viajante. Os Anunciantes não poderão dispor em que áreas geográficas irá aparecer o seu anúncio. Em determinadas situações, a HomeAway, caso assim entenda, poderá criar, ou alterar, as áreas geográficas ou de localização usadas para identificar imóveis em Anúncios e resultados de pesquisa, Conseuqnetemente, a HomeAway poderá alterar a área geográfica ou de localização de qualquer anúncio. Não obstante, a HomwAway não se compromete nem responsabiliza por analisar o conteúdo dos Anúncios ou a correta localização, visto que essas correções são efetuadas de forma automática. Os Anunciantes são os únicos e exclusivos responsáveis pelo conteúdo do Anúncio e das áreas geográficas ou de localização, pelo que aceitam corrigir qualquer dado incorreto ou inexatidão (ou contactar a HomeAway para que faça essa alteração). 

12.8 Os Anunciantes estão obrigados a manter segura e confidencial a sua palavra-passe e ID online da sua conta e da sua conta de e-mail, e a não partilhar esses dados com terceiros de forma a proporcionar um acesso partilhado. Os Anunciantes deverão usar uma palavra-passe que seja de uso exclusivo para o Site e não deverá usar a mesma palavra-passe para outro site ou e-mail. A HomeAway nunca pedirá aos Anunciantes qie divulhuem estes dados. Os Anunciantes deverão notificar imediatamente a HomeAway por e-mail através do serviço de Atenção ao Cliente caso sejam contactados por alguém que lhes solicite a sua ID online e palavra-passe, não devendo divulgar estes dados sob qualquer circunstância. Os Anunciantes deverão notificar imediatamente a HomeAway por e-mail através do serviço de Atenção ao Cliente e configurar uma nova palavra-passe se se aperceberem que a palavra-passe da sua conta ou da conta de e-mail se tornaram conhecidas por uma pessoa não autorizada.

12.9 Nenhum Anúncio pode ser transferido a terceiros por um Anunciante. No caso da venda do Imóvel ou mudança na gestão do Imóvel, a HomeAway fornecerá diretrizes sobre as opções para criar um novo Anúncio.

12.10 O Anunciante será responsável por todos os encargos relacionados com o Imóvel e os Anúncios e contabilizará às autoridades competentes todos os impostos aplicáveis (incluindo, se for aplicável, o IVA), sobre os pagamentos que recebe.

12.11 Se o Anunciante estiver registado em sede de IVA num país que é um Estado-Membro da UE, deverá fornecer o número de IVA válido à HomeAway. Este número deve ser validado pelo VIES http://ec.europa.eu/taxation_customs/vies/. A HomeAway aplicará então o mecanismo de autoliquidação ao Anunciante, nos termos do Art. 196 da Diretiva 2006/112/CE respeitante ao mecanismo de autoliquidação.  Quando se aplica o Art. 196, a fatura do Anunciante não incluirá IVA. Poder-lhe-á ser exigida a contabilização do IVA no seu Estado-Membro. O Anunciante fornecerá imediatamente o número de IVA válido, no entanto o mais tardar até trinta (30) dias após o registo. Se o número de IVA for fornecido após trinta (30) dias, a HomeAway não reembolsará qualquer valor do IVA. Quando o Anunciante tem a sua residência legal em Espanha, o IVA do Espanha será cobrado nesse caso.

12.12Se a HomeAway, através de um dos nossos programas de garantia a nosso exclusivo critério, compensar um Viajante por uma perda causada por atos ou omissões imputáveis a um Anunciante, a HomeAway reserva-se o direito de solicitar ao Anunciante o montante pago ou contribuído pela HomeAway pela perda.


13.           Proibições

13.1       O Anunciante não deve direta ou indiretamente:

13.1.1   Relativamente ao Site, ao seu conteúdo e às bases de dados incluídas no Site, de qualquer forma, seja utilizando dispositivos automáticos ou processos manuais, explorar, copiar, distribui, reproduzir, editar, traduzir, tornar publicamente acessível ou descompilar qualquer dos mesmos;

13.1.2   Monitorizar conteúdos no Site ou as comunicações com os Viajantes, por meio de robots, spiders ou outros instrumentos automáticos; desde que, no entanto, uma exceção limitada de exclusão do disposto acima seja fornecida a motores de busca da internet com finalidade geral (não incluindo qualquer site ou motor de pesquisa ou outro serviço que forneça anúncios de classificados ou  de imóveis, ou qualquer subconjunto do mesmo, ou que esteja no ramo de prestação de serviços de aluguer de imóveis a curto prazo ou outros serviços que façam concorrência ao Site ou à HomeAway) e arquivos públicos não-comerciais que usam ferramentas para recolher informações com a única finalidade de exibir hiperligações para o Site, desde que cada um deles o faça de um endereço IP estável ou gama de endereços IP usando um agente facilmente identificável e que esteja em conformidade com o ficheiro robots.txt da HomeAway;

13.1.3   Usar o Site, a plataforma ou sistemas da HomeAway ou qualquer informação fornecida por um Viajante para outros fins que não os permitidos pelos presentes Ts&Cs do Anunciante;

13.1.4   Usar o Site ou as ferramentas e serviços do Site para fins de reserva ou solicitar uma reserva para um Imóvel que não seja um Imóvel sob um Anúncio válido;

13.1.5   Reproduzir qualquer parte do Site num outro site ou de outra forma, utilizando qualquer dispositivo, incluindo, mas não limitado a, usar um ambiente de moldura ou borda ao redor do Site, ou qualquer outra técnica de enquadramento para delimitar qualquer parte ou aspeto do Site ou espelhar ou replicar qualquer porção do Site;

13.1.6   Carregar ou enviar para o Site qualquer conteúdo ou programas, que devido ao seu tamanho ou natureza, podem danificar os computadores ou redes da HomeAway;

13.1.7   Incluir conteúdo no Site ou na plataforma ou sistemas da HomeAway que infrinja qualquer direito penal, propriedade intelectual ou outra legislação aplicável, ou incentivar tal infração;

13.1.8   Usar ou aceder ao Site ou plataforma ou sistemas da HomeAway de qualquer forma que possa pôr em perigo qualquer sistema ou rede informática, incluindo ao disponibilizar quaisquer vírus (para qualquer finalidade, "vírus" inclui qualquer programa introduzido deliberadamente num sistema que realiza uma função inútil e/ou destrutiva, como exibir uma mensagem irritante ou sistematicamente escrever excessivamente informações no disco rígido do utilizador);

13.1.9 Publicar ou transmitir informações que de alguma forma se revelem falsas, fraudulentas ou enganosas ou envolver-se em qualquer ato que possa ser considerado como "phishing" (seja primário, secundário ou outros) ou que dê origem a um processo criminal ou responsabilidade civil;

13.1.10 Publicar ou transmitir qualquer material ilegal, ameaçador, abusivo, calunioso, difamatório, obsceno, vulgar, indecente, inflamatório, sexualmente explícito, pornográfico ou profano;

13.1.11 Referir-se à HomeAway ou ao Grupo HomeAway de qualquer maneira que possa levar alguém a acreditar que o Anunciante, qualquer Imóvel, Anúncio ou site é patrocinado por, afiliado com ou endossado pela HomeAway ou pelo Grupo HomeAway; ou

13.1.12 Substituir um Imóvel num Anúncio por outro Imóvel sem o consentimento prévio da HomeAway. As atividades de substituição proibidas incluem:

13.1.12.1 Anúncio Multiunidade: utilização de um Anúncio para promover mais de um Imóvel disponível num edifício;

13.1.12.2 Substituição: alteração do Imóvel que é exibido numa Anúncio, conforme esse Imóvel é reservado; e

13.1.12.3 Leeching: oferecer a um Viajante que o consulta através do Site um Imóvel diferente daquele que é exibido no respetivo Anúncio.

 

13.1.13  Caso o Anúncio esteja disponível para reserva, atrasar a resposta aos pedidos de reserva ou ao processo de pagamento dos Viajantes (comprometendo-se os Anunciantes que tenham datas disponíveis para reservas a envidar os esforços necessários para responder aos pedidos de reserva dos Viajantes no prazo de 24 horas após a receção do respetivo pedido e de igual modo, processar os pagamentos no prazo de 24 horas contado a partir da autorização dos Viajantes para esse efeito).

13.2 No caso de infração da presente cláusula pelo Anunciante, a HomeAway reserva-se o direito de suspender ou terminar o Anúncio em causa ou todos os Anúncios associados ao Anunciante, em conformidade com a cláusula 9 dos presentes Ts&Cs do Anunciante.


14. Distribuição de Anúncios a sites de terceiros.

Para permitir que os Anunciantes obtenham uma distribuição mais ampla dos seus Imóveis, poderemos fornecer as suas informações de Anúncio e conteúdo, ou de outra maneira fornecer a distribuição do seu Anúncio num site de terceiros.  Podem ser aplicados termos e condições adicionais a tais distribuições, conforme o poderemos notificar através do seu painel de controlo ou e-mail de Anunciante.


15. Responsabilidade do Anunciante

15.1 Não fornecemos proteção de seguro de responsabilidade civil aos Anunciantes, Gestores de Imóveis ou Viajantes; independentemente de um utilizador obter cobertura de seguro através de um de nossos fornecedores de terceiros. Os Utilizadores são exclusivamente responsáveis pela obtenção de cobertura de seguro suficiente para proteger os Imóveis e os hóspedes ou a sua viagem, conforme aplicável.  Os Anunciantes concordam que têm ou irão obter cobertura de seguro adequada suficiente para cobrir o arrendamento dos Imóveis que listam no Site antes da chegada do seu primeiro Viajante e manterão a cobertura de seguro adequada até à data de partida de qualquer Viajante que tenham obtido através de um dos nossos Sites.

15.2 O Anunciante será única e exclusivamente responsável por todas as consequências financeiras resultantes de danos à HomeAway devido a qualquer conteúdo ou programa transmitido ou enviado pelo Anunciante que resulte em danos ao hardware ou software da HomeAway, incluindo danos ao Site, sistema ou dados ou causando a falha do Site, sistema ou respetivas falhas do mesmo. As consequências financeiras mencionadas acima incluem honorários advocatícios razoáveis.


16. Indemnização

O Anunciante concorda em defender, indemnizar e isentar a Expedia, a HomeAway, qualquer uma das suas subsidiárias, filiais, os seus respetivos executivos, diretores, funcionários e agentes, de e contra quaisquer pedidos de indemnizações, causas de pedir, reivindicações, reposições, perdas, danos, multas, sanções ou outros custos ou despesas de qualquer tipo ou natureza incluindo mas não limitado a honorários advocatícios e contabilísticos razoáveis, instaurados ou imputáveis a terceiros alegando que, resultante de, ou relacionado com (a) qualquer conteúdo ou material que o Anunciante envia ou fornece para inclusão no Site; (b) qualquer utilização do Site pelo Anunciante; (c) qualquer infração dos presentes Ts&Cs do Anunciante por parte do Anunciante; e (d) a estadia do Viajante no Imóvel e a utilização dos serviços e instalações associados fornecidos pelo Anunciante.


17. Entrar em contacto connosco

17.1 Quaisquer mensagens devem ser enviadas para a HomeAway utilizando o formulário de contacto ou a plataforma da HomeAway ou por correio à atenção da HomeAway, Level 25 Portland House, Bressenden Place, Londres SW1E 5BH.

17.2 Os avisos relativamente a infrações dos direitos de autor devem especificar o seguinte:

(i)             É o titular do direito exclusivo de utilizador da obra e
(ii)            Não autorizou a utilização do material em causa no presente formulário. 


18. Responsabilidade limitada da HomeAway

Em nenhum caso, o Grupo HomeAway e os seus acionistas, executivos, diretores, consultores, agentes e/ou funcionários ou qualquer fornecedor de terceiros de uma ferramenta oferecida em qualquer site de um membro do Grupo HomeAway será responsabilizado por qualquer perda de lucros ou quaisquer danos indiretos, consequenciais, especiais, incidentais ou punitivos, decorrentes de, com base em, ou resultantes do site, da sua utilização do Site e/ou de qualquer transação entre utilizadores, mesmo que a HomeAway tenha sido avisada da possibilidade de tais danos. Essas limitações e exclusões aplicam-se independentemente de os danos resultarem de uma quebra de contrato, negligência ou qualquer outra causa de pedir. Se estiver insatisfeito com o Site ou com a plataforma ou sistemas da HomeAway, ou não concordar com qualquer parte dos presentes Ts&Cs do Anunciante, então o seu único e exclusivo recurso contra a HomeAway é descontinuar a utilização do Site. Em todos os casos, a nossa responsabilidade e a responsabilidade do Grupo HomeAway, perante si ou qualquer terceiro, em qualquer circunstância resultante de ou em relação ao Site, é limitada ao maior do (a) montante das tarifas que nos paga nos doze meses anteriores à ação que dá origem à responsabilidade e (b) €100,00 no total. Nada nos presentes Ts&Cs do Anunciante excluirá ou restringirá a responsabilidade do Grupo HomeAway por morte ou danos pessoais resultantes da sua negligência; nem por fraude ou deturpação fraudulenta do Grupo HomeAway.


19. Lei e Foro aplicáveis

O Anunciante concorda que os presentes Ts&Cs sejam regidos pelas leis de Espanha. A competência judiciária exclusiva para todas as reclamações decorrentes do presente acordo será da competência exclusiva dos tribunais espanhóis.


20. Geral
 

20.1 Se qualquer disposição dos Ts&Cs do Anunciante for considerada inválida por qualquer tribunal com competência jurisdicional, a invalidade de tal disposição não afeta a validade das restantes disposições dos Ts&Cs do Anunciante, que permanecerão em pleno vigor e efeito.  As rubricas das cláusulas são apenas para facilitar a referência e não afetam a interpretação ou construção dos presentes Ts&Cs do Anunciante. Nenhuma renúncia de qualquer termo dos Ts&Cs do Anunciante será considerada uma renúncia adicional ou contínua de tal termo ou qualquer outro termo. Além disso, o incumprimento da HomeAway em aplicar qualquer termo dos Ts&Cs do Anunciante não deve ser considerado como uma renúncia a tal termo ou de outra forma afetar a capacidade da HomeAway em aplicar tal termo em qualquer momento no futuro. Exceto conforme expressamente disposto num contrato adicional, os termos adicionais para determinadas áreas do Site, incluindo a Política de Privacidade, os Ts&Cs do Anunciante constituem o acordo integral entre o Anunciante e a HomeAway relativamente à utilização do Site. Não será efetuada qualquer alteração aos Ts&Cs do Anunciante exceto através de uma publicação revista nesta página.


20.2 A HomeAway recomenda que o Anunciante guarde a sua própria cópia dos presentes Ts&Cs do Anunciante num ficheiro separado no seu computador ou na forma de cópia impressa.


20.3 A Plataforma Online de Resolução de Litígios da Comissão Europeia está disponível em http://ec.europa.eu/odr

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