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Novo regime jurídico

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A NOVA REGULAMENTAÇÃO DO ALOJAMENTO LOCAL PARA FÉRIAS

A NOVA REGULAMENTAÇÃO DO ALOJAMENTO LOCAL PARA FÉRIAS

Nesta secção queremos mantê-lo informado(a) sobre a legislação existente em Portugal e facilitar-lhe o acesso à Lei do alojamento local.

O Portal da HomeAway recomenda aos seus proprietários tomarem as diligências necessárias de modo a legalizar a atividade e poder, desta forma, alugar com maior tranquilidade, ao abrigo da lei. O processo é completamente Grátis!

A mesma pretende propor mais garantias para os turistas, atribuir maior credibilidade a esta modalidade e evitar sanções.

A Lei n.º 6/2018, de 22 de Agosto, estabelece novas condições para o aluguer de alojamento local, entre as quaisse detaca o registo do estabelecimento através de uma comunicação prévia com prazo através do Balcão Único Eletrónico, dirigida ao Presidente da Câmara Municipal territorialmente competente

 

Partilhamos consigo o link de acesso direto, à inscrição do seu alojamento através do Balcão Único:

     Formulário de registo de atividade

Caso não haja oposição por parte do Presidente da Câmara Municipal no prazo de 10 dias contados da apresentação do registo, receberá um número de registo que deverá indicar obrigatoriamente no anúncio publicado no Portal  da HomeAway.

Se optar por realizar o registo junto da Câmara municipal pessoalmente, nesse caso deverá entregar este impresso preenchido: http://bde.portaldaempresa.pt/BalcaodoEmpreendedor/resources/pdfforms/form_00000000-0000-0000-1111-000000000006.pdf

 

Os alojamentos locais, deverão cumprir com as seguintes condições para poder estar registados:

Capacidade máxima:

Requisitos gerais:

Segurança:

Comunicação prévia:

Identificação e publicidade:

Placa identificativa:

Livro de reclamações:

Livro de informações

 

 

Seguro de responsabilidade civil

 

 

Informação importante: nos termos da lei portuguesa é proibida a exploração como “alojamento local” dos estabelecimentos que tenham requisitos para serem considerados empreendimentos turísticos (estabelecimentos hoteleiros, apartamentos turísticos, aldeamentos turísticos, conjuntos turísticos, empreendimentos de turismo no espaço rural, empreendimentos de turismo de habitação, parques de campismo).

Acresce  que qualquer unidade de alojamento integrada num empreendimento turístico, mesmo com vários proprietários, não pode ser explorada nem como alojamento local, nem diretamente pelos seus proprietários, cabendo a sua exploração turística sempre à entidade responsável pela exploração do empreendimento turístico.

Outros artigos úteis:

 

Se pretende obter mais esclarecimentos ou apoio no processo de inscrição do seu alojamento local, a HomeAway, recomenda-lhe que contacte a associação AHRESP (Associação da Hotelaria e Restauração e Similares de Portugal).

A AHRESP, instituição centenária de utilidade pública, representa a grande generalidade dos sectores económicos com atividade no setor do Turismo. Entre as cerca de 25 mil empresas associadas, conta atualmente com cerca de 500 estabelecimentos nacionais do setor do Alojamento.

O reconhecido peso e influência da AHRESP são resultado do conjunto e da força dos seus Associados, e é para estes que a Associação trabalha diariamente, na defesa do Setor, desde a Contratação Coletiva de Trabalho, a Legislação e a Fiscalidade, à Promoção Turística, entre outros, para além de todos os serviços especializados que presta.

As empresas do setor do Alojamento filiadas integram o Grupo de Sector dos Empreendimentos Turísticos e Alojamento Local da AHRESP, e usufruem de todos os benefícios e direitos estatutariamente previstos.

Para além dos referidos serviços, as empresas filiadas beneficiam ainda do acesso a diversos produtos e serviços, em condições muito vantajosas, nomeadamente através dos parceiros protocolados da AHRESP, empresas que operam em áreas relevantes para o Setor.

Serviços que oferece a AHRESP:  http://www.ahresp.com/pages.php?id=14
 

O enquadramento legal da Região Autónoma dos Açores é uma adaptação do Decreto-Lei n.º 128/2014 - que regula a atividade a nível nacional - e pode ser consultado aqui.

Nota: O Portal da HomeAway não se responsabiliza no caso da regulação incluída nesta secção não ser a versão mais recente.

 

Data de atualização:  22 de Outubro de 2018