REGULAÇÃO

Novo regime jurídico

A NOVA REGULAÇÃO DO ALOJAMENTO LOCAL PARA FÉRIAS

Nesta secção queremos mantê-lo informado(a) sobre a legislação existente em Portugal e facilitar-lhe o acesso à Lei do alojamento local..

O Portal da HomeAway recomenda aos seus proprietários de tomarem as diligências necessárias de modo a legalizar a atividade e poder, desta forma, alugar com maior tranquilidade, ao abrigo da lei. O processo é completamente Grátis!

A mesma pretende propor mais garantias para os turistas, atribuir maior credibilidade a esta modalidade e evitar sanções.

O Decreto-Lei n.º 63/2015 estabelece novas condições para o aluguer de alojamento local, entre as quais, a principal condição impõe o registo do estabelecimento através de uma mera comunicação prévia atravésdo Balcão Único Electrónico, dirigida ao Presidente da Câmara Municipal competente

 

Partilhamos consigo o link de acesso direto, à inscrição imediata do seu alojamento atravês do Balcão Único:

      Formulário de registo de atividade

Ao inscrever-se, receberá um número de registo que deverá indicar obrigatoriamente no anúncio publicado no Portal  da HomeAway.

 

Os alojamentos locais, deverão cumprir com as seguintes condições para poder estar registados :

Capacidade máxima:

Requisitos gerais:

Segurança:

Comunicaçao prévia:

Identificaçao e publicidade:

Placa identificativa:

Livro de reclamaçaoes:

Outros artigos úteis:

 

Se pretende obter mais esclarecimentos ou apoio no processo de inscrição do seu alojamento local, a HomeAway, recomenda-lhe que contacte a associação AHRESP (Associação da Hotelaria e Restauração e Similares de Portugal).

A AHRESP, instituição centenária de utilidade pública, representa a grande generalidade dos sectores económicos com atividade no setor do Turismo. Entre as cerca de 25 mil empresas associadas, conta atualmente com cerca de 500 estabelecimentos nacionais do setor do Alojamento.

O reconhecido peso e influência da AHRESP são resultado do conjunto e da força dos seus Associados, e é para estes que a Associação trabalha diariamente, na defesa do Setor, desde a Contratação Coletiva de Trabalho, a Legislação e a Fiscalidade, à Promoção Turística, entre outros, para além de todos os serviços especializados que presta.

As empresas do setor do Alojamento filiadas integram o Grupo de Sector dos Empreendimentos Turísticos e Alojamento Local da AHRESP, e usufruem de todos os benefícios e direitos estatutariamente previstos.

Para além dos referidos serviços, as empresas filiadas beneficiam ainda do acesso a diversos produtos e serviços, em condições muito vantajosas, nomeadamente através dos parceiros protocolados da AHRESP, empresas que operam em áreas relevantes para o Setor.

Serviços que oferece a AHRESP:  http://www.ahresp.com/pages.php?id=14

Nota: O Portal da HomeAway não se responsabiliza no caso da regulação incluída nesta secção não ser a versão mais recente.

 

Data de atualização:  dia 11 de Março de 2016